Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@leidefalencias.com.br

Jurisreferência™

STJ. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença?

Data: 14/02/2017

A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.702 - RJ (2016⁄0261879-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
ADVOGADO : ELIAS GAZAL ROCHA E OUTRO(S) - RJ096079
RECORRIDO : NADIA REJANE MENEZES DE SOUZA GOBBO
INTERES. : MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S⁄A
ADVOGADO : JULIANA GUIMARÃES VIEIRA - SP273584
INTERES. : S. MORAES FILHO REFRIGERAÇÃO
INTERES. : MAPFRE SEGUROS
ADVOGADOS : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - RJ185826
ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - RJ182246
INTERES. : MERKUR EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DA SETE A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA.
1- Conflito de competência suscitado em 9⁄11⁄2015. Recurso especial interposto em 28⁄3⁄2016 e concluso à Relatora em 30⁄9⁄2016.
2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença.
3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial – por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento – é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo.
4- Recurso Especial Provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.702 - RJ (2016⁄0261879-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
ADVOGADO : ELIAS GAZAL ROCHA E OUTRO(S) - RJ096079
RECORRIDO : NADIA REJANE MENEZES DE SOUZA GOBBO
INTERES. : MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S⁄A
ADVOGADO : JULIANA GUIMARÃES VIEIRA - SP273584
INTERES. : S. MORAES FILHO REFRIGERAÇÃO
INTERES. : MAPFRE SEGUROS
ADVOGADOS : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - RJ185826
ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - RJ182246
INTERES. : MERKUR EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DA SETE A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso especial interposto por SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: conflito positivo de competência, suscitado pela recorrente em face do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO - RJ e do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA RIO DE JANEIRO, no qual requer a suspensão da execução que tramita perante o JEC e a declaração da competência do juízo da recuperação judicial.
Acórdão: negou provimento ao agravo regimental interposto pela recorrente para manter a decisão unipessoal que reconheceu a competência do Juizado Especial.
Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação do art. 49 da Lei 11.101⁄05, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que, consoante texto expresso da LFRE, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo que se trate de dívida oriunda de relação de consumo. Entende que o juízo recuperacional é o competente para a prática de atos executivos que incidam sobre seu patrimônio.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.702 - RJ (2016⁄0261879-1)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
ADVOGADO : ELIAS GAZAL ROCHA E OUTRO(S) - RJ096079
RECORRIDO : NADIA REJANE MENEZES DE SOUZA GOBBO
INTERES. : MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S⁄A
ADVOGADO : JULIANA GUIMARÃES VIEIRA - SP273584
INTERES. : S. MORAES FILHO REFRIGERAÇÃO
INTERES. : MAPFRE SEGUROS
ADVOGADOS : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - RJ185826
ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - RJ182246
INTERES. : MERKUR EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DA SETE A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

VOTO

Cinge-se a controvérsia em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença.

- DO JUÍZO COMPETENTE PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DE SOCIEDADES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (violação do art. 49 da Lei 11.101⁄2005).

