Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido da recuperanda de prorrogação do prazo disposto no §4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Data: 21/03/2017

É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido da recuperanda de prorrogação do prazo disposto no § 4º do art. 6º da Lei n.º 11.101/05, por se tratar de hipótese não incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 que prevê os casos de cabimento deste recurso.

Íntegra do acórdão:

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO AGRAVADA QUE PRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES CONTRA A RECUPERANDA - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 - RECURSO INADMISSÍVEL.

É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido da recuperanda de prorrogação do prazo disposto no § 4º do art. 6º da Lei n.º 11.101/05, por se tratar de hipótese não incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 que prevê os casos de cabimento deste recurso.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0042.15.004292-9/002 - COMARCA DE ARCOS - AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. - AGRAVADOS: EXPRESSO HM TRANSPORTES LTDA E OUTRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

RELATOR.

DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)

V O T O

Trata-se de agravo interno cível interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de que inadmissível este recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido da recuperanda de prorrogação do prazo previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/05, por se tratar de hipótese não incluída no rol taxativo dos casos de cabimento deste recurso constante do art. 1.015 do CPC/15.

Sustenta o agravante, em síntese, que o fundamento da decisão recorrida se mostra equivocado, pois não há tempo hábil para que a matéria seja submetida à apreciação do tribunal, haja vista que, na recuperação judicial,

... somente será proferida sentença de encerramento do processo após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial aprovado e que se vencerem em até dois anos depois da concessão da recuperação (art. 63, lei 11.101/05), quando já superadas todas as discussões sobre o deferimento e o processamento da recuperação, os critérios para a deliberação em Assembleia de Credores e os credores habilitados para votar, assim como a votação propriamente dita do plano de recuperação judicial apresentado e sua homologação. ("Sic", f. 118-TJ.)

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

"In casu", conquanto sustente o agravante que não há perspectiva de interposição de apelação em tempo hábil para que a matéria seja submetida à apreciação do tribunal, e, "data venia" dos entendimentos em contrário no sentido de ser possível interpretação extensiva das hipóteses previstas de cabimento do recurso de agravo de instrumento, cumpre ao Poder Judiciário interpretar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 de maneira restritiva, com a finalidade de se prestigiar a segurança jurídica, sob pena de considerar preclusas questões que sequer se encontram previstas nas hipóteses de cabimento deste recurso. Adotar interpretação extensiva, analógica ou analogia para admitir o cabimento do agravo de instrumento geraria grande instabilidade jurídico-processual, pois os causídicos passariam a recorrer de todas as decisões, a fim de evitar a preclusão, o que conspira contra a lógica do novo ordenamento processual.

Assim, ausente previsão de cabimento de agravo de instrumento de decisão interlocutória que prorroga prazo legal, como no caso dos autos, impõe-se a manutenção da decisão ora recorrida, por todos os seus termos.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

DES. ARMANDO FREIRE (PRIMEIRO VOGAL) - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO VILAS BOAS (SEGUNDO VOGAL) - De acordo com o Relator.

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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