Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. Não atratividade do juízo falimentar em relação às demandas ajuizadas antes do decreto falencial

Data: 07/03/2017

A respeito da não atratividade do juízo falimentar em relação às demandas ajuizadas antes do decreto falencial, farta é a jurisprudência, valendo citar, para melhor elucidação da matéria, os seguintes precedentes, anotados por Cristiano Imhof, na obra Lei de Recuperação de Empresas e Falência interpretada e anotada, artigo por artigo, 3ª ed., Editora Atlas S/A, São Paulo, 2014, colhidos às fls. 398-406:

1. Juízo da recuperação ou da falência. Três princípios reitores. Unidade, indivisibilidade e universalidade. Princípio da universalidade. Exceções. TJMG: "A doutrina já existente, relativa à nova Lei de Recuperação Judicial n. 11.101/2005 é em igual sentido: 'O Juízo da recuperação a falência observa três princípios reitores: unidade; indivisibilidade e universalidade. Tanto a recuperação como a falência processam-se perante um único juízo, para onde devem ocorrer todas as pretensões decorrentes dos negócios do agente econômico insolvente. (...) Atribuindo exclusivamente ao magistrado que processa a recuperação ou a falência a competência para o processo e julgamento das ações concorrentes ao ativo do devedor, a lei visa à solução célere e eficiente dos conflitos de pretensões que o estado jurídico de insolvência desperta. Assim, no juízo da recuperação ou da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, alegando e provando seus direitos. É o princípio da universalidade. (...) O Juízo da insolvência absorve todos os procedimentos contra o patrimônio pretendido pelos credores. É o vis attractiva, qualidade primordial do juízo de insolvência. (...) Bom ressaltar que os princípios do juízo da insolvência não alcançam as ações em curso antes da decretação da falência, salvo se a citação é posterior a esta, conquanto o ajuizamento da ação tenha sido anterior. Mesmo as ações aforadas durante o termo legal de quebra não são deslocadas para o juízo universal. O princípio da universalidade conhece algumas exceções legalmente preestabelecidas. (...) A última exceção diz respeito às ações iniciadas antes da falência ou da recuperação judicial. Regra geral, as ações ou execuções individuais dos credores sobre direitos e interesses relativos ao ativo do devedor, inclusive as dos credores particulares dos sócios solidários da sociedade insolvente, ficam suspensas, desde que seja declarada a recuperação judicial ou a falência, até o seu encerramento. Na hipótese de decretação superveniente da falência, as relações processuais já instauradas não são apanhadas pela vis attractiva, devendo constituir normalmente seu curso, no juízo originário. (Waldo Fazzio Júnior, Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, 2ª ed., São Paulo:Atlas, 2005, p. 71/74) (AI n. 1.0024.04.507833-4001 (1), rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, j. 14.12.2006) - grifo nosso.

7. Art. 76, caput, Lei n. 11.101/2005. Interpretação. TJSP: esse respeito, precisos os escólios de NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A norma prevê a competência do juízo que decretou a falência para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida (vis attractiva). Para que incida a norma, é necessária a preexistência da decretçaão da falência, razão pela qual as ações ajuizadas antes da declaração da quebra não são atraídas para o juízo universal, continuando competentes os juízos para os quais foram distribuídas originariamente. Neste último caso, admite-se, em tese e conforme a situação concreta, a 'suspensão' do processo que tramita por outro juízo que não o da falência (LF 6º, caput) (...) (Leis civis comentadas, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, nota 2 ao art. 76 da Lei 11.101/2005, ps. 445-446) (grifo não original). Para as ações que foram ajuizadas antes da decretação da falência, não é competente o juízo universal. A vis attractiva, exercida pelo juízo universal da falência, pressupõe a preexistência da declaração da falência (obra citada, nota 3 ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, p. 420) (grifo não original) (AI n. 7.198.124-3, rel. Des. José Maroco Marrone, j. 16.4.2008).

14. Juízo universal. Exceção. Ações ajuizadas anteriormente à decretação da falência. Entendimento jurisprudencial majoritário. TJMG: Certo é que o referido juízo universal não é absoluto, comportando exceções como aquelas descritas no próprio dispositivo legal, bem como da ações ajuizadas anteriormente ao decreto da quebra, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. (AI n. 1.0394.06.056807-5/002, rel. Des. Nilo Lacerda, j. 30.1.2008.

