Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSP. Plano de recuperação homologado. Homologação com base na teoria do Direito Anglo Saxônico denominada cram down. Inadequação ao caso. Rejeição do plano que, a rigor, ocorreu em uma das duas classes. Ainda, mesmo que na classe que houve rejeição, haja voto favorável de mais de 1/3 dos credores (art. 58, §1º, III, da LRE), não há voto favorável de credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes (art. 58, §1º, I, da LRE. Violação ao princípio da legalidade, sendo de rigor o decreto de falência, nos moldes do §1º do art. 61 e inciso IV, do art. 73 da Lei 11.101/05, retroagindo-se os seus efeitos ao pedido de recuperação judicial

Data: 04/05/2017

A possibilidade de aprovação do plano pela teoria do Direito Anglo Saxônico denominada cram down, pela qual o juiz pode impor aos credores dissidentes o plano apresentado pelo devedor e já aceito pela grande maioria, é exceção do sistema, de forma que sua aplicação de ser feita de modo absolutamente criterioso, somente quando uma minoria quiser impor sua vontade sobre a grande parcela de credores que concordam com o plano de recuperação.

Leia a íntegra do acórdão em PDF.


Arquivos anexados:

acordao_tjsp.pdf

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