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LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. A habilitação retardatária não exclui o credor trabalhista dos rateios posteriores ao seu ingresso no quadro geral de credores, tampouco prejudica a preferência legal que lhe é inerente

Data: 09/03/2017

A habilitação retardatária não exclui o credor trabalhista dos rateios posteriores ao seu ingresso no quadro geral de credores, tampouco prejudica a preferência legal que lhe é inerente.

Íntegra do acórdão:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.799 - DF (2015⁄0025632-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : RAFAELA MATEUS DUARTE
AGRAVADO : OSMAR ANTONIO FERREIRA
ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) - DF006083

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores.
2.Cabimento do julgamento monocrático do recurso especial na hipótese em que o 'decisum' se fundamenta em entendimento pacífico desta Corte Superior (art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ).
3. A habilitação retardatária não exclui o credor trabalhista dos rateios posteriores ao seu ingresso no quadro geral de credores, tampouco prejudica a preferência legal que lhe é inerente. Entendimento pacífico desta Corte Superior.
4.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de fevereiro de 2017. (Data de Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.799 - DF (2015⁄0025632-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : RAFAELA MATEUS DUARTE
AGRAVADO : OSMAR ANTONIO FERREIRA
ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por FAZENDA NACIONAL em face de decisão assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO.
1. A habilitação retardatária não exclui o credor trabalhista dos rateios posteriores ao seu ingresso, tampouco prejudica a preferência legal que lhe é inerente.
2. Doutrina e jurisprudência sobre o tema.
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (fl. 215)

Em suas razões, a parte agravante alega, preliminarmente, que não haveria decisão colegiada a respeito do tema, a justificar o julgamento monocrático.
Quanto ao mérito, sustenta que o credor retardatário somente pode ter seu crédito satisfeito após o pagamento de todos os créditos inscritos no quadro geral de credores.
É relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.799 - DF (2015⁄0025632-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes colegas, o agravo interno não merece ser provido.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o colegiado desta Turma, na sessão de julgamento de 22⁄11⁄2016, concluiu o julgamento do REsp 1.513.799⁄DF, firmando entendimento sobre a controvérsia que é objeto do presente recurso, nos termos da seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1. Polêmica em torno da situação do crédito trabalhista retardatário que se habilita no processo de falência após a homologação do quadro geral de credores e o pagamento de toda a classe dos credores trabalhistas, mas antes da quitação dos demais créditos constantes do quadro geral de credores.
2. A habilitação retardatária não exclui o credor trabalhista dos rateios posteriores ao seu ingresso no quadro geral de credores, tampouco prejudica a preferência legal que lhe é inerente.
3. Doutrina e jurisprudência sobre o tema.
4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1.627.459⁄DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016)

Como se verifica, esta Turma conclui que, dentre as consequências da habilitação retardatária, não se encontra a perda do direito de preferência no rateio de ativos.
Desse modo, os créditos retardatários devem ser satisfeitos nos rateios posteriores à habilitação, mantendo-se o direito de preferência inerente à respectiva classe.
Essa exegese do art. 98, § 4º, do Decreto-Lei 7.661⁄45 confirma a linha de entendimento que já havia se consolidado nesta Corte Superior, mediante juízos monocráticos, conforme se pode verificar nas seguintes decisões: (a) REsp 1.520.041⁄DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27⁄11⁄2015, (b) REsp 1.481.710⁄DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18⁄12⁄2014, e (c) REsp 1.476.791⁄DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 05⁄12⁄2014.
Assim, não há falar em nulidade do julgamento monocrático, pois o Regimento Interno desta Corte Superior - RISTJ autoriza o julgamento monocrático nesse casos.
Confira-se, a propósito, a redação do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ:
Art. 255 - O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo.

......................................................................

§ 4º Distribuído o recurso, o relator, após vista ao Ministério Público, se necessário, pelo prazo de vinte dias, poderá:

I - não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II - negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

III - dar provimento ao recurso especial após vista ao recorrido, se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. (sem destaques no original)

Destarte, o agravo interno não merece ser provido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0025632-8
REsp 1.513.799 ⁄ DF

Números Origem: 20020110383949 20130110962017 20130110962017RES 346718120138070015

PAUTA: 14⁄02⁄2017 JULGADO: 14⁄02⁄2017

Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : RAFAELA MATEUS DUARTE
RECORRIDO : OSMAR ANTONIO FERREIRA
ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) - DF006083

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : RAFAELA MATEUS DUARTE
AGRAVADO : OSMAR ANTONIO FERREIRA
ADVOGADO : JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S) - DF006083

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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