Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículos. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal

Data: 09/02/2017

Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes.

Íntegra do acórdão:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.631 - MG (2016⁄0128400-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
SUSCITANTE : EXPRESSO HM TRANSPORTES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR E OUTRO(S) - MT006218
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARCOS - MG
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 24A VARA DE CURITIBA - PR
INTERES. : BANCO VOLVO (BRASIL) S⁄A
ADVOGADO : WILSON KREDENS DA PAZ - PR068147

EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. Conflito de competência suscitado em 04⁄05⁄2016. Atribuído ao Gabinete em 14⁄11⁄2016.
2. Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101⁄05). Precedentes.
2. Na espécie a constrição dos veículos alienados fiduciariamente implicaria a retirada de bens essenciais à atividade da recuperanda, que atua no ramo de transportes.
3. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros d do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos⁄MG para decidir acerca da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da suscitante submetido a concurso de credores, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília (DF), 14 de dezembro de 2016(Data do Julgamento).

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.631 - MG (2016⁄0128400-6)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
SUSCITANTE : EXPRESSO HM TRANSPORTES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR E OUTRO(S) - MT006218
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARCOS - MG
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 24A VARA DE CURITIBA - PR
INTERES. : BANCO VOLVO (BRASIL) S⁄A
ADVOGADO : WILSON KREDENS DA PAZ - PR068147

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, suscitado por EXPRESSO HM TRANSPORTES EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARCOS⁄MG e do JUÍZO DA 24ª VARA DE CURITIBA⁄PR.
Ação em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos⁄MG: recuperação judicial da suscitante.
Ação em trâmite no Juízo da Vara 24ª Vara de Curitiba⁄PR: busca e apreensão de veículos, ajuizada pelo BANCO VOLVO S.A.
Conflito de competência: alega a suscitante que, uma vez concedida a recuperação judicial, não é dado a outros órgãos judiciais promover atos que impliquem restrição a seu patrimônio.
Decisão liminar: determinou a suspensão dos atos de constrição praticados em face da suscitante.
Parecer do MPF: pela declaração de competência do juízo universal.
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.631 - MG (2016⁄0128400-6)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
SUSCITANTE : EXPRESSO HM TRANSPORTES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR E OUTRO(S) - MT006218
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARCOS - MG
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 24A VARA DE CURITIBA - PR
INTERES. : BANCO VOLVO (BRASIL) S⁄A
ADVOGADO : WILSON KREDENS DA PAZ - PR068147

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

1. Dos limites do conflito de competência
A controvérsia cinge-se a determinar qual o juízo competente para decidir pedido de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente de devedor em recuperação judicial.

2. Dos efeitos da recuperação judicial sobre os bens essenciais à atividade empresarial da recuperanda
A Segunda Seção do STJ já decidiu que apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda.
Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101⁄05). Nesse sentido: CC 110.392⁄SP, julgado em 24⁄11⁄2010, DJe 22⁄03⁄2011; AgRg no CC 128.658⁄MG, julgado em 27⁄08⁄2014, DJe 06⁄10⁄2014; CC 131.656⁄PE, julgado em 08⁄10⁄2014, DJe 20⁄10⁄2014; AgRg no CC 126.894⁄SP, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014.

3. Da solução na hipótese concreta
Depreende-se das informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos⁄MG que foi necessário indeferir o pedido de busca e apreensão no particular, "entendendo impossível a constrição dos veículos alienados fiduciariamente, tendo em vista que a suscitante atua no ramo de transportes e o cumprimento da medida implicaria a retirada de bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, inviabilizando, assim, a possibilidade de reerguimento da empresa" (e-STJ fls. 61-62).
Dessa forma, a continuidade da busca e apreensão no Juízo da 24ª Vara de Curitiba⁄PR pode implicar restrição de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da suscitante, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa.
Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito de competência para declarar a competência do 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos⁄MG para decidir acerca da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da suscitante submetido a concurso de credores.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2016⁄0128400-6
PROCESSO ELETRÔNICO CC 146.631 ⁄ MG

Números Origem: 00141418120158160194 00429296020158130042 141418120158160194 429296020158130042

PAUTA: 14⁄12⁄2016 JULGADO: 14⁄12⁄2016

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : EXPRESSO HM TRANSPORTES - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR E OUTRO(S) - MT006218
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ARCOS - MG
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 24A VARA DE CURITIBA - PR
INTERES. : BANCO VOLVO (BRASIL) S⁄A
ADVOGADO : WILSON KREDENS DA PAZ - PR068147

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Arcos⁄MG para decidir acerca da prática de atos constritivos sobre o patrimônio da suscitante submetido a concurso de credores, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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