Íntegra do acórdão:

Conflito de Competência n. 1001888-85.2016.8.24.0000, de Joinville
Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUÍDA AO RELATOR POR VINCULAÇÃO, EM APLICAÇÃO AO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA À CÂMARA QUE CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO, APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. ART. 75 DA LEI 11.101/2005 (LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECRETO FALENCIAL, CASO EM QUE O EFEITO GERADO PELA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA É A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME PRECEITUA O ART. 6º DA LRE, E NÃO A ATRATIVIDADE AO JUÍZO FALIMENTAR. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL.
COMPETÊNCIA QUE DEVE SER DEFINIDA PELA REGRA DA PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ESTABELECIDO NO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n. 1001888-85.2016.8.24.0000, da comarca de Joinville (1ª Vara de Direito Bancário), em que é Suscitante Egrégia Primeira Câmara de Direito Comercial, e Suscitado Egrégia Quarta Câmara de Direito Comercial:

O Grupo de Câmaras de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, acolher o conflito de competência e definir a competência da Primeira Câmara de Direito Comercial para o conhecimento e julgamento da apelação cível n. 0016806-17.2004.8.24.0038. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Túlio Pinheiro, Ronaldo Moritz Martins da Silva, Robson Luz Varella, Altamiro de Oliveira, Newton Varella Júnior, Janice Goulart Garcia Ubialli, Lédio Rosa de Andrade, José Carlos Carstens Köhler, Rejane Andersen, Cláudio Valdyr Helfenstein, Denise Francoski e Jânio Machado.

Florianópolis, 8 de fevereiro de 2017.

Desembargadora Soraya Nunes Lins
relatora

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Câmara de Direito Comercial em face da Quarta Câmara de Direito Comercial para o julgamento da Apelação Cível n. 0016806-17.2004.8.24.0038.

A Quarta Câmara de Direito Comercial declinou da competência, por meio da decisão de fls. 706-708, sob o fundamento de que a Excelentíssima Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli estaria preventa para o conhecimento da matéria, a teor do art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, porquanto "compulsando as distribuições relativas à ação de origem, constata-se que o presente encontrava-se vinculado à distribuição das Apelações Cíveis n. 2010.006990-2 e 2010.019326-5, julgados em 7 de julho de 2011, da relatoria da Exma. Sra. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli" (fl. 708).

A Primeira Câmara de Direito Comercial, por sua vez, afirma ser competente para esse mister a Quarta Câmara de Direito Comercial, por força da vis attractiva estabelecida pelo Juízo falimentar, nos seguintes termos:

A conclusão que se adianta é a de que o recurso não pode ser conhecido por esta Primeira Câmara de Direito Comercial, em face dos termos da norma contida no art. 76 da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõe:

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimados para representar a falida, sob pena de nulidade do processo.

A opção do legislador em consagrar a vis attractiva, com o objetivo de assegurar uniformidade ao exame, pelo Poder Judiciário, da real condição da empresa, não está restrita aos juízos de primeiro grau. Em juízo recursal prevalece o mesmo princípio, de sorte a fazer preventa a Câmara que primeiro examinou recurso originário do processo de falência para o exame de todos os recursos relacionados às "ações sobre bens, interesses e negócios do falido".

A prevalência desse princípio no âmbito recursal resulta de interpretação sistêmica do ordenamento: é que também em segundo grau de jurisdição se deve garantir, por intermédio da aptidão atrativa do juízo falimentar, que os conflitos que envolvam a empresa falida sejam resolvidos, em todos os seus aspectos, de maneira igualitária, uniforme e eficaz. Não bastasse essa razão maior, veja-se que a lei falimentar não prevê exceção à incidência do princípio. Em verdade, as únicas exceções expressas pela lei dizem respeito às causas trabalhistas, às causas fiscais e àquelas "não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo".

Quanto ao tema, decisão da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. In verbis:

[...] se há de se processar em 1º Grau pelo juízo da recuperação a ação de busca e apreensão, à conta dos interesses maiores da massa, do sucesso da recuperação e da preservação da empresa, não se poderia, em segundo grau, não sem malferir os princípios da unicidade e da universalidade, que dão força à vis attractiva da respectiva competência, ignorar tais princípios, mesmo em sede de juízo coletivo, para o processo e julgamento de todas as demandas que digam respeito a massa de bens, móveis ou imóveis.

