Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. Saiba um pouco mais sobre a aprovação do plano de recuperação judicial

Data: 10/08/2017

Nesse contexto, o artigo 50 da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, elencou diversas medidas a serem adotadas pelas empresas em recuperação, de modo a possibilitar o seu fortalecimento econômico e financeiro e, assim, mantê-las em atividade, a exemplo da possibilidade de "concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas" (inciso I).

Dessa forma, em respeito ao princípio da preservação da empresa, a previsão de condições especiais para o pagamento dos créditos concursais, com exclusão de juros, aplicação de deságio, fixação de prazos alargados e estipulação de período de carência, é plenamente possível, assegurando-se o reerguimento das empresas recuperandas.

Além do mais, a avaliação acerca da viabilidade da recuperação da empresa é feita pela assembleia geral de credores, cabendo ao juízo apenas a apreciação da legalidade do ato. Nesse rumo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, "no que concerne ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a assembleia-geral de credores é soberana em suas deliberações" (recurso especial n. 1374545, de São Paulo, Terceira Turma, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 18.6.2013).

Ainda da Corte Especial, confira-se:

"DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear.
2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ.
3. Recurso especial não provido." (recurso especial n. 1359311, de São Paulo, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 9.9.2014).

De outro lado, não há impedimento quanto à previsão de tratamento diferenciado entre os credores da mesma classe, porquanto, tendo o plano de recuperação sido aprovado na forma do artigo 45 da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, não está sujeito ao disposto no § 2º do artigo 58 do mesmo diploma legal ("A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.").

Dita regra apenas é aplicável na hipótese em que, ainda quando não tenha sido aprovado na forma do artigo 45, o plano de recuperação seja homologado pelo magistrado (artigo 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), o que não se verifica no caso.

Assim, tendo o plano de recuperação sido aprovado em assembleia geral de credores por todas as classes, não há ilegalidade na formação de subclasses de credores, dado que garante tratamento isonômico àqueles que se enquadram em uma mesma situação. A respeito, colaciona-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA - Insurgência de credor contra o plano de recuperação judicial - Alegada violação da igualdade aos credores pela criação de subclasses entre os quirografários - Entendimento desta Corte no sentido de que não há ilegalidade no tratamento diferenciado de credores da mesma classe, privilegiando os menores, nem da criação de subclasses, desde que aprovado pelos credores de todas as classes - Concessão de privilégios a alguns credores da recuperanda que dá efetividade à garantia constitucional da igualdade substancial e faz valer os princípios da função social e da preservação da empresa - Precedentes - Princípio da igualdade não violado - Decisão mantida - Recurso improvido." (agravo de instrumento n. 2072268-33.2014.8.26.0000, registro n. 2014.00641020, de São Bernardo do Campo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial, relator o desembargador Ramon Mateo Junior, j. em 8.10.2014).

Também não se verifica ilegalidade na previsão de condições diferenciadas de pagamento aos denominados credores "colaborativos" ou "estratégicos". Referida previsão é apenas outra medida que busca alcançar os objetivos da recuperação judicial, permitindo que as empresas em processo de recuperação consigam se restabelecer no mercado financeiro. Isso porque a previsão de condições especiais para pagamento dos créditos motiva os antigos parceiros da empresa a continuarem fornecendo bens ou serviços, viabilizando o seu fortalecimento. Ademais, no que diz respeito às condições de pagamento dos créditos relacionados ao credores "novos financiadores", não se vislumbra qualquer abusividade no plano de recuperação judicial exibido no primeiro grau, tendo sido ali claramente estabelecidas quais as formas de pagamento a serem utilizadas.

