Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@leidefalencias.com.br

Jurisreferência™

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que cabe ao juízo da recuperação decidir se determinado crédito faz parte do plano de recuperação judicial, não sendo possível tal análise no âmbito do conflito de competência

Data: 13/12/2016

A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que compete ao Juízo da recuperação apreciar o caráter dos créditos que lhe forem apresentados, decidindo se compõem ou não o plano de reerguimento da empresa. A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 49, §4º, da Lei nº 11.101⁄05 estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Todavia, para obter sua devolução, cabe ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto no art. 86, II, da mesma norma, ao qual faz referência o mencionado art. 49.
2. Cabe ao Juízo da recuperação judicial apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o crédito reclamado é extraconcursal e, portanto, excepcionado dos efeitos da recuperação, sendo certo que o conflito de competência não é a via própria para essa discussão. Precedente.
3. A fim de impedir que as execuções individualmente manejadas possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas, tem-se por imprescindível a suspensão daquelas, cabendo aos credores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos.
4. O deferimento da recuperação judicial acarreta para o Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme as regras da Lei nº 11.101⁄05.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no CC 113.228⁄GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 1⁄2⁄2012.)

Além disso, ainda segundo o entendimento do STJ, sendo competência do juízo da recuperação a análise do caráter dos créditos relativos ao patrimônio da empresa recuperanda, tal questão não pode ser objeto de exame em conflito de competência. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL E EXCLUÍDO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DA SEARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O incidente processual não pode ser conhecido, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 115 do Código de Processo Civil, pois não há dois juízes que se consideram competentes (inciso I) ou incompetentes (inciso II) para o julgamento do mesmo feito, assim como não há controvérsia acerca da reunião de processos (inciso III).
2. Esta Corte Superior, nos casos em que se discute a classificação do crédito em extraconcursal, tem se manifestado no sentido de que tal questão não pode ser objeto de análise em sede de conflito de competência, pois apenas ao Juízo universal é atribuído apreciar o caráter dos créditos que lhe fora apresentado. Precedente.
3. Na espécie, o crédito ora debatido já fora classificado pela instância ordinária como extraconcursal, e, portanto, excluído, de imediato, da seara da recuperação judicial. Tendo sido já excluído o crédito pelo Juízo de origem, não há também como considerar a existência de conflito de competência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no CC 129.639⁄RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄9⁄2014, DJe 30⁄9⁄2014.)

Nesses termos, tendo o Juízo da recuperação excluído o referido crédito trabalhista do plano da suscitante, não há como considerar a existência de conflito de competência. Sobre o tema, o seguinte julgado:

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL E EXCLUÍDO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DA SEARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONFLITO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O crédito ora debatido já fora classificado pela instância ordinária como extraconcursal, e, portanto, excluído, de imediato, da seara da recuperação judicial.
2. Já havendo sido excluído o crédito pelo Juízo de origem, não há como considerar a existência de conflito de competência.
3. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no CC 137.595⁄GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄02⁄2016, DJe 01⁄03⁄2016).

Íntegra do acórdão:

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.756 - DF (2015⁄0266619-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADA : JULIANA FREITAS LANA - DF041615
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
INTERES. : CARLA DE MATOS FERNANDES
ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ RABELO - DF032453
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO EXCLUÍDO DO PLANO RECUPERACIONAL PELO INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que cabe ao juízo da recuperação decidir se determinado crédito faz parte do plano de recuperação judicial, não sendo possível tal análise no âmbito do conflito de competência. Precedentes.
2. Tendo o juízo da recuperação excluído o crédito em exame do respectivo plano, cessa sua competência para processá-lo, inexistindo, nesses termos, o conflito suscitado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 26 de outubro de 2016(Data do Julgamento)

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator

AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.756 - DF (2015⁄0266619-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADA : JULIANA FREITAS LANA - DF041615
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
INTERES. : CARLA DE MATOS FERNANDES
ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ RABELO - DF032453

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental, interposto contra decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência suscitado pela recorrente (e-STJ fls. 123⁄125).
Alega a agravante, em síntese, que (e-STJ fl. 140):
"(...) muito embora a sentença condenatória fora proferida após o pedido de recuperação judicial da agravante, o fato gerador do crédito se deu anterior ao pedido, pois o desligamento da obreira ocorreu em 5⁄11⁄2013, sendo assim, ao liquidar o crédito perante o juízo trabalhista a mesma deveria ser inserida no plano recuperacional tendo seu crédito inserido como crédito retardatário, conforme determina a Lei n. 11.101⁄2005."

