Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. A convolação da recuperação judicial em falência não importa, per se, a extinção da impugnação de créditos anteriormente aforada, devendo, pois, à luz do disposto no art. 80 da Lei 11.101/05, tal incidente ser decidido, a fim de que, uma vez estabelecido o quadro geral de credores, tenha o processo falimentar regular prosseguimento

Data: 23/03/2017

A convolação da recuperação judicial em falência não importa, per se, a extinção da impugnação de créditos anteriormente aforada, devendo, pois, à luz do disposto no art. 80 da Lei 11.101/05, tal incidente ser decidido, a fim de que, uma vez estabelecido o quadro geral de credores, tenha o processo falimentar regular prosseguimento.

Referida conclusão se coaduna com os princípios da celeridade e economia processuais, caros ao processo falimentar (art. 75, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05) e não impede o regular prosseguimento da falência.

Íntegra do acórdão:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. POSTERIOR CONVOLAÇÃO DA REECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DA LEI Nº 11.101/05. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, CAROS AO PROCESSO FALIMENTAR (ART. 75, PÁRÁGRAFO ÚNICO, DA LFR) E NÃO IMPEDE O REGULAR PROEESEGUIMENTO DA FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A convolação da recuperação judicial em falência não importa, per se, a extinção da impugnação de créditos anteriormente aforada, devendo, pois, à luz do disposto no art. 80 da Lei 11.101/05, tal incidente ser decidido, a fim de que, uma vez estabelecido o quadro geral de credores, tenha o processo falimentar regular prosseguimento.

2. Referida conclusão se coaduna com os princípios da celeridade e economia processuais, caros ao processo falimentar (art. 75, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05) e não impede o regular prosseguimento da falência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0027.14.022521-3/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A - AGRAVADO(A)(S): ICL INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BITENCOURT MARCONDES

RELATOR.

DES. BITENCOURT MARCONDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo da Cruz Trigueiro, da 2ª Vara Cível da comarca de Betim, que, no bojo da ação de recuperação judicial requerida por ICL - INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA., julgou extinta, na forma do art. 485, IV, do NCPC, a impugnação à relação de credores (f. 18 e 22/23-TJ).

Alega, em síntese, que, em observância ao disposto no art. 80 da Lei nº. 11.101/05, a ulterior convolação da recuperação judicial em falência não importa na extinção das impugnações/habilitações de crédito, até porque tais procedimentos serão aproveitados nos autos da falência.

Sustenta que "a prevalecer os termos da sentença guerreada, os credores serão compelidos a realizarem novamente habilitações/divergências/impugnações de crédito no âmbito do processo de falência, o que seria evitado caso o juízo de primeira instância resolvesse as contendas do processo de Recuperação Judicial, julgando todas as impugnações de crédito pendentes de julgamento, e consolidando o quadro geral de credores, conforme determinado pela Lei 11.101/05" (f. 10-TJ).

Ressalta que "diversas divergências/impugnações de crédito se encontram em fase processual avançada, sendo que a repetição dos incidentes no âmbito do processo de falência, ocasionará atrasos ainda maiores nos recebimentos dos créditos devidos aos credores da empresa Falida, que já amargam a longa data os prejuízos causados pela devedora" (f. 10-TJ).

Aduz que no caso de falência decretada na forma do art. 73, IV, da Lei 11.101/05 nada mais é que uma extensão do processo de recuperação judicial, razão pela qual devem ser aproveitados os atos, julgando-se o mérito das impugnações, com a consequente consolidação do quadro geral de credores, não havendo sentido a argumentação expendida pelo magistrado primevo no sentido de o agravante proceder à cobrança individual, dada a existência do juízo universal da falência.

Ao final, pugna pela atribuição de efeito suspensivo, a fim de que, sobrestado o cumprimento da decisão recorrida, a impugnação de crédito tenha regular prosseguimento.

Pela decisão de f. 269271vº-TJ, o recurso foi recebido no duplo efeito.

Conforme certidão de f. 276-TJ, decorreu, in albis, o prazo para apresentação de contraminuta pela parte agravada.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 278/279-TJ, requer a conversão do julgamento em diligência, com a intimação pessoal da administradora judicial. Quanto ao mérito, opina pelo provimento do recurso, com o julgamento do mérito da impugnação.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

I - DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Requer a Procuradoria-Geral de Justiça, seja o feito convertido em diligência, com a intimação da Administradora Judicial nomeada na origem, no endereço de f. 228, para fins de apresentação de resposta ao recurso.

Indefiro o pedido, haja vista a ausência de previsão legal.

Ademais, conforme se observa dos presentes autos, a arte agravada se encontra devidamente assistida por renomado escritório de advocacia, motivo pelo qual não há falar-se em nulidade por violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

II - DO MÉRITO DO RECURSO

Da análise dos autos, verifica-se que 23/04/2010, a agravada ICL - INDUSTRIAL CACHOEIRA LTDA requereu sua recuperação judicial, feito autuado sob o nº 0027.10.010456-4 (f. 210/219-TJ), tendo o agravante, em 07/07/2014, distribuído por dependência àquele feito, Impugnação à Relação de Credores (f. 40/60-TJ), em que alega que seus créditos teriam sido relacionados pela sociedade recuperanda em valor inferior ao efetivamente devido, bem como classificados como quirografários, quando, em verdade, deveriam ser reputados como: (i) créditos objeto de alienação fiduciária que não se submetem aos efeitos dar recuperação judicial (art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05); e (ii) créditos com garantia real.

Todavia, o magistrado a quo, com fulcro nos arts. 63, IV, e 64 da Lei 11.101/05, convolou a recuperação judicial da agravada em falência, consoante se extrai da cópia da sentença de f. 220/230-TJ.

