Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. Com o falecimento do sócio majoritário a recuperação judicial poderá ser pleiteada pelo sócio remanescente, mesmo que minoritário, uma vez que indigitada benesse tem como objetivo evitar prejuízos à empresa

Data: 27/06/2017

É que, com a morte do titular da empresa, até que se resolva a questão da sucessão, evidentemente faz-se necessário a atribuição de poderes à alguém, na hipótese, o sócio minoritário.

Da lição de Sérgio Campinho extrai-se:

Na verdade, em se tratando de sociedade empresária, quem requer a recuperação judicial é a própria pessoa jurídica, por intermédio do seu órgão de administração. Portanto, a regra, ao referir-se a sócio remanescente deve ser entendida em um contexto peculiar. Parece-nos que o objetivo é o de contemplar aquelas situações da unipessoalidade temporária das sociedades contratuais (Código Civil, artigo 1.033, inciso IV), quando o sócio único, pelo contrato social, não integra a administração da sociedade, que ficava exclusiva nas mãos do sócio que dela se retirou ou faleceu, por exemplo. Mas deve ficar claro que, mesmo nessas condições, o requerimento é feito em nome da sociedade empresária, pois durante o período de unipessoalidade não desaparece a sua personalidade jurídica. Apenas, nessa situação excepcional e transitória, quem vai fazer presente a vontade da pessoa jurídica será o sócio que remanesceu (Falência e recuperação de empresa. 4ª. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 128).

Íntegra do acórdão:

Agravo de Instrumento n. 0032280-25.2016.8.24.0000, de Tubarão
Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. VIÚVA MEEIRA QUE NÃO EXERCEU O DIREITO DE INGRESSAR NO QUADRO SOCIETÁRIO. CONTRATO SOCIAL QUE PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE HERDEIROS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO MINORITÁRIO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 1º DA LEI N. 11.101/2005. SÓCIO REMANESCENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FASE POSTULATÓRIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0032280-25.2016.8.24.0000, da comarca de Tubarão 2ª Vara Cível em que é Agravante Espólio de Estélio Beckhauser e Agravados Beckhauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda e outro.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 22 de junho de 2017 .

Desembargador Jaime Machado Junior
Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Estélio Beckhauser, representado pela inventariante, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão que, nos autos de ação de recuperação judicial reconheceu a legitimidade ativa do sócio minoritário para pleitear a recuperação das empresas agravadas, bem como deferiu seu processamento, nos termos do art. 52 da Lei n. 11.101/2005.

Negado o pretendido efeito suspensivo ao decisum objurgado (fls. 539-544), a parte agravada foi intimada para apresentar resposta.

Contrarrazões às fls. 549-559.

Este é o relatório.

VOTO

Inicialmente, saliente-se que nas decisões proferidas ainda sob a égide do CPC/73, devem ser empregados os Enunciados Administrativos n. 2 e 5 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC.

Assim, acaso já interposto o reclamo contra determinada decisão na vigência do indigitado Código, não poderão ser utilizadas as regras trazidas pelo NCPC.

Consigna-se que o presente agravo será julgado conforme as disposições do Novo Código de Processo Civil, posto que a decisão recorrida foi proferida sob a sua égide.

A agravante argumenta que o sócio minoritário não poderá requerer a recuperação judicial das empresas, uma vez que conforme os contratos sociais tal pleito somente poderia ser realizado mediante autorização da maioria dos sócios.

Sustenta, ainda, que com a morte do sócio majoritário ocorreu a transmissão de propriedade das suas quotas para o espólio, de forma que inexiste a figura do sócio remanescente.

Demais disso, destaca que os requisitos previstos no art. 51 da Lei n. 11.101/2005 não foram devidamente preenchidos, o que por si só inviabiliza a pretensão.

Em sede de contrarrazões, aduz a agravada que, além de ser representante legal das empresas, é também herdeiro de Estélio Beckhauser, sócio majoritário, de modo que concorre na partilha, nos termos do art. 1.829 do Código Civil e assim possui legitimidade.

Esclarece, ainda, que os contratos sociais vedam expressamente o ingresso de herdeiros ou sucessores, com exceção da viúva meeira, a qual detinha o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do falecimento do sócio, para demonstrar interesse no ingresso dos quadros societários.