A propósito, confira-se:

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE.
PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. Deságio e parcelamento. Proposta deliberada em assembleia e aprovada por ampla maioria dos credores da respectiva classe. Ausência de abusividade e/ou ilegalidade nas cláusulas aprovadas. Efetivação dos princípios da preservação da empresa e de sua função social (art. 47 da Lei nº 11.101/05). Precedente. Recurso não provido, neste ponto.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Previsão de 2% (dois por cento) ao ano. Ausência de ilegalidade. Credores que, por ampla maioria, aprovaram o plano. Soberania da assembleia geral de credores. Recurso não provido, neste ponto.
BENEFÍCIO CONCEDIDO A CREDORES ESTRATÉGICOS E PARCEIROS. Possibilidade. Credores que permanecem como fornecedores das recuperandas. Garantia constitucional da igualdade substancial. Princípios da preservação da empresa e de sua função social. Efetivação. Artigo 47 da Lei nº 11.101/05. Precedente. Recurso não provido, neste ponto.
LEILÃO REVERSO. Ilegalidade. Inocorrência. Questão deliberada e aprovada por ampla maioria. Ausência de violação do princípio da igualdade entre os credores. Precedente. Recurso não provido, neste ponto.
Recurso não provido." (agravo de instrumento n. 2123441-96.2014.8.26.0000, registro n. 2015.00245676, de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial, relator o desembargador Tasso Duarte de Melo, j. em 10.4.2015).

Eventual modificação da decisão que homologou o plano de recuperação judicial passa pela inequívoca demonstração da ocorrência de vício, a situação não evidenciada nos autos, compreendendo-se as insurgências das agravantes como insatisfação com a decisão que contrariou a exclusividade dos seus interesses em favor da coletividade.

A propósito, já se decidiu na Câmara: agravo de instrumento n. 2013.022333-0, de Joinville, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 24.4.2014; agravo de instrumento n. 0154310-96.2015.8.24.0000, de Blumenau, relator o desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 28.7.2016 e agravo de instrumento n. 4010142-93.2016.8.24.0000, de Biguaçu, de minha relatoria, j. em 9.3.2017.

Íntegra do acórdão:

Agravo de instrumento n. 4008393-41.2016.8.24.0000
Relator: Des. Jânio Machado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PREVISÃO DE DESÁGIO, PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA E PRAZO DE CARÊNCIA. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIAS PARA O FIM DE VIABILIZAR O RESTABELECIMENTO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA, NO CASO EM ANÁLISE, AO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, PORQUANTO O PLANO FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DOS SEUS ARTIGOS 41 E 45. ESTIPULAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS AO DENOMINADO CREDOR COLABORATIVO. MEDIDA QUE ATENDE AOS OBJETIVOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DA LEGALIDADE SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUE É FEITO A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO, A SITUAÇÃO NÃO RETRATADA NOS AUTOS. ATENDIMENTO DOS FINS SOCIAIS A QUE SE DIRIGE A LEI: SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA, MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES, PRESERVANDO-SE A EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 47 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 4008393-41.2016.8.24.0000, da comarca de Biguaçu (2ª Vara Cível), em que são agravantes Betunel Indústria e Comércio S/A e outras, e agravadas Sulcatarinense Mineração Artefatos de Cimento Britagem e Construções Ltda. e outra:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 27 de julho de 2017, foi presidido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein.

Florianópolis, 31 de julho de 2017.

Jânio Machado
RELATOR

RELATÓRIO

Betunel Indústria e Comércio S/A, Agaé Transportes e Comércio S/A e Viasul Transportes S/A interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de recuperação judicial n. 0301469-22.2015.8.24.0007, formulada por Sulcatarinense - Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda. e Casaverde Incorporações e Participações Ltda., que homologou o plano de recuperação aprovado pela assembleia geral de credores (fls. 34/47). As agravantes sustentaram, em resumo: a) a ilegalidade da disposição que institui a classe de credores elegíveis ("Credores Novos Financiadores") em face da violação do princípio da igualdade entre os credores; b) a abusividade da forma de pagamento aprovada em assembleia ("deságio de 85%, parcelamento em mais de 10 anos e juros de TR") e c) a possibilidade de controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial.

Em juízo de admissibilidade, o digno magistrado Luiz Antônio Zanini Fornerolli, diante da ausência de pedido liminar, limitou-se a determinar o cumprimento do disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e a redistribuição do recurso para uma das Câmaras competentes (fl. 154).

Com a resposta das agravadas (fls. 157/171), os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral da Justiça (fl. 173), que disse não ter interesse na causa (fls. 177/179).

