Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Qual o foro competente para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial movida em face de sociedades em recuperação judicial?

Data: 02/02/2017

Os princípios que orientaram a elaboração e que devem direcionar a interpretação e a aplicação da Lei 11.101/2005 objetivam garantir o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade.

A competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. Precedentes.

Compete ao juízo recuperacional verificar se o crédito controvertido possui natureza concursal ou extraconcursal para, ao final, decidir se está ele excepcionado ou não dos efeitos da recuperação.

O juízo onde tramita o processo de soerguimento – por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento – é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto da presente execução.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.029 - RJ (2016⁄0163405-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : OGX PETROLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587
MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384
FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI E OUTRO(S) - RJ095237
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647
RECORRIDO : NORDIC TRUSTEE ASA
ADVOGADOS : THOMAS BENES FELSBERG - SP019383
IGOR FARIAS CRUZ LIMA E OUTRO(S) - RJ122788
ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE NAVIO A CASCO NU. ARRESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1- Execução proposta em 17⁄7⁄2015. Recurso especial interposto em 9⁄11⁄2015 e atribuído à Relatora em 25⁄8⁄2016.
2- Controvérsia que se cinge em estabelecer o foro competente para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial movida em face de sociedades em recuperação judicial.
3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4- Os princípios que orientaram a elaboração e que devem direcionar a interpretação e a aplicação da Lei 11.101⁄2005 objetivam garantir o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade.
5- A competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. Precedentes.
6- Compete ao juízo recuperacional verificar se o crédito controvertido possui natureza concursal ou extraconcursal para, ao final, decidir se está ele excepcionado ou não dos efeitos da recuperação.
7- O juízo onde tramita o processo de soerguimento – por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento – é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto da presente execução.
8- Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO, pela parte RECORRENTE: ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Dr(a). IGOR FARIAS CRUZ LIMA, pela parte RECORRIDA: NORDIC TRUSTEE ASA.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.029 - RJ (2016⁄0163405-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : OGX PETROLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587
MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384
FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI E OUTRO(S) - RJ095237
RECORRIDO : NORDIC TRUSTEE ASA
ADVOGADOS : THOMAS BENES FELSBERG - SP019383
IGOR FARIAS CRUZ LIMA E OUTRO(S) - RJ122788
ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso especial interposto por OGX PETRÓLEO E GÁS S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
Ação: de execução por quantia certa, ajuizada por NORDIC TRUSTEE ASA em face das recorrentes, com fundamento em título executivo extrajudicial (contrato de afretamento de navio a casco nu), na qual requereu-se, liminarmente, o arresto de todos os direitos decorrentes de contrato de comercialização celebrado entre as recorrentes e SHEEL WESTERN SUPPLY AND TRADING LTDA., bem como de todos os recebíveis advindos da venda do petróleo extraído do Campo de Tubarão Martelo.
Decisão interlocutória: acolheu embargos de declaração opostos pela recorrida e reconsiderou o declínio de competência para a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (juízo da recuperação judicial), mantendo a execução em trâmite na 45ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas recorrentes.
Embargos de declaração: interpostos pelas recorrentes, não foram conhecidos.
Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, do CPC⁄1973 e 47 da Lei 11.101⁄2005. Aduz que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto ao fato de que os atos de constrição de patrimônio deveriam ser analisados apenas pelo juízo da recuperação judicial. Afirma que o juízo competente para julgamento da presente execução é o da 4ª Vara Empresarial.
Agravo: interposto pelas recorrentes, foi reautuado como recurso especial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.029 - RJ (2016⁄0163405-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : OGX PETROLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587
MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384
FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI E OUTRO(S) - RJ095237
RECORRIDO : NORDIC TRUSTEE ASA
ADVOGADOS : THOMAS BENES FELSBERG - SP019383
IGOR FARIAS CRUZ LIMA E OUTRO(S) - RJ122788
ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

VOTO

Cinge-se a controvérsia em estabelecer o foro competente para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial movida em face de sociedades em recuperação judicial.

1- SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL.

NORDIC TRUSTEE ASA, na posição de cessionária do crédito exequendo, propôs a presente ação executiva contra as recorrentes com o intuito de obter a satisfação de valores inadimplidos referentes a contrato de afretamento de navio a casco nu (plataforma FPSO OSX-3), celebrado em 6⁄3⁄2012.
Os valores em execução, segundo o acórdão impugnado, correspondem ao somatório das taxas diárias de afretamento não pagas pelas recuperandas, perfazendo montante superior a US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares).
A medida liminar pleiteada pela recorrida objetivou o arresto de todos os direitos decorrentes de contrato de comercialização pactuado entre as devedoras e SHELL WESTERN SUPPLY AND TRADING LTDA., além da totalidade de recebíveis relativos à venda do petróleo extraído do Campo de Tubarão Martelo.
O juízo de primeiro grau, ao apreciar embargos de declaração opostos pela recorrida, reconheceu sua competência, afirmando que o juízo da recuperação judicial não teria força atrativa sobre a execução, entendimento que foi ratificado pelo acórdão recorrido.
Por outro lado, a tese sustentada pelas recorrentes é a de que, na medida em que o pedido de arresto recaiu sobre bens essenciais à atividade das empresas, sem os quais não será possível o saneamento da crise econômico-financeira, a controvérsia deve ser dirimida pelo juízo recuperacional, pois, dado o contexto, é o mais apto a equacionar os interesses em disputa.
Vale mencionar que o pedido de recuperação judicial formulado pelas recorrentes foi deferido pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro em novembro de 2013.

2- DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973.

Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ⁄RJ pronunciou-se de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais da controvérsia, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Prova disso é que integram o objeto do próprio recurso especial e serão oportunamente analisados.
No aresto impugnado não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que o art. 535 do CPC⁄1973 não foi violado.

3- DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (alegação de violação ao art. 47 da Lei 11.101⁄2005).

É consabido que a matéria relativa à recuperação do devedor em crise é de grande relevância para a coletividade, na medida em que a ordem econômico-social tem seu alicerce na atividade empresarial.
Daí advém a necessidade de preservação das empresas que passam por dificuldades episódicas, desde que a manutenção de suas fontes produtivas, dos empregos e dos interesses dos credores se revelem viáveis.
O foco do aplicador do Direito, no que se refere a questões como a aqui discutida, deve estar voltado ao atendimento precípuo das finalidades a que se destina a Lei 11.101⁄2005, sendo certo que os princípios que orientaram a elaboração e que devem direcionar a interpretação e a aplicação dessa lei objetivam garantir, antes de tudo, o atendimento dos escopos maiores do instituto da recuperação de empresas, tais como a manutenção do ente no sistema de produção e circulação de bens e serviços, o resguardo do direito dos credores e a preservação das relações de trabalho envolvidas, direta ou indiretamente, na atividade. É o que se dessume do texto expresso da norma constante no art. 47 da LFRE.
Sobre a matéria, aliás, valiosa a lição de Manoel Justino Bezerra Filho:

A Lei estabelece uma ordem de prioridade nas finalidades que diz perseguir, colocando como primeiro objetivo 'a manutenção da fonte produtora', ou seja, a manutenção da atividade empresarial em sua plenitude tanto quanto possível, com o que haverá possibilidade de manter o 'emprego dos trabalhadores'. Mantida a atividade empresarial e o trabalho dos empregados, será possível então satisfazer o 'interesse dos credores'. Esta é a ordem de prioridades que a Lei estabeleceu. (Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada, 3ª ed., Editora RT, pp. 130⁄131).

Em suma, para as finalidades da Lei, o primordial é que a sociedade empresária economicamente viável seja mantida em atividade, uma vez sopesados, obviamente, os benefícios, riscos e prejuízos a serem suportados por ela, por seus credores e pelos empregados.
Acerca, especificamente, da controvérsia a ser dirimida, convém assinalar que o art. 6º da Lei 11.101⁄2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, exceções feitas àquelas que demandam quantia ilíquida e aos executivos de natureza fiscal (§§ 1º e 7º, respectivamente).
Sobre o tema, o STJ firmou entendimento no sentido de que o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial, insculpido no art. 47 da LFRE.
De fato, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a competência para adoção de medidas de constrição e venda de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial é do juízo onde tramita o processo respectivo. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CC 61.272⁄RJ, DJ de 25⁄6⁄2007; CC 88.661⁄SP, DJe de 28⁄5⁄2008; CC 103.025⁄SP, DJ de 5⁄11⁄2009; EDcl no CC 133.470⁄SP, DJe 03⁄09⁄2015; e CC 137.178⁄MG, DJe 19⁄10⁄2016.
Vale dizer, uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional.
O juízo da recuperação é o que está mais próximo da realidade das empresas em dificuldades, tendo, por isso, maiores condições de definir se as medidas constritivas incidentes sobre seus acervos patrimoniais podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento, sobretudo em hipóteses como a presente, em que a discussão envolve valores de grande monta.
Há de se acrescentar, outrossim, que, pairando dúvidas no que se refere à natureza do crédito detido contra empresas em processo de soerguimento, este Tribunal tem se manifestado no sentido de que cabe ao Juízo da recuperação judicial apurar se o crédito reclamado é concursal ou extraconcursal, para, ao final, decidir se está ele excepcionado ou não dos efeitos concursais. Nesse sentido: AgRg no CC 113.228⁄GO, Segunda Seção, DJe 01⁄02⁄2012 e AgRg no CC 113.228⁄GO, Segunda Seção, DJe 01⁄02⁄2012.
Destarte, sopesados o direito do credor exequente, as regras e princípios aplicáveis à espécie, bem como a interpretação conferida a eles por esta Corte Superior, é de rigor a reforma do acórdão recorrido.
Por fim, importa frisar que não se está decidindo acerca da natureza do crédito em execução (se concursal ou extraconcursal), mas tão somente reconhecendo que o juízo onde tramita a recuperação judicial – por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas recorrentes, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento – é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto da presente execução.

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de submeter o processamento e julgamento do presente processo de execução ao juízo da recuperação judicial das sociedades recorrentes.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0163405-4
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.639.029 ⁄ RJ

Números Origem: 00380454920158190000 02191721420158190001 201624501847 2191721420158190001 380454920158190000

PAUTA: 06⁄12⁄2016 JULGADO: 06⁄12⁄2016

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : OGX PETROLEO E GÁS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRENTE : ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : SERGIO BERMUDES - RJ017587
MÁRCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA - RJ059384
FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI E OUTRO(S) - RJ095237
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO - DF036647
RECORRIDO : NORDIC TRUSTEE ASA
ADVOGADOS : THOMAS BENES FELSBERG - SP019383
IGOR FARIAS CRUZ LIMA E OUTRO(S) - RJ122788
ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO, pela parte RECORRENTE: ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Dr(a). IGOR FARIAS CRUZ LIMA, pela parte RECORRIDA: NORDIC TRUSTEE ASA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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