Ao contínuo, julgou extinta, na forma do art. 485, IV, do NCPC, a presente impugnação (f. 191-TJ).

Opostos embargos de declaração pelo agravante (f. 195/198-TJ), estes foram acolhidos parcialmente, apenas para determinar o desentranhamento de peças processuais eventualmente requeridas pelo embargante, a fim de habilitação nos autos da falência, em decisão lançada nos seguintes termos, verbis (f. 207/208-TJ):

(...)

Convém ressaltar que Recuperação Judicial foi convolada em falência, razão pela qual as alegações ora deduzidas estão prejudicadas e os Embargos, a rigor, sequer deveriam ser conhecidos.

Não há obstáculo legal ou processual para o encerramento da recuperação ainda que as impugnações, eventuais habilitações retardatárias e ações rescisórias não estejam devidamente julgadas, eis que o encerramento do processo não está vinculado à consolidação do rol de credores.

O credor não sofrerá qualquer tipo de prejuízo considerando que, depois de ver reconhecido judicialmente seu crédito, deverá cobrar individualmente da devedora.

Encerra-se a Ação de Recuperação como forma de eliminar-se as limitações à atividade empresarial. A partir de então, o quadro sofrerá as retificações necessárias de acordo com que as impugnações, eventuais habilitações retardatárias e ações rescisórias forem sendo julgadas, até que se apure o passivo da empresa e garanta-se a proteção do direito dos credores,

O que não se pode admitir, sob pena de eternização de processos, é que a recuperação judicial prossiga até que decididas todas as impugnações de crédito e cumpridas todas as obrigações assumidas no plano que, não raras vezes. Estão previstas para cumprimento em mais de uma década.

Importa saber, mesmo depois de encerrado o processo de recuperação judicial, é quais são os credores que devem receber de acordo com o plano.

Todavia, acolho parcialmente para determinar o desentranhamento de todos os documentos acaso requeridos pelo ora Embargante, devendo a zelosa Secretaria proceder à providências de praxe e habilitá-los aos autos da Falência de nº 0027.15.026826-9.

(...)

Cinge-se a controvérsia em se verificar se a convolação da recuperação judicial em falência importa, per se, na extinção da impugnação de créditos.

O agravante sustenta que, à luz do disposto no art. 80 da Lei 11.101/05, as impugnações e habilitações já propostas devem ser decididas, a fim de que seja estabelecido o quadro geral de credores, para, só então, o processo falimentar ter prosseguimento.

Nada obstante, verifico, de início, que referido dispositivo trata apenas das habilitações de crédito, não fazendo menção às impugnações, senão vejamos:

Art. 80. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.

Em comentário acerca da norma em comento, anota MANUEL JUSTINO BEZERRA FILHO:

1. O artigo estabelece que aquele que já estava habilitado na recuperação judicial será considerado habilitado na falência superveniente, caso a recuperação venha a ser convolada em falência (art. 73). O art. 153 da lei anterior trazia também essa previsão.

2. Basta deduzir-se do valor já admitido no quadro-geral de credores da recuperação judicial o que eventualmente houver sido pago antes da convolação em falência, o que será feito por simples cálculo aritmético, sem maiores complicações. Esse saldo será o valor pelo qual o credor já estará habilitado na falência e pelo qual constará no quadro-geral de credores que será elaborado para essa nova fase. Embora o §2º do art. 61 fale em reconstituição dos direitos e garantias originalmente contratadas, o valor a ser considerado é aquele incluído no quadro-geral de credores.

3. Essa estipulação é valida apenas para os créditos definitivamente incluídos no quadro-geral da recuperação, pois a habilitação cujo processamento esteja em curso terá prosseguimento normal.1 (g.n.)

Nessa esteira, o que se observa é que, em se tratando de habilitação de crédito, serão considerados habilitados no processo de falência apenas aqueles créditos que já constarem do quadro geral de credores da recuperação, sendo que os que estiverem em curso, deverão ter regular prosseguimento até seu acertamento definitivo.

Com relação às impugnações e outros incidentes, em que pese a lei ter sido silente, entendo que o raciocínio adotado deve ser o mesmo, razão pela qual, uma vez convolada a recuperação judicial em falência e, não decidido o incidente de impugnação de crédito distribuído quando da tramitação daquela, deve o feito ter regular processamento.

A tal respeito anota a em. Ministra NANCY ANDRIGHI:

Note-se, entretanto, que a preclusão imposta pelo art. 80 em tela só atinge os créditos definitivamente incluídos no quadro geral de credores, mas nada além disso. Os créditos são definitivamente incluídos quando não impugnados (art. 15, I), não se exigindo, assim, que o quadro tenha sido homologado judicialmente, o que só ocorre após o julgamento das impugnações.

Com isso, as habilitações divergências ou impugnações que estejam em curso prosseguem em seu trâmite normal não obstante a decretação da falência. Percebe-se, dessa forma, que a lei busca mais uma vez aproveitar os atos praticados na recuperação judicial, uma vez que, após a quebra, os credores não precisaram repetir os mesmos atos processuais que já haviam sido praticados sob a recuperação. Bastará, portanto, que o juízo dê continuidade ao procedimento de formação do quadro geral de credores, apreciando as impugnações pendentes.2 (g.n.)

Referida conclusão se coaduna com os princípios da celeridade e economia processuais, caros ao processo falimentar (art. 75, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05) e não impede o regular prosseguimento da falência.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para desconstituir a decisão agravada e determinar o regular processamento do feito.

Custas, ex lege.

É como voto.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 BEZERRA FILHO, Manuel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 211-212.

2 ANDRIGHI, Fátima Nancy. in Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas: Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Coord. Osmar Brina Corrêa-Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 519.

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