VOTO

Consta dos autos que as empresas Sulcatarinense - Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda. e Casaverde Incorporações e Participações Ltda., ora agravadas, formularam pedido de recuperação judicial (fls. 19/32), autuado sob o n. 0301469-22.2015.8.24.0007, constando a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, realizada em 12.5.2016 (fls. 89/92).

O digno magistrado Welton Rubenich deferiu o pedido de recuperação judicial (fls. 34/47), sendo esta a decisão objeto do recurso que se está a examinar.

No caso presente, o plano de recuperação judicial foi aprovado por 91,50% (noventa e um vírgula cinquenta por cento) dos credores trabalhistas, 62,42% (sessenta e dois vírgula quarenta e dois por cento) dos credores quirografários e 92,00% (noventa e dois por cento) dos credores da classe de microempresas ou empresas de pequeno porte presentes na assembleia geral, inexistindo estipulação de credores da classe II (titulares de crédito com garantia real) (fl. 91).

A aprovação do plano de recuperação das empresas agravadas, portanto, observou os termos do artigo 45 da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, que assim dispõe:

"Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta.
§ 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.
§ 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito.
§ 3º O credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação se o plano de recuperação judicial não alterar o valor ou as condições originais de pagamento de seu crédito.".

Assim, uma vez aprovado nos moldes do indicado dispositivo legal, cabia ao magistrado a homologação do plano, ante a soberana decisão assemblear, conforme estabelece o artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falência:

"Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.".

Não se olvide, ademais, que o instituto da recuperação judicial possui fins sociais, objetivando viabilizar o restabelecimento de empresas em dificuldades econômico-financeiras, a disposição encontrada no artigo 47 da Lei n. 11.101, de 9.2.2005:

"Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.".

A propósito, leciona Celso Marcelo de Oliveira:

"O objetivo econômico da recuperação judicial é permitir às empresas em dificuldades econômicas, que voltem a se tornar participantes competitivas e produtivas da economia. Os beneficiados, sob esse ponto de vista, serão não somente os entes econômicos diretamente envolvidos como os controladores, credores e empregados, mas, principalmente, a sociedade." (Comentários à nova lei de falências. São Paulo: IOB Thomson, 2005, p. 224).

Nesse contexto, o artigo 50 da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, elencou diversas medidas a serem adotadas pelas empresas em recuperação, de modo a possibilitar o seu fortalecimento econômico e financeiro e, assim, mantê-las em atividade, a exemplo da possibilidade de "concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas" (inciso I).

Dessa forma, em respeito ao princípio da preservação da empresa, a previsão de condições especiais para o pagamento dos créditos concursais, com exclusão de juros, aplicação de deságio, fixação de prazos alargados e estipulação de período de carência, é plenamente possível, assegurando-se o reerguimento das empresas recuperandas.

Além do mais, a avaliação acerca da viabilidade da recuperação da empresa é feita pela assembleia geral de credores, cabendo ao juízo apenas a apreciação da legalidade do ato. Nesse rumo, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, "no que concerne ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a assembleia-geral de credores é soberana em suas deliberações" (recurso especial n. 1374545, de São Paulo, Terceira Turma, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 18.6.2013).

Ainda da Corte Especial, confira-se:

"DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear.
2. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica. Nesse sentido, Enunciados n. 44 e 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ.
3. Recurso especial não provido." (recurso especial n. 1359311, de São Paulo, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 9.9.2014).

De outro lado, não há impedimento quanto à previsão de tratamento diferenciado entre os credores da mesma classe, porquanto, tendo o plano de recuperação sido aprovado na forma do artigo 45 da Lei n. 11.101, de 9.2.2005, não está sujeito ao disposto no § 2º do artigo 58 do mesmo diploma legal ("A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.").

Dita regra apenas é aplicável na hipótese em que, ainda quando não tenha sido aprovado na forma do artigo 45, o plano de recuperação seja homologado pelo magistrado (artigo 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005), o que não se verifica no caso.

