Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisreferência™

STJ. Se deferida a recuperação judicial sem a comprovação da regularidade fiscal, a execução fiscal ajuizada em desfavor da sociedade em recuperação deve prosseguir. Eventual prática de atos constritivos, a ser autorizada na forma e nos limites estabelecidos no precedente em questão, será verificada no âmbito das instâncias ordinárias

Data: 30/03/2017

Íntegra do acórdão:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.054 - RS (2016⁄0208572-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DELICIARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT - RS068625
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. POSSIBILIDADE COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE.
1. Se deferida a recuperação judicial sem a comprovação da regularidade fiscal, a execução fiscal ajuizada em desfavor da sociedade em recuperação deve prosseguir (REsp 1512118⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 31⁄03⁄2015). Eventual prática de atos constritivos, a ser autorizada na forma e nos limites estabelecidos no precedente em questão, será verificada no âmbito das instâncias ordinárias.
2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de março de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.054 - RS (2016⁄0208572-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DELICIARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT - RS068625
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno (fls. 1.302⁄1.306) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03⁄STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. POSSIBILIDADE COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido guarda conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que faria incidir o óbice da Súmula 83⁄STJ. Argumenta, a propósito, que é "pacífico o entendimento de que, embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, são vedados atos judiciais que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento desta." (fl. 1.304). Defende, assim, tese segundo a qual "o deferimento de atos expropriatórios, em especial por meio do Bacenjud, sobre as aplicações da contribuinte, por lógico, (...) frustra o Plano de Recuperação Judicial" (fl. 1.305).

Requer seja provido o recurso.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.054 - RS (2016⁄0208572-7)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. POSSIBILIDADE COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE.
1. Se deferida a recuperação judicial sem a comprovação da regularidade fiscal, a execução fiscal ajuizada em desfavor da sociedade em recuperação deve prosseguir (REsp 1512118⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 31⁄03⁄2015). Eventual prática de atos constritivos, a ser autorizada na forma e nos limites estabelecidos no precedente em questão, será verificada no âmbito das instâncias ordinárias.
2. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

De fato, a lei prevê que o pedido de recuperação judicial não suspende os feitos executivos. Contudo, a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, bem como a preferência do crédito tributário não autorizam, automaticamente, a prática de todos os atos executórios, uma vez que, não devem ser adotadas medidas constritivas que possam prejudicar a tentativa de recuperação da empresa. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830⁄1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101⁄2005.
1. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101⁄2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830⁄1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal.
2. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados.
3. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101⁄2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial - ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101⁄2005) a ser aprovado pela assembleia-geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte - art. 41 da Lei 11.101⁄2005).
4. Consequência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.).
5. Não se desconhece a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que flexibilizou a norma dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101⁄2005 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal.
6. Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN - ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para as empresas em Recuperação Judicial.
7. A interpretação da legislação federal não pode conduzir a resultados práticos que impliquem a supressão de norma vigente. Assim, a melhor técnica de exegese impõe a releitura da orientação jurisprudencial adotada pela Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque das empresas em Recuperação Judicial.
8. Dessa forma, deve-se adotar a seguinte linha de compreensão do tema: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101⁄2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101⁄2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal.
9. Nesta última hipótese, seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da lei 6.830⁄1980, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).
10. Recurso Especial provido para reformar o acórdão hostilizado.
(REsp 1512118⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 31⁄03⁄2015)

Observa-se que o Tribunal de origem não aplicou o entendimento acima, pois concluiu, em termos genéricos, que "em se tratando de constrição de valores via Bacenjud esta Corte já se manifestou no sentido de impossibilidade do referido bloqueio por se tratar de ato que importa em redução do patrimônio da empresa em recuperação judicial" (fl. 1.231).

Para chegar a esse entendimento, não atentou, previamente, para as peculiaridades do caso concreto, vale dizer, se a concessão do Plano de Recuperação Judicial guardou observância aos arts. 57 e 58 da Lei nº 11.101⁄2005 (ou seja, à vista da prova de regularidade fiscal).

Em consequência, merece reforma o acórdão recorrido para que a eventual prática de atos constritivos em face da empresa ora agravante (em recuperação judicial) seja autorizada na forma e nos limites estabelecidos no precedente acima citado (o que será verificado no âmbito das instâncias ordinárias).

Ao contrário do que defende a agravante, não se mostra incidente o óbice da Súmula 83⁄STJ ao recurso especial do órgão fazendário, porquanto o aresto recorrido não guardou consonância com o entendimento desta Corte Superior.

Assim, não merece reparo a decisão agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0208572-7
REsp 1.619.054 ⁄ RS

Números Origem: 450243969020134047100 50003287120164047100 50051184020124047100 50079651520124047100 50099212720164047100 50120428520164040000 50221095720134047100 50243969020134047100 50273801320144047100 50301605720134047100 50355949020144047100 50369407620144047100 50412399620144047100 50735149820144047100 RS-50003287120164047100 RS-50051184020124047100 RS-50079651520124047100 RS-50099212720164047100 RS-50221095720134047100 RS-50243969020134047100 RS-50273801320144047100 RS-50301605720134047100 RS-50355949020144047100 RS-50369407620144047100 RS-50412399620144047100 RS-50735149820144047100 TRF4-50243969020134047100

PAUTA: 16⁄03⁄2017 JULGADO: 16⁄03⁄2017

Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : DELICIARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT - RS068625

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DELICIARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO : INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT - RS068625
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

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