Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. Se não houver objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, o juiz concederá a recuperação judicial independente de convocação da assembleia geral de credores, notadamente se verificada a desnecessidade de realização do ato

Data: 20/04/2017

Isso porque verificando a inexistência de objeções por parte dos credores e a desnecessidade do ato cancelou a realização da assembleia geral.

A propósito, se não houver objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, o juiz concederá a recuperação judicial independente de convocação da assembleia geral de credores (MILANI, Mario Sérgio. Lei da recuperação judicial: recuperação extrajudicial e falência comentada. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 168-169).

Íntegra do acórdão:

Agravo de Instrumento n. 2015.033213-0, de Xanxerê
Relator: Des. Júlio César M. Ferreira de Melo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER OBJEÇÃO INTERPOSTA POR CREDOR RETARDATÁRIO E CANCELOU A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O CANCELAMENTO DO ATO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS A ROBORAR FRAUDE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMITÊ DE CREDORES. ÓRGÃO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA VERIFICADA PELO JUIZ DA CAUSA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Se não houver objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, o juiz concederá a recuperação judicial independente de convocação da assembleia geral de credores, notadamente se verificada a desnecessidade de realização do ato.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2015.033213-0, da comarca de Xanxerê (2ª Vara Cível), em que é agravante Cooperativa Agricola Rural Catarinense, e agravada Aves do Parque Ltda AVEPAR:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 17 de agosto de 2015, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Durval da Silva Amorim.

Chapecó, 18 de agosto de 2015.

Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa Agrícola Rural Catarinense, contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê que, na ação de recuperação judicial n. 0300170-19.2014.8.24.0080, deixou de receber a objeção oposta por credor retardatário e cancelou a assembleia de credores designada para os dias 18 e 25 junho do corrente ano (fls. 18-20).

Sustentou a Agravante, em suas razões (fls. 2-17), a necessidade de realização da assembleia, uma vez que a Agravada está efetuando pagamentos irregulares e fraudando o plano de recuperação judicial proposto.

Esclareceu a importância do ato para a constituição do Cômite de Credores e para a discussão de um novo plano de recuperação.

Explicou que o atual prevê grandes prejuízos aos credores quirografários, porquanto o prazo para pagamento é demasiadamente longo e a correção monetária não atende aos índices usuais.
Pleiteou pelo concessão do efeito suspensivo ativo e, ao final, pela reforma da decisão hostilizada, a fim de que seja determinada nova convocação da Assembleia Geral de Credores.

Em análise exordial este Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão impugnada até o julgamento definitivo da Câmara (fls. 162-166).

O Ministério Público, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Plínio Cesar Moreira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 365-369).

Este é o relatório.

VOTO

Possível o conhecimento do recurso, porquanto presentes as condições de admissibilidade.

Ab initio, a apreciação do agravo é limitada ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo possível prescrutar outras matérias não apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou objeção interposta por credor retardatário e cancelou a assembleia de credores designada para os dias 18 e 25 de junho do corrente ano (fls. 18.20).

Alega a Agravante ser imprescindível a realização do ato em momento oportuno, porquanto a empresa em recuperação judicial, ora Agravada, está efetuando pagamentos fraudulentos e há necessidade de discussão para aprovação de um novo plano, uma vez que o atual prevê prejuízos aos credores quirografários (prazo para pagamento demasiadamente longo e correção monetária fora dos índices usuais).

Com efeito, o cerne da questão reside na (im) prescindibilidade da realização da assembléia de credores no caso concreto.

Antecipo que a insurgência recursal não merece prosperar, notadamente porque os argumentos expostos pela Agravante não evidenciam a necessidade da realização do ato cancelado pelo Juízo a quo, pela razões que passo a expor.

Dispõe o art. 47 da Lei n. 11.101/2005: a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (grifei).

Nos termos dos artigos 55 e seguintes da Lei 11.101/2005, apresentado o plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção no prazo de 30 dias contado da publicação da relação de credores. Havendo objeção, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação, podendo promover alterações no plano, desde que concorde expressamente o devedor e não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes. Se o plano for rejeitado pela assembleia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor. Após a juntada aos autos do plano de recuperação aprovado pela assembleia-geral ou decorrido o prazo de 30 dias do artigo 55 sem objeção de credores, o devedor apresentará as certidões negativas de débitos tributários.