Estabelece o art. 48 da Lei n. 11.101/2005:

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;
IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
§ 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

Colhe-se dos ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho:

Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial. (...) a recuperação judicial tem lugar apenas se o titular da empresa em crise quiser. (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Lei n. 11.101, de 09-02-2005, 3. ed., p. 123).

Na hipótese em comento, observa-se que o requerente da recuperação judicial, Clóvis Batista Beckauser, possui 30% (trinta por cento) das quotas referentes à empresa Beckauser Indústria e Comércio de Malhas Ltda., enquanto o sócio falecido, Estélio Beckauser, possuia 70% (setenta por cento). No que diz respeito à empresa Mar Têxtil Tinturaria Ltda, a divisão é igualitária, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada um dos sócios.

Muito embora, exista previsão no contrato social que, somente com o consenso de 3/4 (três quartos) do capital social poderia ser autorizado o pedido de recuperação judicial, o requerente é sócio minoritário remanescente, o que lhe torna legitimado extraordinário.

Ora, com o falecimento do sócio majoritário a recuperação poderá ser pleiteada pelo sócio remanescente, mesmo que minoritário, uma vez que indigitada benesse tem como objetivo evitar prejuízos à empresa.

É que, com a morte do titular da empresa, até que se resolva a questão da sucessão, evidentemente faz-se necessário a atribuição de poderes à alguém, na hipótese, o sócio minoritário.

Da lição de Sérgio Campinho extrai-se:

Na verdade, em se tratando de sociedade empresária, quem requer a recuperação judicial é a própria pessoa jurídica, por intermédio do seu órgão de administração. Portanto, a regra, ao referir-se a sócio remanescente deve ser entendida em um contexto peculiar. Parece-nos que o objetivo é o de contemplar aquelas situações da unipessoalidade temporária das sociedades contratuais (Código Civil, artigo 1.033, inciso IV), quando o sócio único, pelo contrato social, não integra a administração da sociedade, que ficava exclusiva nas mãos do sócio que dela se retirou ou faleceu, por exemplo. Mas deve ficar claro que, mesmo nessas condições, o requerimento é feito em nome da sociedade empresária, pois durante o período de unipessoalidade não desaparece a sua personalidade jurídica. Apenas, nessa situação excepcional e transitória, quem vai fazer presente a vontade da pessoa jurídica será o sócio que remanesceu (Falência e recuperação de empresa. 4ª. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 128).

Não fosse isso, o único legitimidado a ingressar nos quadros societários após o falecimento do sócio majoritário, na hipótese é a viúva meeira, que não o fez, como lhe era de direito, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), de acordo com o estabelecido no contrato social de fls. 113, in verbis:

CLÁUSULA 21ª - Não obstante contratada por prazo indeterminado, a sociedade não se dissolverá nem entrará em liquidação por morte, retirada, recuperação judicial ou extrajudicial, interdição ou vontade de qualquer dos sócios, desde que os outros sócios queiram prosseguir com a mesma.
[...]
Parágrafo Quarto - Em caso de falecimento do sócio é vedado o ingresso dos herdeiros e/ou sucessores, com exceção da viúva meeira, MARIA ALZIRA DA SILVA BECKHAUSER, a qual ingressará na sociedade, querendo, passando a deter as quotas a que fizer jus por conta da sucessão. Interessando os demais herdeiros e/ou sucessores, estes somente poderão vir a ingressar na sociedade, mediante a concordância unânime dos sócios remanescentes, e desde que não haja qualquer impedimento legal para tanto. Havendo algum impedimento legal, falta de interesse dos demais herdeiros ou sucessores, ou ainda, a discordância dos sócios remanescentes, aqueles que não puderam ou não quiserem ingressar na sociedade terão seus haveres apurados e pagos de forma estatuída no parágrafo segundo desta cláusula, sendo facultado aos herdeiros e/ou sucessores fazer-se representar perante a sociedade por um dentre eles designado expressamente, ou pelo, inventariante do espólio do sócio falecido, enquanto indiviso o quinhão e até o pagamento dos respectivos haveres.

Ao firmar o contrato social, os sócios assumem obrigações e adquirem direitos decorrentes da sua própria manifestação de vontade em celebrar o contrato e constituir a pessoa jurídica.