Afinal, o juízo universal da recuperação judicial, cuja atribuição é analisar possíveis atos de constrição ao patrimônio da sociedade, com reflexos diretos no êxito da recuperação e, em consequência, na preservação da atividade empresarial, não se restringe ao 1º grau de jurisdição, mas alcança, também, o órgão revisor, pena das mais profundas perplexidades... (Agravos de Instrumento n. 0067496-90.2013.8.19.0000, n. 0068522-26.2013.8.19.0000, n. 000292-92.2014.8.19.0000, n. 0000273-86.2014.8.19.0000, n. 0068771-74.2013.8.19.0000, n. 0068765-67.2013.8.19.0000, n. 0002887-64.2014.8.19.0000, n. 0000246-06.2014.8.19.0000, n. 0000319-75.2014.8.19.0000 e n. 0001877-82.2014.8.19.0000, Décima Oitava Câmara Cível, rel. Des. Maurício Caldas Lopes, j. em 11-2-2014)

Veja-se, ademais, que após a decisão acima citada da Décima Oitava Câmara Cível, o Órgão Especial do TJRJ foi provocado a decidir conflito negativo de competência suscitado pela 9ª Câmara Cível. Assim, por decisão unânime, o Órgão Especial daquele Tribunal julgou improcedente o conflito negativo, e confirmou a aplicação, em grau recursal, da vis attractiva prevista no art. 76 da Lei n. 11.101/2005. A ementa do acórdão:

Prevenção da Egrégia 9ª Câmara Cível para a apreciação de todos os recursos originários de todas as demandas conexas à recuperação judicial, uma vez que recebeu em primeiro lugar o conflito de competência suscitado em ação autônoma proposta posteriormente à recuperação judicial e que com ela é conexa, diante da regra do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/05. (Conflito de Competência n. 0012830-08.2014.8.19.0000, Órgão Especial, rel. Des. Nagib Slaibi, j. em 4-8-2014).

No caso, a apelante, Busscar Ônibus S.A., teve sua falência decretada pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville nos autos n. 0046851-57.2011.8.24.0038. Das decisões proferidas no processo de falência foram interpostos recursos, todos distribuídos à colenda Quarta Câmara de Direito Comercial deste Tribunal, órgão prevento para julgar os recursos originários da falência e, além disso, juízo universal, com aptidão atrativa para julgamento dos recursos originários de "ações sobre bens, interesses e negócios do falido" (art. 76 da Lei n. 11.101/2005).

Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário-SAJ, apura-se que o primeiro agravo de instrumento interposto de decisão proferida nos autos da Falência foi distribuído à Quarta Câmara de Direito Comercial (autos n. 2012.073716-6). Firmou-se, então, a partir daí, a prevenção daquele Colegiado para os demais recursos originários do processo falimentar. Junto com isso, a Quarta Câmara de Direito Comercial se tornou, em grau de recurso, o juízo universal da falência.

Essa vis attractiva do juízo falimentar, por se tratar de regra de competência absoluta (STJ, CC n. 127591/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 3-4-2014), prevalece sobre as disposições regimentais desta Casa, de sorte que o art. 54 do RITJSC, invocado pela Quarta Câmara para determinar a redistribuição do presente recurso a esta Primeira Câmara de Direito Comercial, não sobrepuja as disposições da Lei n. 11.101/2005. (fls. 722-725).

Instada a manifestar-se a respeito (fl. 731), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante Excelentíssimo Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva, opinou pela competência da Quarta Câmara de Direito Comercial, por força da vis attractiva do juízo falimentar (fls. 734-738).

Esse é o relatório.

VOTO

Trata-se de conflito de competência negativo suscitado pela Primeira Câmara de Direito Comercial em face da Quarta Câmara de Direito Comercial para o julgamento da Apelação Cível n. 0016806-17.2004.8.24.0038 - interposta por Busscar Ônibus S/A contra a sentença prolatada nos embargos n. 038.04.016806-6 por si opostos à execução movida por Factoring Haus Fomento Mercantil Ltda (n. 038.01.031236-3).