O conflito de competência somente fica caracterizado, nos termos da lei processual, quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgamento de determinada ação, ou, ainda, quando surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Todavia, tratando-se de processos submetidos ao regime da Lei 11.101⁄2005, este Tribunal Superior tem exigido apenas, para fins de caracterização do conflito, a prática de atos que comprometam o patrimônio da recuperanda ou falida por juízo diverso daquele competente para o processamento da recuperação ou falência. Nesse sentido, confira-se, por todos, o CC 130.994⁄SP, Segunda Seção, DJe 19⁄08⁄2014.
No particular, portanto, impõe-se verificar se a decisão do Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ invade a esfera de competência do juízo recuperacional, ou seja, se houve a prática de ato capaz de afetar o acervo patrimonial da sociedade recorrente.
Por um lado, o foco do aplicador do Direito, no que se refere a questões como a aqui discutida, deve estar voltado ao atendimento precípuo das finalidades a que se destina a Lei 11.101⁄2005, sendo certo que os princípios que orientaram a elaboração e que devem direcionar a interpretação e a aplicação dessa lei objetivam garantir, antes de tudo, o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade. É o que se dessume do texto expresso da norma constante no art. 47 da LFRE.
Em suma, para as finalidades da Lei, o primordial é que a sociedade empresária economicamente viável seja mantida em atividade.
Por outro lado, o art. 6º da Lei 11.101⁄2005 estabelece que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções movidas em face do devedor, excetuadas as que demandarem quantia ilíquida (§ 1º) e as execuções fiscais (§ 7º).
O art. 49 desse mesmo diploma legal, por seu turno, estipula que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
Sobre o tema, o STJ firmou entendimento no sentido de que o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial, insculpido no art. 47 da LFRE.
Com efeito, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CC 61.272⁄RJ, DJ de 25⁄6⁄2007; CC 88.661⁄SP, DJe de 28⁄5⁄2008; CC 103.025⁄SP, DJ de 5⁄11⁄2009; EDcl no CC 133.470⁄SP, DJe 03⁄09⁄2015; e CC 137.178⁄MG, DJe 19⁄10⁄2016.
Consigne-se que até mesmo em processos de execução fiscal – hipóteses nas quais a lei expressamente prevê a continuidade de tramitação, a despeito do deferimento judicial do pedido de soerguimento – o STJ tem posicionamento assentado no sentido de que, embora as ações não se suspendam, compete ao juízo universal dar seguimento a atos que envolvam a expropriação de bens do acervo patrimonial do devedor. Nesse sentido: AgInt no CC 140.021⁄MT, Segunda Seção, DJe 22⁄08⁄2016.
Vale dizer, uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional, independentemente da natureza da relação jurídica havida entre as partes.
De fato, as especificidades da questão discutida nestes autos, uma vez que os créditos decorrem de relação de consumo, não autorizam conclusão diversa: após a apuração do montante devido à parte autora, é imprescindível que se processe no Juízo da recuperação a correspondente habilitação, em razão da regra expressa do art. 49 da LFRE e sob pena de malferimento aos princípios e regras que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda.
Frise-se que sequer o fato de a penhora ter sido efetivada, eventualmente, em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial obstaria o exercício da força atrativa do juízo universal, de acordo com o que se depreende dos seguintes julgados: CC 100.922⁄SP (DJe 26⁄06⁄2009) e CC 111.614⁄DF (DJe 19⁄06⁄2013).
O juízo da recuperação é o que está mais próximo da realidade das empresas em dificuldades, tendo, por isso, maiores condições de definir se as medidas constritivas incidentes sobre seus acervos patrimoniais podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento.
Admitir a não sujeição de valores objeto de execuções singulares à vis attractiva do foro recuperacional representaria clara afronta aos princípios da universalidade e unidade do juízo e da preservação da empresa.
Na espécie, o prosseguimento da execução no Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ produziria efeitos diretos sobre o patrimônio da recorrente, a qual deve, por isso, submeter-se aos critérios estabelecidos no plano de reerguimento, sendo fiscalizados pelo juízo concursal.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a suspensão da prática, pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ, de atos executivos incidentes sobre o patrimônio da recorrente enquanto perdurar seu processo de recuperação judicial e reconhecer a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para processamento e julgamento da presente execução.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0261879-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.630.702 ⁄ RJ

Números Origem: 00646321120158190000 1150495179550 201625108431 2101685185492

PAUTA: 02⁄02⁄2017 JULGADO: 02⁄02⁄2017

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
ADVOGADO : ELIAS GAZAL ROCHA E OUTRO(S) - RJ096079
RECORRIDO : NADIA REJANE MENEZES DE SOUZA GOBBO
INTERES. : MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S⁄A
ADVOGADO : JULIANA GUIMARÃES VIEIRA - SP273584
INTERES. : S. MORAES FILHO REFRIGERAÇÃO
INTERES. : MAPFRE SEGUROS
ADVOGADOS : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - RJ185826
ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - RJ182246
INTERES. : MERKUR EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DA SETE A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.