Requer o provimento do agravo regimental, para que o conflito seja conhecido e fixada a competência do juízo recuperacional (e-STJ fl. 143).
É o relatório.
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.756 - DF (2015⁄0266619-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADA : JULIANA FREITAS LANA - DF041615
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
INTERES. : CARLA DE MATOS FERNANDES
ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ RABELO - DF032453
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO EXCLUÍDO DO PLANO RECUPERACIONAL PELO INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que cabe ao juízo da recuperação decidir se determinado crédito faz parte do plano de recuperação judicial, não sendo possível tal análise no âmbito do conflito de competência. Precedentes.
2. Tendo o juízo da recuperação excluído o crédito em exame do respectivo plano, cessa sua competência para processá-lo, inexistindo, nesses termos, o conflito suscitado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.756 - DF (2015⁄0266619-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADA : JULIANA FREITAS LANA - DF041615
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
INTERES. : CARLA DE MATOS FERNANDES
ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ RABELO - DF032453

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 123⁄125):
"Trata-se de conflito de competência, com pedido de liminar, em que é suscitante MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA – DF, onde tramita a recuperação judicial, e o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF.
A suscitante informa que foi deferido o pedido de processamento da recuperação judicial pela Justiça Comum do Distrito Federal 'sob o processo n.º 2014.01.1.118356-3, no qual foi aprovado o plano em Assembléia de Credores aprovou Plano Recuperacional no dia 25 de junho de 2015 (doc. Anexo), e homologado no dia 03⁄08⁄2015 (doc. Anexo)' (e-STJ fl. 4).
Informa que, em reclamação trabalhista processada perante a 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF (0001944-73.2013.5.10.0003), foi determinada a continuação da execução em desfavor da suscitante, efetuando-se penhora sobre seus bens, ao invés de expedir certidão de crédito a ser habilitada no juízo recuperacional.
Postula, liminarmente: a) a expedição de crédito nas sentenças líquidas, b) a liberação dos bens ou valores bloqueados e ) a suspensão de todas as ações em curso contra a sociedade em recuperação. No mérito, pede a declaração de competência do Juízo da recuperação judicial (e-STJ fls. 1⁄10).
Liminar deferida (e-STJ fls. 43⁄45).
Informações prestadas às fls. 71⁄76 (e-STJ).
Parecer do Ministério Público Federal pela competência do Juízo da Recuperação (e-STJ fl. 78⁄80).
É o relatório.
Decido.
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA – DF informou que (e-STJ fl. 128):
'Por decisão proferida em 03⁄06⁄2015, este juízo CHAMOU O FEITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À ORDEM, uma vez que, por ocasião da apresentação das relações de credores, constaram diversos credores com a observação 'sub judice', como se estivéssemos tratando de uma falência.
Ocorre, contudo, que o legislador estabeleceu no artigo 49, 'caput', da LRE, que SOMENTE OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 'IN CASU' 04⁄08⁄2014, seriam submetidos ao plano recuperacional, impedindo, assim, a habilitação de qualquer credor que não tivesse sentença transitada em julgado reconhecendo seu crédito ANTERIOR À DATA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inteligência dos artigos 467 c⁄c 475-N, inciso I, ambos do CPC, os quais reportam que o crédito constituído por meio de decisão judicial só passa a existir após o trânsito em julgado da condenação.
Logo, se à época do pedido de recuperação judicial o crédito perseguido não existia, visto que o trânsito em julgado do respectivo título judicial ainda não havia operado, sendo ele posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial (04⁄08⁄2014), NÃO HÁ COMO SER ELE INCLUÍDO NO QUADRO DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO, NEM DEVE ELE SE SUBMETER AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Nesse sentido:
'(...) O crédito constituído por meio de decisão judicial somente pode ser considerado existente após o trânsito em julgado. Tendo a sentença condenatória se tornado intangível após o pedido de recuperação judicial, o crédito através dela constituído não está sujeito ao respectivo plano. (...)' (Acórdão n.349114, 20080020183437AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25⁄03⁄2009, Publicado no DJE: 13⁄04⁄2009. Pág.: 93).
Nesse contexto, Excelência, submerge-se a ausência de possibilidade jurídica da inclusão de tais credores no quadro-geral da recuperanda e, em conseqüência, devem todos eles ser excluídos do referido quadro, pois não alcançados pela recuperação judicial e PODERÃO PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DAS SUAS SENTENÇAS (NOS MESMOS AUTOS E JUÍZO EM QUE ELAS FORAM PROFERIDAS), SEM QUALQUER ÓBICE DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DO PLANO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Em razão da presente decisão, foi apresentada pela Administradora Judicial nova 2ª Relação de Credores retificada para a exclusão de todos aqueles que constaram com a inscrição 'sub judice', salvo aqueles que foram contemplados com eventual sentença deste juízo, salientando que os credores excluídos não poderiam participar das deliberações das assembléias, uma vez que seus créditos não seriam atingidos pelo plano de recuperação.
A referida relação de credores foi disponibilizada no DJ-e, nas págs. 468⁄568 no dia 11⁄06⁄2015, nos termos do art. 79, § 2º, da LRE, considerando como data da publicação o dia 12⁄06⁄2015.
Ressalto, por oportuno, que a parte interessada no presente Conflito de Competência, CARLA DE MATOS FERNANDES, NÃO CONSTOU da 2ª Relação de Credores retificada e, por conseqüência, seu crédito NÃO ESTÁ SUJEITO ao Plano de Recuperação Judicial da DEVEDORA⁄SUSCITANTE.'