Assim, tendo o plano de recuperação sido aprovado em assembleia geral de credores por todas as classes, não há ilegalidade na formação de subclasses de credores, dado que garante tratamento isonômico àqueles que se enquadram em uma mesma situação. A respeito, colaciona-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA - Insurgência de credor contra o plano de recuperação judicial - Alegada violação da igualdade aos credores pela criação de subclasses entre os quirografários - Entendimento desta Corte no sentido de que não há ilegalidade no tratamento diferenciado de credores da mesma classe, privilegiando os menores, nem da criação de subclasses, desde que aprovado pelos credores de todas as classes - Concessão de privilégios a alguns credores da recuperanda que dá efetividade à garantia constitucional da igualdade substancial e faz valer os princípios da função social e da preservação da empresa - Precedentes - Princípio da igualdade não violado - Decisão mantida - Recurso improvido." (agravo de instrumento n. 2072268-33.2014.8.26.0000, registro n. 2014.00641020, de São Bernardo do Campo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial, relator o desembargador Ramon Mateo Junior, j. em 8.10.2014).

Também não se verifica ilegalidade na previsão de condições diferenciadas de pagamento aos denominados credores "colaborativos" ou "estratégicos". Referida previsão é apenas outra medida que busca alcançar os objetivos da recuperação judicial, permitindo que as empresas em processo de recuperação consigam se restabelecer no mercado financeiro. Isso porque a previsão de condições especiais para pagamento dos créditos motiva os antigos parceiros da empresa a continuarem fornecendo bens ou serviços, viabilizando o seu fortalecimento. Ademais, no que diz respeito às condições de pagamento dos créditos relacionados ao credores "novos financiadores", não se vislumbra qualquer abusividade no plano de recuperação judicial exibido no primeiro grau, tendo sido ali claramente estabelecidas quais as formas de pagamento a serem utilizadas.

A propósito, confira-se:

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE.
PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. Deságio e parcelamento. Proposta deliberada em assembleia e aprovada por ampla maioria dos credores da respectiva classe. Ausência de abusividade e/ou ilegalidade nas cláusulas aprovadas. Efetivação dos princípios da preservação da empresa e de sua função social (art. 47 da Lei nº 11.101/05). Precedente. Recurso não provido, neste ponto.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Previsão de 2% (dois por cento) ao ano. Ausência de ilegalidade. Credores que, por ampla maioria, aprovaram o plano. Soberania da assembleia geral de credores. Recurso não provido, neste ponto.
BENEFÍCIO CONCEDIDO A CREDORES ESTRATÉGICOS E PARCEIROS. Possibilidade. Credores que permanecem como fornecedores das recuperandas. Garantia constitucional da igualdade substancial. Princípios da preservação da empresa e de sua função social. Efetivação. Artigo 47 da Lei nº 11.101/05. Precedente. Recurso não provido, neste ponto.
LEILÃO REVERSO. Ilegalidade. Inocorrência. Questão deliberada e aprovada por ampla maioria. Ausência de violação do princípio da igualdade entre os credores. Precedente. Recurso não provido, neste ponto.
Recurso não provido." (agravo de instrumento n. 2123441-96.2014.8.26.0000, registro n. 2015.00245676, de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial, relator o desembargador Tasso Duarte de Melo, j. em 10.4.2015).

Eventual modificação da decisão que homologou o plano de recuperação judicial passa pela inequívoca demonstração da ocorrência de vício, a situação não evidenciada nos autos, compreendendo-se as insurgências das agravantes como insatisfação com a decisão que contrariou a exclusividade dos seus interesses em favor da coletividade.

A propósito, já se decidiu na Câmara: agravo de instrumento n. 2013.022333-0, de Joinville, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 24.4.2014; agravo de instrumento n. 0154310-96.2015.8.24.0000, de Blumenau, relator o desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 28.7.2016 e agravo de instrumento n. 4010142-93.2016.8.24.0000, de Biguaçu, de minha relatoria, j. em 9.3.2017.

Com essas considerações, o recurso interposto é desprovido, mantendo-se inalterada a decisão de primeiro grau, que nenhum reparo está a merecer.

Por último, não se faz necessária "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a "menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados". (AgRg no REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014).

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