No caso dos autos, os sócios estabeleceram um prazo para a viúva meeira ingressar na sociedade após o falecimento do quotista majoritário. Todavia, consoante apreciação do juiz singular, tal discussão deve ser travada em procedimento específico.

Quanto à suposta ausência dos pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular da recuperação judicial, argumenta à recorrente que não foi colacionado aos autos a relação nominal completa dos credores, além de que, a apresentada, não especifica a natureza do crédito, de forma que não cumpriu com a exigência legal.

Estabelece o art. 51 da Lei n. 11.101/2005, in verbis:

A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;
IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;
V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
VII - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;
VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;
IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

Assim, a petição inicial deve ser devidamente instruída com os referidos documentos, bem como deve expor as causas concretas da situação patrimonial da requerente, além das razões da crise econômico - financeira.

In casu, observa-se que as empresas trouxeram aos autos documentos suficientes para fase postulatória do pleito de recuperação judicial, conforme delineado na decisão objurgada:

Os documentos relacionados no art. 51 da Lei n.º 11.101/2005 foram devidamente apresentados pelas partes: I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira (ps.02/03); II as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial (ps. 54/57 e 51 (2012), 62/65 e 68 (2013), 69/72 e 7677 (2014), 383/386 (balancete outubro 2015) / 78/81 (2012), 84/86 (2013), 400/401 (2014), 404/406 (balancete outubro de 2015); b) demonstração de resultados acumulados (ps. 58/60 (2012), 66/67 (2013), 73/75 (2014) / 82/83 (2012), 87/88 (2013) e 402/403 (2014); c) demonstração do resultado desde o último exercício social (387/388 (outubro 2015) / 407/408 (outubro de 2015)); d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção (ps. 409/418, referente aos exercícios sociais 2012, 2013, 2014 e 2015, de forma individualizada de cada empresa); III a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente (ps. 428/448 / 449/451); IV a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento (ps. 129/141 / 142/144); V certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores (ps. 23/24, 26/28 / 25 e 39/53); VI a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor (apresentados de forma sigilosa, conforme autorizado pelo comando de ps. 296/299); VII os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos os de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras (ps. 145/146 - ABC Brasil, 147/149 - Bicbanco, 150/151 - Bradesco, 152/161 - Banco do Brasil, 162/207 - Caixa Econômica Federal, 208/209 - Daycoval, 210/211 - Itaú, 212 - NBC Bank Brasil, 213/225 - Safra, 226/236 - Santander, 237 -- Votorantim / 238/239 - Daycoval, 240/241 - Bradesco e 242/252 - Banco do Brasil); VIII certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial (ps. 254/261 / 262); IX a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados (ps. 419/424 / 425/427, cuja legibilidade está comprometida).

Ademais, ainda que em cognição sumária, constatada a dificuldade financeira das empresas bem como empenho em reverter indigitada situação através do pedido de recuperação judicial, inexiste óbice ao seu deferimento.

Cumpre, por fim, registrar que nesta fase processual analisa-se tão somente a presença dos requisitos exigidos pela Lei Regulamentar, uma vez que incumbe aos credores exercer a fiscalização e averiguar a situação econômica da empresa requerente.

A propósito, colhe-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS. RECURSO DE UM DOS CREDORES. INSURGÊNCIA CONTRA A ADMISSÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 51 DA LEI N. 11.101/2005. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS AINDA QUE POSTERIORMENTE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUANTO À SUSPENSÃO DE AÇÕES, EXECUÇÕES E PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO A AVALISTAS, FIADORES E DEMAIS COOBRIGADOS. TESE AFASTADA. SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO ATO DECISÓRIO QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 6º DA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE LESÃO AO § 1º DO ARTIGO 49 DA MESMA NORMA. RECURSO DESPROVIDO NESSES PONTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA VIÁVEL O SOBRESTAMENTO DOS PROTESTOS E INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NO DECISUM. ARGUMENTO ACOLHIDO. MEDIDA QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO ADMITIDA SOMENTE NO MOMENTO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO NESSE PONTO. "Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ" (REsp. n. 1.374.259/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 2-6-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 0154481-53.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 25-08-2016).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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