Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJDFT. A constitição da propriedasde fiduciária e o registro no Cartório de Títulos e Documentos

Data: 30/05/2017

Para efeito de constituição da propriedade fiduciária decorrente de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, não se exige registro no Cartório de Títulos e Documentos, pois ela se dá a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes.

O registro serve para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes publicidade.

Leia a ementa abaixo:

Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2016.00.2.013884-6, de Brasília.
Relator: Des. Josapha Francisco dos Santos.
Data da decisão: 26.04.2017.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO DA RÉ/AGRAVANTE - NÃO CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS - PERITO DO JUÍZO - PARÂMETROS - PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO - AGRAVO INTERNO DA AUTORA/AGRAVADA - SUSPENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVANTE - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. 1. Preclui a decisão que estabelece os parâmetros para os cálculos a serem realizados pelo Perito do Juízo, ante a ausência de manifestação da parte interessada, ainda que intimada para tanto. 2. A decisão que simplesmente homologa os cálculos do perito, formulados em estrita observância aos parâmetros anteriormente fixados em decisão preclusa, não autoriza a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. O erro de cálculo corrigível a qualquer tempo e até mesmo de ofício é o que deriva de demonstração da divergência entre o cálculo e o parâmetro que o definira, não a tese de erro defendida extemporaneamente pela agravante. 4. Uma vez mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno interposto pela agravada acerca da suspensão do recurso, por 180 (cento e oitenta) dias, ante o processamento da recuperação judicial deferido à empresa agravante. 5. Recurso interno da ré/agravante conhecido e desprovido e recurso interno da autora/agravada julgado prejudicado.

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