Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. O crédito constituído antes do início do processo de recuperação judicial, mas com trânsito em julgado posterior, submete-se aos seus efeitos?

Data: 08/12/2016

Íntegra do acórdão:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.110 - DF (2009⁄0159867-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : CLÁUDIO NOGUEIRA
ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO - DF008067
ADVOGADOS : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO - DF006930
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341
PATRÍCIA DE ABREU CARDOSO E OUTRO(S) - DF022824
BIANCA ALVARENGA GONÇALVES - DF034331
LAIS BARROS MENDES DE MORAIS - DF039442
AGRAVADO : TRÊS EDITORIAL LTDA
ADVOGADOS : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA - DF011457
PAULO ANDRÉ VACARI BELONE E OUTRO(S) - DF012671

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1. A situação dos autos demonstra ter o evento danoso que deu origem ao crédito discutido e a sentença reconhecendo a existência de dano moral indenizável ocorrido antes do pedido de recuperação judicial. Apenas o trânsito em julgado ocorreu posteriormente.
2. Consoante entendimento desta Corte, "Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16⁄05⁄2016).
3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de novembro de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.110 - DF (2009⁄0159867-1)

AGRAVANTE : CLÁUDIO NOGUEIRA
ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO - DF008067
ADVOGADOS : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO - DF006930
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341
PATRÍCIA DE ABREU CARDOSO E OUTRO(S) - DF022824
BIANCA ALVARENGA GONÇALVES - DF034331
LAIS BARROS MENDES DE MORAIS - DF039442
AGRAVADO : TRÊS EDITORIAL LTDA
ADVOGADOS : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA - DF011457
PAULO ANDRÉ VACARI BELONE E OUTRO(S) - DF012671

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno (fls. 248-260, e-STJ), interposto por CLÁUDIO NOGUEIRA em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 240-242, e-STJ), que deu provimento ao recurso especial da Três Editorial Ltda. para determinar a inclusão do crédito discutido nos autos no plano de recuperação judicial.
O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado (fl. 144, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 49 DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA - LEI 11.101105. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRÉDITO EXISTENTE. TRÂNSITO EM JULGADO.
O art. 49 da Lei n. 11.101⁄05 preconiza que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido.
O crédito constituído por meio de decisão judicial somente pode ser considerado existente após o trânsito em julgado.
Tendo a sentença condenatória se tornado intangível após o pedido de recuperação judicial, o crédito através dela constituído não está sujeito ao respectivo plano.

Nas razões do apelo extremo (fls. 152-166, e-STJ), a recorrente, ora agravada, além do dissídio jurisprudencial, apontou ofensa aos artigos 49 e 59 da Lei 11.101⁄05.
Sustentou, em síntese, que o crédito do ora recorrido está sujeito aos efeitos do processo de recuperação judicial da empresa, bem assim que a recorrente está impossibilitada de pagar o crédito na forma exigida, haja vista que não pode privilegiar um credor em detrimento de outros, sob pena de infringir dispositivos da Lei 11.101⁄05.
Pleiteou, por fim, o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, a fim de que o crédito ora perseguido seja incluído no plano de recuperação judicial.
Contrarrazões às fls. 184-185, e-STJ.
Admitido o recurso na origem (fls. 187-188, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte.
Em decisão monocrática (fls. 240-242, e-STJ), este relator deu provimento ao recurso especial para determinar a inclusão do crédito discutido nos autos no plano de recuperação judicial.
Nas razões do agravo interno (fls. 248-260, e-STJ), sustenta o insurgente, em suma, que o momento de exigibilidade do crédito dá-se com o trânsito em julgado da sentença, portanto, após o pedido de recuperação judicial e por isso não está sujeito ao plano recuperatório. Pleiteia a reforma da decisão agravada, a fim de que o crédito do ora agravante não se submeta ao plano de recuperação judicial.
Sem impugnação, consoante certificado à fl. 263, e-STJ.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.110 - DF (2009⁄0159867-1)

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1. A situação dos autos demonstra ter o evento danoso que deu origem ao crédito discutido e a sentença reconhecendo a existência de dano moral indenizável ocorrido antes do pedido de recuperação judicial. Apenas o trânsito em julgado ocorreu posteriormente.
2. Consoante entendimento desta Corte, "Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16⁄05⁄2016).
3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.
1. Com efeito, consoante asseverado na decisão agravada, a controvérsia reside em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória proferida em ação de indenização ajuizada antes do pedido de recuperação, submete-se ou não aos efeitos da recuperação judicial em curso.
Sustenta o ora agravante que o momento de exigibilidade do crédito dá-se com o trânsito em julgado da sentença, portanto, após o pedido de recuperação judicial e, por isso, não está sujeito ao plano recuperatório.
Acerca do assunto, o Tribunal a quo decidiu:

Assim, conforme deixei assentado quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, o crédito constituído por meio de decisão judicial só pode ser considerado existente quando operou-se o trânsito em julgado do decisum condenatório, em 25.022008, e tal se verificou após o pedido de Recuperação Judicial da agravante. [...]
Ora, conforme já salientado, o trânsito em julgado operou-se em 25.02.2008, mais, de 08 (oito) meses após o deferimento do processamento da Recuperação, ocorrido em 26.06.2007, consoante certidão de fl. 12.
Assim, não se vislumbra qualquer óbice para que o cumprimento da sentença postulado tenha regular prosseguimento, não com portando, a r. decisão agravada, qualquer reparo. (fls. 147-148, e-STJ)

