Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Tratando-se de ação na qual a empresa em recuperação judicial figura como autora, tem-se excepcionada a aptidão atrativa do juízo da recuperação judicial, devendo ser observada a regra de competência incidente ao caso

Data: 01/08/2017

Íntegra do acórdão:

EMENTA:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR - AUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO FALIMENTAR - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE - EXCEÇÃO - CONDIÇÃO DE AUTORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CPC/15.

- Nos termos do art. 76, da Lei 11.101/2005, em se tratando de questões acerca dos bens, interesses e negócios do falido, deve-se observar os princípios da indivisibilidade e universalidade do juízo da falência.

- Tratando-se de ação na qual a empresa em recuperação judicial figura como autora, tem-se excepcionada a aptidão atrativa do juízo da recuperação judicial, devendo ser observada a regra de competência incidente ao caso.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.17.026894-0/000 - COMARCA DE ITAJUBÁ - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ - SUSCITADO(A): JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SÃO LOURENÇO - INTERESSADO(A)S: FRIGORÍFICO VALE SAPUCAÍ LTDA, T ROMANELI EIRELI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO

RELATOR.

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Conflito de Competência arguido pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá, em face do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Lourenço, que lhe determinou a remessa dos autos da Ação de Indenização e Restituição de Valor com pedido de Tutela de Urgência proposta por T ROMANELLI EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de FRIGORÍFICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA., por entender que a competência territorial não é absoluta e sim relativa, não podendo ser declinada de ofício, mas somente mediante arguição da parte contrária em preliminar de contestação.

Pela decisão de fls. 57 e verso-TJ, em cumprimento ao disposto no artigo 357, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, designei o Juiz suscitante, com quem se encontram os autos, a que, em caráter provisório, resolvesse as medidas urgentes que eventualmente sejam requeridas no processo.

É o relatório.

DECIDO.

Cinge-se a controvérsia em verificar se há competência do juízo falimentar para analisar e julgar a demanda proposta pela empresa em recuperação judicial, buscando restituição de valor em face de seu fornecedor.

Inicialmente, há de se observar os princípios da indivisibilidade e universalidade do juízo da falência, insculpidos no artigo 76, da Lei 11.101/2005, pelos quais, em se tratando de questões acerca dos bens, interesses e negócios do falido, deve haver a atração dos feitos correlatos à recuperação judicial, concentrando-os no juízo por ela responsável.

Não obstante, verifica-se que o próprio artigo 76 prevê a possibilidade de ser excepcionada a regra, afastando a competência do juízo, como nos casos em que o falido figura como autor ou litisconsorte ativo na demanda.

Neste sentido, é a lição de Fábio Ulhoa Coelho, ao analisar a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas:

"O juízo da falência é universal. Isso significa que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de execução concursal por falência. É a chamada aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu a lei a competência para conhecer e julgar todas as medidas judiciais de conteúdo patrimonial referentes ao falido ou à massa falida.

Se, por exemplo, ocorrer acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente a uma companhia, por culpa do motorista empregado desta, e, em seguida, for declarada a sua falência, a ação de indenização a ser promovida pelo proprietário do outro veículo correrá perante o juízo universal da falência, não se aplicando a regra do art. 100, parágrafo único, do CPC ('nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato'.

Em cinco hipóteses, contudo, abrem-se exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar:

a) ações não reguladas pela Lei de Falências em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; no exemplo acima, se o culpado pelo acidente não foi o motorista do veículo da sociedade empresário ou do empresário individual, a massa falida será titular do direito de indenização e deverá demandar o responsável pelo dano perante o juízo competente, nos termos da regra do Código de Processo Civil." (Comentários à nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, fl. 199.)

Nesta hipótese, que se coaduna com a dos presentes autos, a empresa em recuperação judicial busca a percepção de valores seus em face de terceiros, não havendo que se falar na aptidão atrativa do juízo falimentar.

Pois bem.

Verificada a incompetência do juízo responsável pela recuperação judicial, sendo esta absoluta, em razão da matéria, devem ser observadas as regras de competência legais e constitucionais, a fim de que seja remetida a ação ao juízo competente para julgá-la.

Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. CONDIÇÃO DE AUTORA E CREDORA. COMPETÊNCIA.

1. Em atenção aos princípios da indivisibilidade e da universabilidade, o juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido (art. 76 da Lei n. 11.101/2005).

2. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universabilidade do juízo da falência, devendo a parte observar as regras de competência legais e constitucionais existentes.

3. Recurso especial desprovido.

(REsp 1236664/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014) (g.n.)

Assim, ao se analisar a regra de competência do Código de Processo Civil incidente no presente caso, é de se fixar a competência no lugar em que se encontra a sede da pessoa jurídica demandada, nos termos do que preceitua o artigo 53, III, "a", do referido diploma legal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente conflito negativo de competência e DECLARO competente para o processamento e julgamento da ação o Juiz Suscitante, qual seja, o da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá.

Transitada esta em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, observando-se as cautelas legais.

É como voto.

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE."

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