Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Ação de recuperação judicial. Incidente de habilitação de crédito. Título executivo extrajudicial. Multa contratual. Possibilidade. Artigo 49, parágrafo 2º da Lei Federal n. 11.101/2005

Data: 19/09/2017

Tratando-se de crédito lastreado em título executivo, inviável a discussão relativa à culpa ou ao dolo no descumprimento da obrigação pactuada porquanto isso desafiaria ação própria.

Nos termos da Lei de Falências, o crédito deve ser habilitado na sua originalidade, inclusive acrescido de encargos, quando for o caso, ainda que não estivesse vencido na data do pedido de recuperação judicial.

Íntegra do acórdão:

Agravo de instrumento - Ação de recuperação judicial - Incidente de habilitação de crédito - Título executivo extrajudicial - Multa contratual - Possibilidade - Artigo 49, § 2º, da Lei 11.101, de 2005 - Recurso ao qual se dá provimento.

1. Tratando-se de crédito lastreado em título executivo, inviável a discussão relativa à culpa ou ao dolo no descumprimento da obrigação pactuada porquanto isso desafiaria ação própria.

2. Nos termos da Lei de Falências, o crédito deve ser habilitado na sua originalidade, inclusive acrescido de encargos, quando for o caso, ainda que não estivesse vencido na data do pedido de recuperação judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0598.15.000585-1/001 - COMARCA DE SANTA VITÓRIA - VARA ÚNICA - AGRAVANTE: RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S/A - AGRAVADAS: ANDRADE ENERGIA LTDA, COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO, AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E SÃO SIMÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR.

Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo Logística Operadora Multimodal S/A em face da decisão (f. 166 a 168-TJ) pela qual, nos autos do incidente de habilitação de crédito, foi julgado parcialmente procedente o pedido para determinar a habilitação no montante de R$951.917,74.

A agravante alega que, além desse valor, deveriam ser habilitados os créditos decorrentes da cláusula contratual take-or-pay e da que dispõe sobre a penalidade por rescisão contratual, os quais alcançariam o montante de R$13.233.663,50.

Afirma, ainda, o contrato constituiria um título executivo extrajudicial, de acordo com o artigo 784, III, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não haveria que se discutir as razões do descumprimento, o qual, inclusive, seria incontroverso.

Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (f.234).

Devidamente intimadas, as agravadas não apresentaram contraminuta (f. 236).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça ofertado (f. 237 a 239).

Manifestação da administradora judicial (f. 243 a 246).

É somente a síntese do necessário.

Inicialmente, vale discorrer acerca da tempestividade do recurso porquanto questionada pelo Ministério Público. Da análise dos autos, verifica-se que a publicação teria ocorrido em 3.10.2016 (f. 169-TJ) e, tendo o recurso sido interposto apenas em 26.10.2016, seria intempestivo.

Contudo, por meio de consulta ao Diário de Justiça, disponível no sítio eletrônico deste Tribunal (disponível em https://dje.tjmg.jus.br/diarioJudiciarioData.do - acesso em 13.7.2017, às 10h50), verifica-se que sua disponibilização, em verdade, ocorreu no dia 4.10.2016, terça-feira. Logo, excluindo-se o dia da publicação, a contagem do prazo recursal teve início em 6.10.2016.

Dito isso, pode-se constatar que o termo final seria em 27.10.2016, observado o feriado de Nossa Senhora Aparecida, motivo pelo qual resta confirmada a tempestividade do presente agravo de instrumento.

Feita essa consideração e confirmado seu cabimento, nos termos do artigo 17, da Lei 11.101, de 2005, conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A agravante insurge-se contra a habilitação de crédito apenas no valor de R$951.917,74 e afirma que seria credora, também, de mais R$2.432.920,12, decorrente da cláusula 7.5 do contrato de prestação de serviços celebrado com as agravadas, e R$10.800.743,38, provenientes da cláusula 11.2 do referido documento.

Pois bem.

Com o devido respeito aos entendimentos contrários, a agravante intenta sua habilitação de crédito lastreado em título executivo extrajudicial (f. 74 a 80-TJ) e, dito isso, não há que se discutir a existência de dolo ou culpa pelo inadimplemento do contrato subscrito por duas testemunhas. Ao contrário do que dispôs a magistrada de primeiro grau, é essa discussão que deve ser remetida a uma ação própria, pois, do contrário, o crédito constante do título é certo, líquido e exigível, motivo pelo qual deve ser habilitado no montante devido aos credores da sociedade em recuperação judicial.

