Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra

Data: 14/03/2017

"O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional" (AgRg no Ag 680.368/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 427).

Íntegra do acórdão:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.608 - RJ (2012⁄0067840-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : COMÉRCIO DE ROUPAS AKI LTDA
ADVOGADOS : MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA E OUTRO(S) - RJ131948
LYS MIRANDA ALVES - RJ160033
AGRAVADO : BANCO RURAL S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTRO(S) - RJ014871

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE QUEBRA.

1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC⁄1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial.

2. "O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional." (AgRg no Ag 680.368⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2005, DJ 05⁄09⁄2005, p. 427)

3. Nessa linha de intelecção, reitera-se que o fundamento exclusivo, traçado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o simples ajuizamento de ação revisional retira a liquidez, certeza e exigibilidade do instrumento de confissão de dívida, não pode prosperar, máxime porque tal situação, por si só, não é apta a desvestir a força dos pressupostos atinentes à cristalização do título executivo extrajudicial. Em consequência, é possível a apreciação do mérito do pedido de quebra.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.608 - RJ (2012⁄0067840-0)

AGRAVANTE : COMÉRCIO DE ROUPAS AKI LTDA
ADVOGADOS : MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA E OUTRO(S) - RJ131948
LYS MIRANDA ALVES - RJ160033
AGRAVADO : BANCO RURAL S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTRO(S) - RJ014871

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial interposto por Banco Rural S.A., sob os seguintes fundamentos: a) o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC⁄1973, é título executivo extrajudicial; e b) o ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado.

Em suas razões recursais, o ora agravante sustenta, em síntese, a iliquidez da dívida, com a consequente impossibilidade de prosseguir-se com o pedido de falência.

Requer, ao final, a reforma da decisão pela Turma Julgadora.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.608 - RJ (2012⁄0067840-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : COMÉRCIO DE ROUPAS AKI LTDA
ADVOGADOS : MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA E OUTRO(S) - RJ131948
LYS MIRANDA ALVES - RJ160033
AGRAVADO : BANCO RURAL S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTRO(S) - RJ014871
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE QUEBRA.

1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC⁄1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial.

2. "O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional." (AgRg no Ag 680.368⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2005, DJ 05⁄09⁄2005, p. 427)

3. Nessa linha de intelecção, reitera-se que o fundamento exclusivo, traçado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o simples ajuizamento de ação revisional retira a liquidez, certeza e exigibilidade do instrumento de confissão de dívida, não pode prosperar, máxime porque tal situação, por si só, não é apta a desvestir a força dos pressupostos atinentes à cristalização do título executivo extrajudicial. Em consequência, é possível a apreciação do mérito do pedido de quebra.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O recurso não merece acolhida.

Inicialmente, impende consignar que a Corte de origem, nas razões de decidir, adotou a fundamentação expendida na sentença, que foi embasada pelo parecer do Ministério Público.

Dessa forma, faz-se mister registrar que a instância ordinária entendeu que a falência foi requerida com base em título ilíquido, incerto e inexigível, pois não é possível examinar-se o mérito do pedido de quebra, em face da tramitação de ação revisional de cláusulas do contrato de confissão de dívida, sendo exatamente esta que aparelha o fundamento do pedido de falência.

Todavia, urge salientar, apenas a título propedêutico, que o Superior Tribunal de Justiça, consoante registrado na decisão primeva, consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC⁄1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas) cristaliza título executivo extrajudicial.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 300⁄STJ. MATÉRIA DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07⁄STJ. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 211⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto.
2. Se a matéria objeto de insurgência no recurso especial foi devidamente prequestionada, ainda que implicitamente, não há falar em aplicação da Súmula 211 do STJ.
3. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do CPC (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial, sendo irrelevante ter ocorrido ou não a novação, podendo, desse modo, embasar a execução, dada a liquidez, certeza e exigibilidade do instrumento. Aplicação da Súmula 300 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no Ag 927.128⁄SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2010, DJe 17⁄12⁄2010) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.DESCUMPRIMENTO. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. ART. 585, II, DO REVOGADO CPC. SÚMULA N. 300 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta.
2. Conforme o enunciado n. 300 da Súmula do STJ, "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial."
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 259.918⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 10⁄08⁄2016) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ E 282⁄STF. INCIDÊNCIA. JULGADO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. COOPERATIVA MISTA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO APRECIAÇÃO NESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente aos arts. 332 e 404 do CPC; 168, 169 e 170 do CC⁄1916 (atuais arts. 197 a 199 do CC⁄2002) e 80 da Lei n.
5.764⁄1971 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).
2. "O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em recurso especial (Súmula n. 7⁄STJ)" (AgRg no REsp 1449368⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 27⁄08⁄2014).
3. Nos termos do art. 585, II, do CPC, a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar execução extrajudicial. Precedentes.
4. "A cooperativa agrícola mista pode atuar como se cooperativa de crédito fosse, inclusive realizar operações bancárias com cobrança de taxas e verbas típicas daquelas praticadas por instituição financeira, desde que tenha prévia autorização do Bacen" (REsp 1372824⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 23⁄03⁄2015).
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 284.581⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2015, DJe 18⁄09⁄2015) [g.n.]

Nesse diapasão, como a confissão de dívida, em tais hipóteses, reveste-se das características de liquidez, certeza e exigibilidade, é título hábil a embasar o pedido de falência.