Segundo o Código de Processo Civil:
'Art. 115. Há conflito de competência:
I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes;
II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes;
III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.'

No caso dos autos, inexistem decisões conflitantes, visto que o Juízo da Recuperação reconheceu a competência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução do crédito trabalhista, visto que o mesmo foi constituído após a recuperação, não integrando o plano recuperacional.
Diante do exposto. NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Casso a liminar deferida às fls. 43⁄45 (e-STJ).
Publique-se e intimem-se."

Na presente hipótese, MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou conflito positivo de competência, sob alegação de que o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF estava invadindo a alçada do Juízo recuperacional, ao determinar a execução de crédito trabalhista apurado na reclamação n. 0001944-73.2013.5.10.0003.
Sustenta a agravante que a Justiça do Trabalho deveria expedir certidão de crédito para o reclamante pleitear habilitação perante o Juízo da recuperação (e-STJ fls. 1⁄10).
Conforme explicitado na decisão agravada, ao apresentar as informações solicitadas, o Juízo recuperacional noticiou que o crédito apurado na referida ação trabalhista não faz parte do plano de recuperação da empresa (e-STJ fl. 128).
A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que compete ao Juízo da recuperação apreciar o caráter dos créditos que lhe forem apresentados, decidindo se compõem ou não o plano de reerguimento da empresa. A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 49, § 4º, da Lei nº 11.101⁄05 estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Todavia, para obter sua devolução, cabe ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto no art. 86, II, da mesma norma, ao qual faz referência o mencionado art. 49.
2. Cabe ao Juízo da recuperação judicial apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o crédito reclamado é extraconcursal e, portanto, excepcionado dos efeitos da recuperação, sendo certo que o conflito de competência não é a via própria para essa discussão. Precedente.
3. A fim de impedir que as execuções individualmente manejadas possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas, tem-se por imprescindível a suspensão daquelas, cabendo aos credores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos.
4. O deferimento da recuperação judicial acarreta para o Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme as regras da Lei nº 11.101⁄05.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no CC 113.228⁄GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 1⁄2⁄2012.)

Além disso, ainda segundo o entendimento do STJ, sendo competência do juízo da recuperação a análise do caráter dos créditos relativos ao patrimônio da empresa recuperanda, tal questão não pode ser objeto de exame em conflito de competência. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL E EXCLUÍDO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DA SEARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 115 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O incidente processual não pode ser conhecido, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 115 do Código de Processo Civil, pois não há dois juízes que se consideram competentes (inciso I) ou incompetentes (inciso II) para o julgamento do mesmo feito, assim como não há controvérsia acerca da reunião de processos (inciso III).
2. Esta Corte Superior, nos casos em que se discute a classificação do crédito em extraconcursal, tem se manifestado no sentido de que tal questão não pode ser objeto de análise em sede de conflito de competência, pois apenas ao Juízo universal é atribuído apreciar o caráter dos créditos que lhe fora apresentado. Precedente.
3. Na espécie, o crédito ora debatido já fora classificado pela instância ordinária como extraconcursal, e, portanto, excluído, de imediato, da seara da recuperação judicial. Tendo sido já excluído o crédito pelo Juízo de origem, não há também como considerar a existência de conflito de competência.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no CC 129.639⁄RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄9⁄2014, DJe 30⁄9⁄2014.)

Nesses termos, tendo o Juízo da recuperação excluído o referido crédito trabalhista do plano da suscitante, não há como considerar a existência de conflito de competência. Sobre o tema, o seguinte julgado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CLASSIFICADO COMO EXTRACONCURSAL E EXCLUÍDO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DA SEARA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONFLITO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O crédito ora debatido já fora classificado pela instância ordinária como extraconcursal, e, portanto, excluído, de imediato, da seara da recuperação judicial.
2. Já havendo sido excluído o crédito pelo Juízo de origem, não há como considerar a existência de conflito de competência.
3. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no CC 137.595⁄GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄02⁄2016, DJe 01⁄03⁄2016.)

Assim, não procedem as razões recursais, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0266619-2
PROCESSO ELETRÔNICO CC 143.756 ⁄ DF

Números Origem: 00019447320135100003 19447320135100003 20140111183563

PAUTA: 26⁄10⁄2016 JULGADO: 26⁄10⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADA : JULIANA FREITAS LANA - DF041615
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
INTERES. : CARLA DE MATOS FERNANDES
ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ RABELO - DF032453

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADA : JULIANA FREITAS LANA - DF041615
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
INTERES. : CARLA DE MATOS FERNANDES
ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ RABELO - DF032453

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.






Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.