Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Não cabe recurso de agravo de instrumento contra a declaração de não essencialidade de bens em ação de recuperação judicial

Data: 13/04/2017

Ora, a decisão que declara a essencialidade dos bens à atividade empresarial da recorrida na ação de recuperação judicial não está contida no rol do art. 1.015 do CPC de 2015 e também não foi contemplada nos casos previstos na Lei 11.101, de 2005. Portanto, não está prevista expressamente em lei, conforme exige o inciso XIII do art. 1.015 do CPC. 

Íntegra do acõrdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. RELAÇÃO NUMERUS CLAUSUS. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NA LEI Nº 11.101, DE 2005. INCISO XIII, DO ART. 1.015 DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015, de 2015.

2. O inciso XIII, do referido dispositivo legal, dispõe que em outros casos expressamente disciplinados em lei, o recurso é cabível.

3. A Lei nº 11.101, de 2005 não prevê o cabimento do agravo de instrumento contra o ato judicial que a declaração de não essencialidade de bens em ação de recuperação judicial.

4. Neste caso, portanto, revela-se inaplicável a hipótese aludida no inciso XIII, do art. 1.015, do CPC de 2015, o que panteia a inadmissibilidade do recurso interposto.

5. Agravo de instrumento não conhecido mediante acolhimento de preliminar da agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0290.15.000902-2/019 - COMARCA DE VESPASIANO - AGRAVANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN - AGRAVADO(A)(S): TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher preliminar e não conhecer do agravo de instrumento.

DES. CAETANO LEVI LOPES

RELATOR.

DES. CAETANO LEVI LOPES (RELATOR)

V O T O

Em juízo de admissibilidade, verifico que a agravada, na contraminuta de ff. 277/300 - TJ deduziu preliminar de não conhecimento do recurso, porque hostilizaria despacho de mero expediente, que não se enquadra no rol taxativo das decisões recorríveis.

O agravante insurgiu-se contra decisão trasladada às ff. 30/35 - TJ e que rejeitou pedido, formulado na ação de recuperação judicial, que visava obter declaração de não essencialidade dos os bens objeto de ação de busca e apreensão aforada contra a agravada à atividade empresarial da recorrida.

A relação de hipóteses contidas no art. 1.015, do CPC de 2015 é exaustiva, numerus clausus. Embora em outros termos, eis a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. III, p. 208:

2. Decisões agraváveis.

2.1. Taxatividade das hipóteses de agravo de instrumento na fase de conhecimento.

O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.

Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.

No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser desconsiderado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial.

Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade.

Por outro norte, é oportuno esclarecer que, além das situações elencadas no art. 1.015 do CPC ou previstas em dispositivos diversos, desprendidos da referida norma legal, há possibilidade de criação de outras hipóteses de decisões agraváveis por meio de lei federal. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. III, p. 224:

Não é necessário que hipóteses novas de agravo de instrumento estejam necessariamente previstas no Código de Processo Civil; qualquer lei federal pode criar novas hipóteses de decisões agraváveis.

Acrescento que a Lei 11.101, de 2005 elenca os casos em que será cabível a interposição do agravo de instrumento, quais sejam: a decisão que versarem acerca da impugnação da reserva de valores, que conceder a recuperação judicial e que decretar a falência, conforme previsto nos art. 17, art. 59, § 2º e art. 100, da mencionada Lei.

O agravante pretende criar hipóteses além das legais, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

Anoto que, embora o agravante tenha requerido neste recurso a concessão de liminar de reintegração de posse dos bens arrendados pela agravada (f.10 - TJ), consta no requerimento que ensejou a decisão combatida, trasladado às ff.36/45 - TJ, somente pedido de reconhecimento da não essencialidade dos bens, ou seja, não se trata de deferimento, indeferimento, revogação ou modificação de tutela provisória. Portanto, a decisão agravada também não se enquadra no inciso I, do art. 1.015 do CPC de 2015.

Ademais, o requerimento de concessão de liminar para reintegrar na posse os bens arrendados não foi objeto de julgamento em primeiro grau de jurisdição e sua análise neste recurso seria inviável, sob pena de ocorrer supressão de instância.

Ora, a decisão que declara a essencialidade dos bens à atividade empresarial da recorrida na ação de recuperação judicial não está contida no rol do art. 1.015 do CPC de 2015 e também não foi contemplada nos casos previstos na Lei 11.101, de 2005. Portanto, não está prevista expressamente em lei, conforme exige o inciso XIII do art. 1.015. Logo, a preliminar argüida pela agravada é pertinente. Acolho-a.

Com esses fundamentos, acolho a preliminar e não conheço do agravo de instrumento.

Condeno a agravante ao pagamento dos honorários recursais que arbitro em R$ 500,00, conforme determina o art. 85, §1º, do CPC de 2015.

Custas, pelo agravante.

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "ACOLHERAM PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO."






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