Razão não assiste ao agravante, visto que o decisum proferido pelo órgão de origem não está em consonância com o entendimento desta Corte.
Na hipótese dos autos, observa-se que o evento danoso que deu origem ao crédito ora discutido ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. Por sua vez, a sentença que declarou a existência do dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação foi proferida em 18-09-2006 (fls. 56-63, e-STJ), vale dizer, momento anterior ao pedido de recuperação judicial, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente.
Assim, o crédito já estava constituído antes do início do processo de recuperação judicial, razão pela qual deve ser habilitado no quadro geral de credores. Frisa-se que apenas o trânsito em julgado ocorreu posteriormente.
Esse, inclusive, foi o entendimento adotado pela Quarta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.447.918⁄SP, cujo decisum restou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101⁄2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101⁄2005. RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso.
3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto.
4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005.
5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial.
7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora.
8. Recurso especial provido. (REsp 1447918⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2016, DJe 16⁄05⁄2016) [grifou-se]

A propósito, acerca do momento de exigibilidade do crédito decorrente de ato ilícito, transcreve-se trecho do brilhante voto proferido pelo eminente Ministro Relator Luis Felipe Salomão no julgado supracitado:

Dessarte, com o ato ilícito surge o direito de crédito, cuja quantificação caberá às partes, em comum acordo, ou ao magistrado, por meio de ação indenizatória.
Em outras palavras, se o fato (dano) ocorreu, fica postergado a outro momento apenas a mensuração da extensão do infortúnio causado à vítima.
A fixação do valor é protraído no tempo, mas o dever jurídico de indenizar nasce com o evento danoso.
Outrossim, não se olvide que, se houver resistência do agente responsável pelo dano, caberá a intervenção do Poder Judiciário, que declarará uma situação jurídica preexistente (ato gerador do dano) e o condenará ao pagamento da indenização, seja de ordem moral, material ou estética (extensão do dano). Nesse caso, é a partir da sentença que há o dimensionamento do valor, que se torna líquido.
Portanto, o crédito constituído depois de iniciado o processo de recuperação, mas decorrente de sentença ilíquida anterior, deve mesmo constar do plano.
É por tal razão, vale gizar novamente, que, durante o trâmite do processo de recuperação judicial, haverá o prosseguimento da ação na qual se busca indenização por dano moral. Após, sendo determinado o valor, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade devedora.
No caso em análise, observa-se que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. Por sua vez, a sentença que declarou a existência do dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação também foi proferida em momento anterior ao pedido de soerguimento.
Assim, a meu ver, o crédito já estava constituído antes do início do processo de recuperação judicial, razão pela qual deve ser habilitado no quadro geral de credores. Apenas o trânsito em julgado ocorreu posteriormente.

É exatamente a hipótese dos autos, no qual o evento danoso que deu origem ao crédito ora discutido e a respectiva sentença condenatória se deram antes do pedido de recuperação judicial, ocorrendo o trânsito em julgado em momento posterior. Desta forma, considerando que o crédito já estava constituído antes do início do processo recuperatório, merece ser habilitado no plano, consoante consignado na decisão agravada.
Na mesma linha de entendimento, o acórdão do AgRg no AREsp n. 153.820⁄SP proferido pela eg. Terceira Turma deste Tribunal, segundo o qual, no caso de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento do pedido de recuperação judicial, deve ocorrer sua inclusão e habilitação no quadro geral de credores da sociedade devedora, nos termos da ementa abaixo colacionada:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 170 DA CF⁄88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 47 E 49 DA LEI N. 11.101⁄05. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRÉDITO REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. CABIMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DA LEI N. 11.101⁄05. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF. INCIDÊNCIA. [...] 3. Tempestividade do recurso especial comprovada.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.
5. Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente.
6. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282⁄STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
7. Agravo regimental conhecido para, conhecendo do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 153.820⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄09⁄2013, DJe 16⁄09⁄2013) [grifou-se]

Desta forma, vislumbra-se que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca do tema, razão pela qual não merece acolhida a insurgência do ora agravante.
2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2009⁄0159867-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.153.110 ⁄ DF

Números Origem: 20050110123876 20080020183437

PAUTA: 08⁄11⁄2016 JULGADO: 08⁄11⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TRÊS EDITORIAL LTDA
ADVOGADOS : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA - DF011457
PAULO ANDRÉ VACARI BELONE E OUTRO(S) - DF012671
RECORRIDO : CLÁUDIO NOGUEIRA
ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO - DF008067
ADVOGADOS : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO - DF006930
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341
PATRÍCIA DE ABREU CARDOSO E OUTRO(S) - DF022824

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CLÁUDIO NOGUEIRA
ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO - DF008067
ADVOGADOS : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO - DF006930
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - SP128341
PATRÍCIA DE ABREU CARDOSO E OUTRO(S) - DF022824
AGRAVADO : TRÊS EDITORIAL LTDA
ADVOGADOS : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA - DF011457
PAULO ANDRÉ VACARI BELONE E OUTRO(S) - DF012671

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

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