A supracitada apelação foi protocolizada em 9/7/2010, aportou neste egrégio Tribunal de Justiça em 22/8/2011 e foi distribuída à Segunda Câmara de Direito Comercial em 22/8/2011 (Desembargador Jorge Luiz de Borba). Em 17/2/2012, o processo foi distribuído ao Desembargador Raulino Jacó Brünning e, considerando-se que este se encontrava em licença-prêmio, o processo foi remetido, por ato ordinatório (fl. 679), ao Núcleo de Conciliação deste colendo Tribunal (em 25/5/2012). Ante a inviabilidade da conciliação, os autos foram devolvidos ao Órgão Julgador, com sucessivas transferências: a novo titular (Desembargador Getúlio Correa), em 17/11/2013; Desembargador Luiz Fernando Boller (8/7/2015), e então, ao Desembargador Altamiro de Oliveira (14/7/2015), que em 24/7/2015 determinou a distribuição dos autos levando-se em consideração a vis attractiva imposta pelo contido no art. 76 da Lei 11.101/05 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas (fl. 698).

O processo foi então distribuído à Quarta Câmara de Direito Comercial, por vinculação ao processo AI 2014.038162-8 (agravo de instrumento interposto por Busscar Ônibus S.A e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 0046851-57.2011.8.24.0038).

Na sequência, o Apelado (Factoring Haus Fomento Mercantil Ltda) postulou pela distribuição do recurso à Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, sob o argumento de que esta estaria preventa, uma vez que a matéria discutida no presente feito já foi decidida em outros processos, envolvendo as mesmas partes, com idêntico fundamento, todos da lavra da Desembargadora nominada (Apelações Cíveis n. 2009.054959-2, 2010.008885-4, 2010.008886-1, 2010.024969-6, 2010.0026537-7, 2010.033635-3, 2010.006990-2, 2010.024970-6, 2010.026049-4, 2010.0027344-6, 2010.027357-0, 20093062307-0, 2009.064023-4, 2009.064024-1, 2009.064025-8, 2010.013114-8, 2010.013115-5, 2010.024996-4, 2010.026538-4, 2010.0238043-5, 2010.019326-5, 2009.063349-7, 2009.057593-7, 2009.059668-7) - fls. 701-702.

A Quarta Câmara de Direito Comercial, então, por votação unânime, na sessão de julgamento de 6/10/2015, determinou a redistribuição do processo à Primeira Câmara de Direito Comercial, ante a vinculação do presente feito às Apelações Cíveis n. 2010.006990-2 e 2010.019326-5, estas julgadas em 7/7/2011, pela Desembargadora Janice Goulart Garcial Ubialli, com base no estabelecido no art. 54 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça - fls. 706-708)

Feita a distribuição à aludida Câmara, o Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, em 2/3/2016, determinou, monocraticamente, a redistribuição do processo à Desembargadora Janice Goulart Garcial Ubialli, amparado nos mesmos fundamentos da decisão anteriormente mencionada (fls. 713-714).

Em seguida, a Primeira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, suscitou ao colendo Grupo de Câmara de Direito Comercial conflito negativo de competência em face da Quarta Câmara de Direito Comercial, sob o entendimento de prevalência da competência deste último órgão julgador, que primeiro conheceu dos recursos interpostos, após a decretação de falência da Busscar.

Anote-se que a douta Procuradoria Geral de Justiça perfilha do entendimento externado pelo Órgão Julgador suscitante - fl. 734-738.

Como se observa, o deslinde do presente conflito de competência reside em se verificar se a Apelação Cível n. 0016806-17.2004.8.24.0038 está sujeito à vis attractiva decorrente do princípio da universalidade do juízo de insolvência previsto no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

É consabido, pois, que o juízo falimentar por força da vis attractiva absorve todos os procedimentos contra o patrimônio pretendido pelos credores do falido, ou seja, "carreia a si todos os bens do devedor e os créditos que nele se focalizam, congrega o ativo e o passivo do devedor, porque só assim se poderá proceder à liquidação de suas obrigações, sem máculas ao princípio da paridade no tratamento dos créditos" (Waldo Fazzio Júnior, 60/1).

O princípio da universalidade está estatuído no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), verbis:

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou listisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Consoante previsto no dispositivo legal supracitado, o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, com exceção das causas trabalhistas, fiscais e as não reguladas pela LRE.