Em seguida o art. 58 prevê que cumpridas as exigências desta Lei, o Juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

In casu, vislumbro que o Juízo a quo observou o cumprimento das exigências legais.

Isso porque verificando a inexistência de objeções por parte dos credores e a desnecessidade do ato cancelou a realização da assembleia geral.

A propósito, se não houver objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, o juiz concederá a recuperação judicial independente de convocação da assembleia geral de credores (MILANI, Mario Sérgio. Lei da recuperação judicial: recuperação extrajudicial e falência comentada. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 168-169).

Além desse fator ressalta-se que os argumentos expostos pela Agravante para sustentar a necessidade de realização do ato não restaram suficientemente comprovados nos autos.

Ao contrário disso, é de se dizer que nada obstante a gravidade da alegação de fraude ao plano de recuperação, a princípio, se verifica que os credores que receberam os créditos são os que detêm garantia real, os quais possuem preferência na ordem de pagamento pela Lei (art. 83 da Lei n. 11.101/05).

Além disso, conquanto a alegação de que a aprovação do atual plano causaria prejuízos aos credores quirografários, por prever prazo para pagamento demasiadamente longo e correção monetária fora dos índices usuais, a Recorrente não apresentou objeção, fato este que, por si só, enfraquece a aludida afirmação.

Por derradeiro, não há necessidade de convocação da assembleia para a instituição do Cômite de Credores, porquanto em nenhuma hipótese a constituição desse é obrigatória e as premissas expostas pela Agravante não demonstram a sua imprescindibilidade.

Ainda, é de se notar que pode haver vantagens para o credor, mesmo na aprovação de um plano ruim ou que não contemple parte dos créditos que entende devidos, pois uma das alternativas à aprovação do plano de recuperação - a falência -, no caso dos credores quirografários, pode significar a perda total de seus respectivos créditos (STJ, REsp 1157846/MT, DJe 10-10-2011).

Para arrematar, importa transcrever o parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Plínio Cesar Moreira, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso:

O cerne da controvérsia está na necessidade da realização da assembléia de credores cancelada após ter sido reconhecida a ilegitimidade de empresa formuladora de objeção ao plano de recuperação.

O ato assemblear pleiteado, segundo a Lei n. 11.101/05, pode ser realizado nas seguintes hipóteses:

Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: I - na recuperação judicial: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; c) Vetado d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei; e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor; f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

Art. 36. (...) § 2o Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembléia-geral.

Pois bem, as situações esculpidas no inciso I, alíneas a, d e e do art. 35, por motivos lógicos e temporais não reclamam análise na presente intervenção.

Dos casos remanescentes, o relativo à objeção, foi justificadamente descartado no decisum, pois o impugnante MEBRAFE é retardatária, ou seja, não possui condição de credora tampouco direito a voto na assembléia nos termos do art. 10, §1º, do mencionado diploma.

A criação do Cômite de credores é facultativa. Ademais: malgrado tenha sido invocada pelo recorrente no bojo das razões recursais, não foi tratada na decisão em apreço.
Inexiste, outrossim, requerimento formulado por 25% dos componentes de uma determinada classe de credores habilitados na recuperação judicial.

Por derradeiro, depara-se com o caso mais problemático, porquanto determinar quando uma matéria pode ou não afetar os interesses dos credores é tarefa de grande subjetividade.

Realmente, a despeito de não ter apresentado objeção ao plano de recuperação judicial, o recorrente descreve fatos graves no agravo, entre eles acordos supostamente privilegiados com credores reais ocorridos no lapso entre a elaboração do plano e as objeções retiradas posteriormente.

Todavia, não se pode afirmar, pelo menos no estreito horizonte de cognição proporcionando pela documentação anexa, que tais pactos sejam irregulares ou que levantem suspeita necessária à determinação de ofício da Assembléia de Credores pelo Magistrado.

Frise-se, demais disso, que por força do art. 83 e incisos da Lei de Falências, os credores detentores de garantias reais somente são preteridos pelos de natureza trabalhista, inexistindo nos autos comunicação alguma de acordos judiciais com valores superiores ao dos bens gravados. Induvidosamente tais ocorrências despertariam a atenção dos citados credores empregados, mas não há indícios de impugnações destes nos autos.

Ora o agravante poderia ter buscado apoio de 25% dos credores quirografários para requerer a assembléia, no entanto, não há notícias de que a providência fora tentada (fls. 365-369).

Dessarte, mantém-se a decisão proferida em primeira instância.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.

 

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