A ora agravante, quando deu início ao incidente de impugnação de crédito (f. 33 a 38-TJ), afirmou que, no contrato de prestação de serviços, o qual consistia no transbordo e no transporte ferroviário de safras de açúcar, ficou estabelecida a cláusula take-or-pay:

7.5. Fica desde já ajustado que se ao final de cada ano-safra as partes apurarem que que o volume total previsto na cláusula primeira supra [180.000 toneladas], observada a tolerância de 5% (cinco por cento) para menos, não foi integralmente performada, a parte que deu causa à não performance pagará à outra, a título de "take or pay", uma penalidade equivalente a porcentagem da tarifa por tonelada métrica [R$70,00] não performada, conforme a tabela abaixo (sic):

Volume Realizado

Percentual da tarifa praticada

De 0 até 50.000 Ton

75%

De 50.001 até 130.000 Ton

50%

Acima de 130.000 Ton

25%

Essa cláusula consiste em uma indenização pelos serviços prestados em volume abaixo do estipulado pelas partes e, especialmente, do esperado pelo contratado porque sua remuneração ocorre com base na quantidade de material transportado.

Assim, verifica-se que a ora agravante afirmou que relativamente à safra de 2013/2014, "apesar da previsão de carregamento de 180.000 toneladas, foi realizado o transporte de apenas 106.802 toneladas" (f. 35-TJ). Esse fato, contudo, não foi contestado pela sociedade recuperanda, que apenas informou que o descumprimento ocorreu "pelo momento de grave crise econômica que se abateu sobre as atividades das impugnadas" (f. 160-TJ).

Ou seja, pretende-se que, em sede de impugnação de crédito, na ação de recuperação judicial, discuta-se a validade e a aplicabilidade de uma cláusula inserida em um título executivo, que é o contrato de prestação de serviços porque assinado por duas testemunhas. Porém, isso não é possível porque não se comporta fase cognitiva.

Aliás, nos termos do artigo 49, § 2º, da Lei 11.101, de 2005, o crédito deve ser habilitado na sua originalidade quando pré-existente ao pedido de recuperação judicial, mesmo que ainda não vencido e acompanhado de encargos. Verifica-se, então, que o descumprimento da primeira cláusula contratual implica o take-or-pay e, portanto, o valor de R$2.432.920,12, a ele correspondente, pode ser inserido nos créditos da agravante.

Não obstante e no mesmo entendimento, a rescisão contratual também gerou uma penalidade às agravadas, prevista no contrato de prestação de serviços:

11.2. A parte que der causa à rescisão do presente contrato, em decorrência do inadimplemento de obrigação contratual, pagará à outra parte uma multa, de caráter meramente punitivo, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos serviços que ainda seriam prestados, não fosse a rescisão. O valor da multa será atualizado monetariamente, com base na variação do IGP-M/FGV (ou do índice que venha a substitui-lo) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento que der causa à rescisão.

Dos documentos acostados aos autos, constata-se a notificação extrajudicial (f. 85-TJ) enviada pela contratada, ora agravante, datada de 24.2.2014, contendo a comunicação da rescisão contratual. Outra vez mais, então, entende-se pela possibilidade de habilitação do crédito referente à multa por término antecipado do contrato, uma vez que, novamente, constante de título executivo e que deve ser habilitado na sua originalidade.

Com isso, inclusive, afasta-se a aplicação do artigo 413, do Código Civil, diferente do que opinou a Procuradoria-Geral de Justiça, porque a penalidade em questão, da cláusula 11.2 supramencionada, prevê a redução do valor conforme o percentual já cumprido da obrigação principal.

Desse modo, verifica-se que o montante de R$10.800.743,38 também deve ser habilitado como crédito da agravante. Por fim, ressalte-se que a própria administradora judicial também havia se posicionado pelo acréscimo dos mencionados valores ao crédito já habilitado (f. 245).

À inteligência dessas considerações, dou provimento ao recurso para determinar o complemento da habilitação de crédito decorrente da aplicação das cláusulas 7.5 e 11.2 do contrato de prestação de serviços, o que perfaz o montante de R$13.233.663,50.

Custas pelas agravadas.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "Deram provimento ao recurso"

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