Segundo Celso Marcelo de Oliveira, a "indivisibilidade do juízo da falência é decorrência lógica da unidade de juízo, ditada por razões de economia processual e fruto da necessidade de uma solução igualitária e eficaz para os conflitos envolvendo a empresa falida em todos os seus aspectos e interesses" - Celso Marcelo de Oliveira (2005, p. 113).

Vale lembrar: "o princípio da universalidade tem como objetivo não só evitar a dispersão do patrimônio da massa falida, como também permitir que as situações relevantes da falência sejam submetidas a juízo único, conhecedor da realidade do processo" (CC 92.417/DF, rel. Ministro Fernando Gonçalves, 2ª Seção, j. Em 26.3.2008, DJ 1.4.2008, p.1).

Nessa linha de intelecção, não há dúvida de que o preceituado no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), que trata da vis attractiva do juízo falimentar, aplica-se também aos processos que tramitam em grau recursal.

Há que se registrar, contudo, que a recuperação judicial e a falência da Busscar foi declarada, nos autos do processo n. 0046851-57.2011.8.24.0038, respectivamente, em 31.10.2011 e em 27/9/2012. Por outro lado, a ação de execução (n. 038.01.031236-3), teve início em 11/12/2001, os embargos à execução foram opostos em 17/5/2004, e a presente Apelação Cível foi interposta em 9/7/2010, ou seja, tudo antes da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e da que decretou a falência da empresa mencionada.

A importância desse registro reside no fato de que não se aplica o princípio da indivisibilidade às ações iniciadas antes da declaração de quebra. A essas ações, o efeito gerado pela decretação da falência é a suspensão, segundo o estabelecido no art. 6º da LRE, que dispõe verbis:

Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares dos sócio solidário.
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.
§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.
§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.
§ 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.
§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:
I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
II - pelo devedor, imediatamente após a citação.
§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor. - grifei.

A respeito da não atratividade do juízo falimentar em relação às demandas ajuizadas antes do decreto falencial, farta é a jurisprudência, valendo citar, para melhor elucidação da matéria, os seguintes precedentes, anotados por Cristiano Imhof, na obra Lei de Recuperação de Empresas e Falência interpretada e anotada, artigo por artigo, 3ª ed., Editora Atlas S/A, São Paulo, 2014, colhidos às fls. 398-406:

1. Juízo da recuperação ou da falência. Três princípios reitores. Unidade, indivisibilidade e universalidade. Princípio da universalidade. Exceções. TJMG: "A doutrina já existente, relativa à nova Lei de Recuperação Judicial n. 11.101/2005 é em igual sentido: 'O Juízo da recuperação a falência observa três princípios reitores: unidade; indivisibilidade e universalidade. Tanto a recuperação como a falência processam-se perante um único juízo, para onde devem ocorrer todas as pretensões decorrentes dos negócios do agente econômico insolvente. (...) Atribuindo exclusivamente ao magistrado que processa a recuperação ou a falência a competência para o processo e julgamento das ações concorrentes ao ativo do devedor, a lei visa à solução célere e eficiente dos conflitos de pretensões que o estado jurídico de insolvência desperta. Assim, no juízo da recuperação ou da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, alegando e provando seus direitos. É o princípio da universalidade. (...) O Juízo da insolvência absorve todos os procedimentos contra o patrimônio pretendido pelos credores. É o vis attractiva, qualidade primordial do juízo de insolvência. (...) Bom ressaltar que os princípios do juízo da insolvência não alcançam as ações em curso antes da decretação da falência, salvo se a citação é posterior a esta, conquanto o ajuizamento da ação tenha sido anterior. Mesmo as ações aforadas durante o termo legal de quebra não são deslocadas para o juízo universal. O princípio da universalidade conhece algumas exceções legalmente preestabelecidas. (...) A última exceção diz respeito às ações iniciadas antes da falência ou da recuperação judicial. Regra geral, as ações ou execuções individuais dos credores sobre direitos e interesses relativos ao ativo do devedor, inclusive as dos credores particulares dos sócios solidários da sociedade insolvente, ficam suspensas, desde que seja declarada a recuperação judicial ou a falência, até o seu encerramento. Na hipótese de decretação superveniente da falência, as relações processuais já instauradas não são apanhadas pela vis attractiva, devendo constituir normalmente seu curso, no juízo originário. (Waldo Fazzio Júnior, Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, 2ª ed., São Paulo:Atlas, 2005, p. 71/74) (AI n. 1.0024.04.507833-4001 (1), rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, j. 14.12.2006) - grifo nosso.


