Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@leidefalencias.com.br

Jurisreferência™

TJMG. A reserva de crédito tem natureza de antecipação dos efeitos da tutela e seu deferimento deve observar os pressupostos do artigo 303 do CPC/2015, mais precisamente, probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversibilidade da medida concedida

Data: 26/09/2017

A reserva de crédito é adotada para o crédito ainda não constituído definitivamente e, por isso, não há maiores riscos aos bens da empresa recuperanda. O trâmite normal do processo em que se discuta o crédito não põe em risco a recuperação da empresa.

Esse pedido de reserva tem, diante de suas peculiaridades, natureza de antecipação dos efeitos da tutela e seu deferimento, por consequência, deve observar os pressupostos do artigo 303 do Código de Processo Civil/2015, mais precisamente, probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversibilidade da medida concedida.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE CRÉDITO- NATUREZA DE TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA INCIDENTAL -RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de reserva de crédito tem natureza antecipatória e deve observar os requisitos processuais estabelecidos no artigo 303 do CPC/2015. 2. É possível dilação probatória no próprio juízo falimentar, sendo necessário que se observe os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Comprovados os requisitos estabelecidos no artigo 303 do NCPC, é certo que inexiste óbice para a reserva do crédito total, na medida em que não trará qualquer prejuízo à agravante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.15.152394-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MMX SUDESTE MINERACAO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGRAVADO(A)(S): CNEC WORLEYPARSONS ENGENHARIA S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDILSON FERNANDES

RELATOR.

DES. EDILSON FERNANDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida e declarada nos autos da Impugnação de Crédito ajuizada por CNEC WORLEYPARSONS ENGENHARIA S/A em face de MMX SUDESTE MINERAÇÃO S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que deferiu a reserva de R$ 52.730.319,85 (cinquenta e dois milhões, setecentos e trinta mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos) em favor da impugnante (documento 15).

Em suas razões, a agravante sustenta que, se por uma lado é necessário resguardar o direito do credor a perceber eventuais quinhões que faça jus nos pagamentos realizados na recuperação judicial, por outro é imprescindível que se avalie se há verossimilhança nas suas alegações e, mais ainda, se elas são providas do necessário respaldo documental, a teor do artigo 9º, III, da Lei nº 11.101/05. Afirma que a complexidade das discussões surgidas no incidente é tal que, a pedido do Administrador Judicial, o juízo de origem determinou a realização de perícia, ainda não finalizada, não podendo, por isso, se reputar absolutamente correta a pretensão final da credora, a fim de lhe deferir liminarmente uma reserva milionária. Destaca que, não obstante a concordância da recuperanda com a procedência parcial da impugnação, a recorrida pleiteia valores demasiadamente superiores aos que de fato lhe são devidos. Ressalta que, caso mantido o entendimento da primeira Instância, os demais credores da recorrente sofrerão um enorme prejuízo, na medida em que a empresa deverá reservar, em favor da credora, valores que seriam destinados ao adimplemento dos créditos já inscritos no Quadro Geral de Credores. Assevera que a única prova utilizada pela agravada para fundamentar a satisfação antecipada de seu direito é o laudo pericial, que apresenta uma série de incorreções, já devidamente impugnadas pela MMX Sudeste. Registra que, se houvesse grande urgência na medida em questão, ela teria sido pleiteada desde o início do trâmite do incidente e não agora, anos depois, sem a ocorrência de fato novo a justificar a mudança de postura. Pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada integralmente a decisão agravada, ou, na eventualidade, requer a redução do valor reservado para a importância de R$ 35.276.787,59 (documento 01).

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, constato que a empresa agravada já se encontra listada na relação de credores da agravante com crédito no valor de R$ R$ 36.880.830,31. No entanto, parte do crédito apresentado na fase de habilitação não foi apreciada pelo Administrador Judicial, sob o argumento de que esta parcela não havia sido "efetivamente reconhecida por ambas as partes" (documento 05).

Inconformada, a ora agravada ajuizou Incidente de Impugnação à Habilitação, com apontamento de ausência de crédito, visando o reconhecimento da quantia de R$ 52.730.319,85, que, somada ao crédito já reconhecido anteriormente pelo Administrador Judicial (R$ 36.880.830,31), totaliza a importância de R$ 89.611.150,16 (oitenta e nove milhões seiscentos e onze mil e cinquenta reais e dezesseis centavos).

Com efeito, foi deferida a reserva de crédito no valor de R$ 52.730.319,85 (cinquenta e dois milhões setecentos e trinta mil trezentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos) (documento 15), conforme decisão impugnada.

A reserva de crédito é adotada para o crédito ainda não constituído definitivamente e, por isso, não há maiores riscos aos bens da empresa recuperanda. O trâmite normal do processo em que se discuta o crédito não põe em risco a recuperação da empresa.

Esse pedido de reserva tem, diante de suas peculiaridades, natureza de antecipação dos efeitos da tutela e seu deferimento, por consequência, deve observar os pressupostos do artigo 303 do Código de Processo Civil/2015, mais precisamente, probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversibilidade da medida concedida.

