Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Comprovada a interposição de recurso de apelação contra a sentença de encerramento da recuperação judicial, o qual foi recebido no duplo efeito, de rigor a incidência da compreensão no sentido de que, não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda

Data: 15/12/2016

A interposição de recurso quando da extinção do processo de recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em julgado da sentença.

Logo, permanece a competência do juízo que deferiu o pedido de recuperação, para a administração dos bens da empresa recuperanda.

Íntegra do acórdão:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.555 - DF (2015⁄0230191-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO DE JESUS PAIVA HAIDAR
ADVOGADOS : IRANDI DE PAULA MACHADO E OUTRO(S) - DF006459
MARCOS ANDRÉ ALVES DOS SANTOS - DF029931
AGRAVADO : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466
ADVOGADA : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA - DF026717
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. Comprovada a interposição de recurso de apelação contra a sentença de encerramento da recuperação judicial, o qual foi recebido no duplo efeito, de rigor a incidência da compreensão desta Corte no sentido de que, não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2016 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.555 - DF (2015⁄0230191-1)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Raimundo Nonato de Jesus Paiva Haidar contra a decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 332):

RECURSO ESPECIAL. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Em suas razões, sustenta o agravante que "o feito não possui nenhuma correlação com os precedentes jurisprudenciais citados na petição inicial e retificados na decisão de Vossa Excelência, ora agravada, porquanto, o recorrente não se encontra em recuperação judicial que justifique a suspensão, por não mais exercer a atividade econômica que a justificou desde que houve a encampação do serviço público que exercia pelo governo do Distrito Federal, tendo a sentença do juízo da falência apenas reconhecido a perda superveniente do objeto da ação" (e-STJ, fls. 344⁄345). Afirma que a agravada não comprovou a interposição do recurso de apelação apontado na inicial do recurso especial e que não se sabe sequer se a matéria objeto de eventual recurso "tem qualquer correlação com a matéria em debate, ou se discute apenas questões subsidiárias, como honorários, ou outros pormenores" (e-STJ, fl. 345). Aduz que " tampouco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diverge do entendimento de que se deve prosseguir nas execuções quando não existe um plano de recuperação vigente, apto a recuperar a capacidade da empresa, o que reforça ainda mais a necessidade de que o recorrente houvesse explicitado bem qual seu plano de recuperação antes de pretender que esta Corte dê guarida ao seu pedido de suspensão do feito" (e-STJ, fl. 345).

Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.555 - DF (2015⁄0230191-1)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Não há como acolher a insurgência.

Isso porque, consoante asseverado na decisão agravada, a despeito de o art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101⁄2005 assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 dias da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa.

Vejam-se:

AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.
- Depois da aprovação do plano de recuperação judicial, o destino do patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação, sob pena de prejudicar seu funcionamento, em violação ao princípio da continuidade da empresa. Precedentes.
- Não obstante o processamento do pedido de recuperação tenha sido determinado há mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado o prazo previsto no art. 6º, parágrafo 4º, da Lei 11.101⁄2005, o que autorizaria o prosseguimento da reclamação trabalhista, o STJ já decidiu que, em situações excepcionais, alheias à vontade da recuperanda, essa regra comporta temperamento.
- Agravo não provido.
(AgRg no CC n. 125.893⁄DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 15⁄3⁄2013, sem grifo no original)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.
1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão-somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista.
2. É que são dois valores a serem ponderados, a manutenção ou tentativa de soerguimento da empresa em recuperação, com todas as conseqüências sociais e econômicas dai decorrentes - como, por exemplo, a preservação de empregos, o giro comercial da recuperanda e o tratamento igual aos credores da mesma classe, na busca da "melhor solução para todos" -, e, de outro lado, o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos perante a justiça laboral.
3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4, da Lei 11.101⁄2005.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal. (CC n. 112.799⁄DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 22⁄3⁄2011, sem grifo no original)

