Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSP. Tratando-se de empresa em regime de recuperação judicial, a competência para a prática de atos constritivos, especialmente a penhora sobre o faturamento, que pressupõe a nomeação de administrador-depositário e apresentação de plano de pagamentos, que deve ser submetido à aprovação judicial (art. 866, §2º CPC/2015), é do juízo universal

Data: 15/08/2017

Nessas circunstâncias, de acordo com precedente da 2ª Seção do Colendo STJ, a competência para a prática de atos constritivos, especialmente a penhora sobre o faturamento, que pressupõe a nomeação de administrador-depositário e apresentação de plano de pagamentos que deve ser submetido à aprovação judicial (art. 866, §2º, CPC/2015), é do juízo universal, consoante se infere da ementa do seguinte venerando aresto:

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para
julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens de empresas recuperandas. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei n. 11.101/2005 visa a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no CC 119.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 03/04/2014).

Íntegra do acórrdão em PDF.


Arquivos anexados:

tjsp_15_8_2017.pdf

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