Contudo, verifico face à particularidade do caso concreto, que o crédito impugnado ainda está sendo apurado e constituído no próprio juízo falimentar, devendo esta Turma Julgadora, no presente momento, analisar somente se estão preenchidos os requisitos necessários para a reserva deferida, posto que ainda ausente a manifestação definitiva sobre a liquidez e certeza do crédito pelo juízo de origem.

Não obstante, inviável a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória sem adentrar o próprio direito debatido nos autos, razão pela qual se deve analisar, em primeiro instante, a própria habilitação de crédito.

Sobre a habilitação de crédito, dispõe a Lei nº 11.101/05:

Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:

I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Da leitura do dispositivo supracitado, é certo que dentre as formalidades exigidas para apresentação da habilitação, destaca-se o valor do crédito, devidamente atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, devendo ser demonstrada a sua origem e classificação, acompanhado dos documentos comprobatórios e a indicação das demais provas a serem produzidas.

Nesse sentido, para que se possa averiguar a regularidade do crédito em habilitação, o Administrador Judicial deve levar em consideração não somente os títulos apresentados, como também as notas fiscais acompanhadas de prova da prestação de serviços nelas discriminadas, tudo em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e do contraditório, visando, com isso, ter uma maior eficácia, segurança e certeza quanto aos credores da empresa.

Por outro lado, ainda que previsto o afastamento do juízo da falência para as ações que demandarem quantia ilíquida (art. 6º, §1), da Lei 11.101/05), é necessário destacar que inexiste restrição para a apuração de crédito no juízo falimentar, quando devidamente oportunizado as partes o direito de se manifestar e impugnar os valores ali constituídos.

Nos autos em análise, tendo em vista a controvérsia entre as partes acerca da exigibilidade do pedido, houve a determinação da produção de prova pericial (documento 08), por expresso pedido do Ministério Público, cujo parecer da ilustre Promotora Ana Luiza de Abreu Moreira abaixo transcrevo:

"A postura inicial adotada pela recuperanda, de negar a totalidade do crédito, aliada aos documentos fornecidos ao administrador judicial, que comprovam crédito bastante inferior, quer seja, de R$ 36.880.830,32 (trinta e seis milhões, oitocentos e oitenta mil, oitocentos e trinta reais e trinta e dois centavos), lançam dúvidas sobre o real valor devido.

A confissão de dívida não lastreada em documentos comprobatórios não é suficiente ao seu reconhecimento, desafiando o feito a produção de provas para afastar qualquer dúvida quanto ao valor devido.

Em razão do exposto, opina o Ministério Público pela instrução do feito, devendo a impugnante trazer aos autos os documentos comprobatórios da prestação de serviços, e do descumprimento das cláusulas contratuais , com vistas à elaboração de perícia para comprovação do crédito" (sublinhei - documento 08)

Com efeito, o laudo pericial produzido em juízo reconhece a insuficiência do crédito admitido pelo Administrador Judicial, na medida em que atesta a legitimidade dos valores decorrentes de a) Serviços prestados entre 16/04/2013 e 15/015/2013; b) Custos Incorridos por Demobilização; c) Multa por rescisão do contrato; d) Reajuste Contratual das Tarifas após 01/05/2015; e) Parcela de Lucro Complementar referente a serviços prestados entre 16/04/2013 e 15/05/2013 (documentos 10 a 15), nos seguintes valores atualizados:

a) R$ 7.255.868,82 (sete milhões duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos);

b) R$ 12.963.182,56 (doze milhões novecentos e sessenta e três mil cento e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

c) 29.894.846,83 (vinte e nove milhões oitocentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos);

d) R$ 1.220.353,36 (um milhão duzentos e vinte e mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos);

e) R$ 910.813,13 (novecentos e dez mil oitocentos e treze reais e treze centavos);

f) Total Geral devido: R$ 52.245.064,70 (cinquenta e dois milhões duzentos e quarenta e cinco mil e sessenta e quatro reais e setenta centavos).

.

Referido laudo produzido em juízo, além de estar submetido ao contraditório efetivo, tendo em vista a possibilidade da empresa recuperanda impugná-lo e interferir no convencimento do magistrado, também demonstra verossimilhança do pedido de habilitação.

Dessa forma, não há que se falar, na presente fase processual, em necessidade de apuração e constituição do crédito por outras vias judiciais, na medida em que já houve exaurimento da controvérsia suscitada, sendo respeitadas todas as garantias processuais às partes litigantes.

Mesmo que a controvérsia ainda esteja sendo analisada no juízo falimentar, inexiste óbice para a reserva do crédito total, tendo em vista que não trará qualquer prejuízo à agravante, certo de que, na eventual procedência do pedido principal, os recursos reservados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescente, nos termos do § 1º do artigo 149 da Lei 11.101, que assim dispõe:

Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.

§ 1o Havendo reserva de importâncias, os valores a ela relativos ficarão depositados até o julgamento definitivo do crédito e, no caso de não ser este finalmente reconhecido, no todo ou em parte, os recursos depositados serão objeto de rateio suplementar entre os credores remanescentes (destaquei).

Por fim, verifico o perigo da demora, pois é inconteste a existência de uma universalidade de credores que intentam a habilitação em caráter concorrencial, sendo certo que o indeferimento da reserva na atual fase processual poderá inviabilizar a futura satisfação do crédito por parte do agravado.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais ao final, pela parte vencida, na forma da lei.

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.