Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa

Data: 23/05/2017

As Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa (AgInt no REsp. 1.607.090/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.12.2016).

Íntegra do acórdão:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.565 - RS (2017⁄0027691-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MALHARIA STUMPF LTDA
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694
MILENA SCOPEL - RS071987
EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.As Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa (AgInt no REsp. 1.607.090⁄PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.12.2016).

2.Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 04 de maio de 2017 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.565 - RS (2017⁄0027691-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MALHARIA STUMPF LTDA
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694
MILENA SCOPEL - RS071987

RELATÓRIO

1.Trata-se de Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO DESPROVIDO (fls. 524).

2.Nas razões do Agravo Interno (fls. 529⁄532), a recorrente sustenta que os precedentes citados na decisão monocrática destoam dos fundamentos do Recurso Especial, que traz à baila a interpretação do art. 191-A do CTN; e, ainda, que a jurisprudência do STJ acolhe a tese defendida pela agravante de que o deferimento da Recuperação Judicial sem prova da regularidade tributária mediante apresentação de CND não impede o regular seguimento da Execução Fiscal, com as medidas constritivas dela decorrentes.

3.Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão atacada, ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja conhecido e provido o Recurso Especial.

4.É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.565 - RS (2017⁄0027691-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MALHARIA STUMPF LTDA
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694
MILENA SCOPEL - RS071987

VOTO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.As Turmas que compõem a 1a. Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa (AgInt no REsp. 1.607.090⁄PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.12.2016).

2.Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.

1.Primeiramente, o tema inserto no art. 191-A do CTN, qual seja, a necessidade de apresentação da prova de quitação de todos os tributos para concessão de recuperação judicial, não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Ressalta-se que a mera citação do dispositivo, sem debate sobre seu conteúdo, não traduz prequestionamento. Assim, incide a Súmula 211 desta Corte.

2.Na hipótese, tem-se Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da Execução Fiscal, indeferiu a penhora on line (BacenJud), em razão de a empresa executada estar em processo de Recuperação Judicial.

3.Não merece reparos a decisão recorrida. Conforme registrado no julgamento de fls. 524⁄527, as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa (AgInt no REsp 1.607.090⁄PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.12.2016). Em reforço:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa. Ademais, consignou-se inexistir prejuízo à Fazenda, porquanto, ressalvadas as preferências legais, seu crédito estará assegurado pelo juízo falimentar (AgRg no REsp 1556675⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄11⁄2015, DJe 13⁄11⁄2015; AgRg no REsp 1453496⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2014, DJe 29⁄09⁄2014).

2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp. 1.495.671⁄SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.9.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ.

I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não são adequados os atos de constrição patrimonial que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da empresa, ainda que realizados em sede de execução fiscal.

II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83.

III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 760.111⁄RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31.3.2016).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ.

1. Apesar de a lei prever que o pedido de recuperação judicial não suspende o processo executivo, "submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa" (CC 114.987⁄SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 23⁄3⁄2011), de modo que a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal bem como a preferência do crédito tributário não ensejam, automaticamente, a realização de atos constritivos que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. Súmula 83⁄STJ.

2. Ressalte-se que o indeferimento do pleito de penhora da empresa no juízo do feito executivo não obsta que o exequente requeira a penhora no rosto do processo de recuperação n o juízo falimentar, pois, repisa-se, os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação submetem-se ao crivo do juízo universal.

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.556.675⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015).

4.Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0027691-3
AREsp 1.053.565 ⁄ RS

Números Origem: 50015197220124047107 50058754720114047107 50059768920164040000 50082135720124047107 50088556420114047107 50118739320114047107 50133790720114047107 50157986320124047107 50183189320124047107 RS-50015197220124047107 RS-50058754720114047107 RS-50082135720124047107 RS-50088556420114047107 RS-50118739320114047107 RS-50133790720114047107 RS-50157986320124047107 RS-50183189320124047107

PAUTA: 04⁄05⁄2017 JULGADO: 04⁄05⁄2017

Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MALHARIA STUMPF LTDA
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694
MILENA SCOPEL - RS071987

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : MALHARIA STUMPF LTDA
ADVOGADOS : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO - RS030694
MILENA SCOPEL - RS071987

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.




 

 

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