No caso sub examine, porém, o Tribunal a quo asseverou que não seria possível examinar-se o mérito do pedido de quebra, em face da tramitação de ação revisional de cláusulas do contrato de confissão de dívida.

Em suma, ressaiu o fundamento de que o instrumento de confissão de dívida não se revestiria de liquidez, certeza e exigibilidade, pois, com o ajuizamento da ação revisional, as cláusulas contratuais poderiam ser reexaminadas.

Não obstante, ao assim decidir, a Corte de origem não se orientou em consonância com os precedentes da lavra do Superior Tribunal de Justiça, cujo posicionamento verbera na tese de que o ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado.

Confiram-se os seguintes escólios:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. CÁLCULOS. READEQUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. "O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional." (AgRg no Ag 680.368⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2005, DJ 05⁄09⁄2005, p. 427)
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no AREsp 235.393⁄SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 21⁄11⁄2012) [g.n.]

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXEQÜENDO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL NÃO RETIRA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQÜENDO.
1. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, entende estarem presentes os requisitos de certeza e liquidez do título exeqüendo, demandando a reversão do julgado, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação do contrato firmado entre as partes, atraindo a censura das súmulas 05 e 07⁄STJ.
2. O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 680.368⁄RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2005, DJ 05⁄09⁄2005, p. 427) [g.n.]

Dessa forma, não seria possível apontar a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial apenas porque, conjuntamente com o pedido de falência, tramita ação revisional.

Há, inclusive, precedente desta Corte Superior no seguinte sentido: "ainda que previamente ajuizada ação anulatória do título que lastreia o pedido de falência, se inexiste depósito elisivo e não houve garantia do juízo, não há de se cogitar a suspensão do processo de falência, cuja natureza processual de execução coletiva, de cognição sumária, permite a aplicação analógica do art. 585, § 1º, do CPC" (REsp 867.128-SP, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, pub em 18.11.2009).

Veja-se:

COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO DL Nº 7.661⁄45. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO QUE LASTREIA O PEDIDO. SUSPENSÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO ELISIVO. NÃO CABIMENTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PODER EXECUTIVO EM FALÊNCIAS DE EMPRESAS AÉREAS. DESNECESSIDADE. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO DE SÍNDICO PELO TRIBUNAL, NO ATO DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. FALTA DE NOMEAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO.
- Ainda que previamente ajuizada ação anulatória do título que lastreia o pedido de falência, se inexiste depósito elisivo e não houve garantia do juízo, não há de se cogitar a suspensão do processo de falência, cuja natureza processual de execução coletiva, de cognição sumária, permite a aplicação analógica do art. 585, § 1º, do CPC.
- O procedimento estabelecido pelo DL nº 7.661⁄45 previa, para a fase pré-falimentar, uma instrução sumária, própria das ações executórias, de sorte que, não havendo depósito elisivo e não sendo requerida a concessão do prazo previsto no art. 11, § 3º, o Tribunal, após afastar os argumentos da defesa, podia de plano decretar a quebra.
- Não havia no DL nº 7.661⁄45 um único dispositivo que determinasse a intervenção do Ministério Público no processo pré-falimentar. A análise sistemática do art. 15, II, permite concluir que o Ministério Público somente deveria ter ciência do pedido de falência após a prolação da respectiva decisão de quebra.
- O art. 188 do Código Brasileiro de Aeronáutica veicula mera faculdade do Poder Público de intervir em empresas aéreas, faculdade essa que não poderia embaraçar a efetividade do DL nº 7.661⁄45, que não impunha nenhum empecilho à decretação da falência de empresas aéreas.
- O contrato de confissão de dívida é título executivo, podendo executar-se a nota promissória a ele vinculado.
- Não havendo a criação de uma obrigação nova para substituir a antiga, não há de se falar em novação.
- Na sistemática do DL nº 7.661⁄45, a nomeação do síndico faz parte do próprio conteúdo da declaração de falência.
- Nos termos do parágrafo 2º do art. 201 do DL nº 7.661⁄45, a falta ou demora da nomeação do fiscal não prejudica o andamento do processo da falência?.
Recursos especiais não providos.
(REsp 867.128⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2009, DJe 18⁄11⁄2009) [g.n.]

Nessa linha de intelecção, reitera-se que o fundamento exclusivo, traçado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o simples ajuizamento de ação revisional retira a liquidez, certeza e exigibilidade do instrumento de confissão de dívida, não pode prosperar, máxime porque, conforme salientado alhures, tal situação, por si só, não é apta a desvestir a força dos pressupostos atinentes à cristalização do título executivo extrajudicial. Em consequência, é possível a apreciação do mérito do pedido de quebra.

3. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0067840-0
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.317.608 ⁄ RJ

Números Origem: 20030010765183 200713502681

PAUTA: 16⁄02⁄2017 JULGADO: 16⁄02⁄2017

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS

Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO RURAL S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTRO(S) - RJ014871
RECORRIDO : COMÉRCIO DE ROUPAS AKI LTDA
ADVOGADO : MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA E OUTRO(S) - RJ131948

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMÉRCIO DE ROUPAS AKI LTDA
ADVOGADOS : MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA E OUTRO(S) - RJ131948
LYS MIRANDA ALVES - RJ160033
AGRAVADO : BANCO RURAL S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO REYNALDO ALLEVATO E OUTRO(S) - RJ014871

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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