7. Art. 76, caput, Lei n. 11.101/2005. Interpretação. TJSP: esse respeito, precisos os escólios de NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A norma prevê a competência do juízo que decretou a falência para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida (vis attractiva). Para que incida a norma, é necessária a preexistência da decretçaão da falência, razão pela qual as ações ajuizadas antes da declaração da quebra não são atraídas para o juízo universal, continuando competentes os juízos para os quais foram distribuídas originariamente. Neste último caso, admite-se, em tese e conforme a situação concreta, a 'suspensão' do processo que tramita por outro juízo que não o da falência (LF 6º, caput) (...) (Leis civis comentadas, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, nota 2 ao art. 76 da Lei 11.101/2005, ps. 445-446) (grifo não original). Para as ações que foram ajuizadas antes da decretação da falência, não é competente o juízo universal. A vis attractiva, exercida pelo juízo universal da falência, pressupõe a preexistência da declaração da falência (obra citada, nota 3 ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, p. 420) (grifo não original) (AI n. 7.198.124-3, rel. Des. José Maroco Marrone, j. 16.4.2008).

14. Juízo universal. Exceção. Ações ajuizadas anteriormente à decretação da falência. Entendimento jurisprudencial majoritário. TJMG: Certo é que o referido juízo universal não é absoluto, comportando exceções como aquelas descritas no próprio dispositivo legal, bem como da ações ajuizadas anteriormente ao decreto da quebra, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. (AI n. 1.0394.06.056807-5/002, rel. Des. Nilo Lacerda, j. 30.1.2008.

Nesse sentido, também tem se posicionado este egrégio Tribunal de Justiça:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FEITO AJUIZADO ANTES DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 76 DA LEI N. 11.101/2005.
Se o ajuizamento da execução por quantia certa é anterior à decretação da falência, inexiste a incidência dos efeitos da vis attractiva do juízo falimentar, por conseguinte, tal feito deverá permanecer suspenso no juízo originário e o crédito nele postulado deverá ser perseguido em concurso de credores no juízo falimentar. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (Conflito de competência n. 0009075-64.2016.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 19/7/2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO FALIMENTAR. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2° VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ) PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. (Conflito de competência n. 0153066-35.2015.8.24.0000, Rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 19/5/2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DA FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA RÉ. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO INCAPAZ DE ENSEJAR A ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO FALIMENTAR. RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ INSTAURADA QUANDO DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, NO QUAL FOI AJUIZADA A DEMANDA. (Conflito de Competência n. 2014.027515-0, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 18/2/2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. JUÍZOS DIVERSOS. ANTECEDÊNCIA DO INGRESSO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE CARACTERIZA EXCEÇÃO AO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

Sabendo-se de antemão que a universalidade do juízo falimentar dá-se apenas contra a massa falida, e que o processo originário foi proposto antes da convolação da concordata preventiva em falência, a atratividade dos processos se efetiva somente após a decretação da quebra, e não antes. (Conflito de Competência n. 2015.083682-7, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 16/2/2016).

Destarte, por não ser atingida pelo efeito atrativo do juízo falimentar, a competência para o conhecimento e julgamento da apelação cível em questão deve ser definida, pela regra da prevenção, à luz do contido no art. 54 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça que dispõe:

Art. 54. A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus, de reexame necessário, de medidas cautelares e de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; (...)
§ 1º - Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será do órgão julgador.

Nesse contexto, como a Apelação Cível n. 0016806-17.2004.8.24.0038 foi distribuída por vinculação às Apelações Cíveis n. 2010.006990-2 e n. 2010.019326-5, as quais foram julgadas em 7.7.2011, pela Excelentíssima Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, esta tornou-se preventa para o seu julgamento.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do conflito de competência para declarar a competência da Excelentíssima Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, da Primeira Câmara de Direito Comercial, para conhecer e julgar a Apelação Cível n.0016806-17.2004.8.24.0038.

Esse é o voto.

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