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. USO DAS ÁREAS OBJETO DA REINTEGRAÇÃO PARA O ÊXITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.
1. O caput do art. 6º, da Lei 11.101⁄05 dispõe que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Por seu turno, o § 4º desse dispositivo estabelece que essa suspensão "em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação".
2. Deve-se interpretar o art. 6º desse diploma legal de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, insculpido no artigo 47, que preconiza: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".
3. No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da Recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do §4º do art. 6º, da Lei nº 11.101⁄05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa.
4. Precedentes: CC 90.075⁄SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 04.08.08; CC 88661⁄SP, Rel. Min, Fernando Gonçalves, DJ 03.06.08. 5. Conflito positivo de competência conhecido para declarar o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo competente para decidir acerca das medidas que venham a atingir o patrimônio ou negócios jurídicos da Viação Aérea São Paulo VASP. (CC n. 79.170⁄SP, Relator o Ministro Castro Meira, DJ de 19⁄9⁄2008, sem grifo no original)

Do mesmo modo, em que pese à argumentação do agravante, é cediço no Superior Tribunal de Justiça que, não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do referido juízo para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda, inexistindo ressalva, no ponto, quanto ao motivo do encerramento e quanto à matéria objeto da apelação.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. INAPLICABILIDADE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20⁄9⁄2012). É o caso.
3. A interposição de recurso quando da extinção do processo de recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo que deferiu o pedido de recuperação, para a administração dos bens da empresa recuperanda.
4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial para praticar quaisquer atos constritivos referentes ao patrimônio da empresa em soerguimento. (EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC 139.068⁄DF, Relator o Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29⁄06⁄2016, sem grifo no original)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO CONHECIDO.
1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
2. Verificada a presença de omissão no julgamento, possível conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.
3. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa devedora.
4. Outrossim, "até que seja editada a Lei prevista no § 3º do art. 155-A do CTN, embora as execuções fiscais não sejam suspensas com o deferimento da recuperação judicial, os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial". (AgRg no CC 129.622⁄ES, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 24⁄09⁄2014, DJe 29⁄09⁄2014).
5. O juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa em recuperação judicial.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande⁄MT. (EDcl nos EDcl no CC 128.618⁄MT, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16⁄03⁄2015, sem grifo no original)

Portanto, indene de dúvidas que a decisão de primeiro grau – ao ordenar medidas visando à expropriação de bens da agravada – e o acórdão do Tribunal a quo – ao ratificar a compreensão de primeira instância – afrontaram a compreensão desta Corte sobre o tema.

Relativamente à tese de que a agravada "não se encontra em recuperação judicial que justifique a suspensão, por não mais exercer a atividade econômica que a justificou desde que houve a encampação do serviço público que exercia pelo governo do Distrito Federal, tendo a sentença do juízo da falência apenas reconhecido a perda superveniente do objeto da ação" (e-STJ, fls. 344⁄345), referida matéria refoge ao âmbito do presente recurso, na medida em que diz respeito ao próprio mérito da sentença de encerramento.

Por fim, observo que a comprovação da interposição do recurso de apelação contra a sentença de encerramento da recuperação judicial e do seu recebimento no duplo efeito encontra-se juntada à fl. 95 (e-STJ).

À vista do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0230191-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.554.555 ⁄ DF

Números Origem: 00292632320148070000 20140020292637 20140020292637RES

EM MESA JULGADO: 25⁄10⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS ALBERTO CARVALHO VILHENA

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466
ADVOGADA : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA - DF026717
RECORRIDO : RAIMUNDO NONATO DE JESUS PAIVA HAIDAR
ADVOGADOS : IRANDI DE PAULA MACHADO E OUTRO(S) - DF006459
MARCOS ANDRÉ ALVES DOS SANTOS - DF029931

ASSUNTO: DIREITO CIVIL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RAIMUNDO NONATO DE JESUS PAIVA HAIDAR
ADVOGADOS : IRANDI DE PAULA MACHADO E OUTRO(S) - DF006459
MARCOS ANDRÉ ALVES DOS SANTOS - DF029931
AGRAVADO : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF009466
ADVOGADA : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA - DF026717

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

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