Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Não viola o juízo atrativo da falência a constrição pela Justiça do Trabalho de bens dos sócios de sociedade empresária em recuperação judicial, quando em relação a ela foi promovida, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica

Data: 06/12/2016

Íntegra do acórdão:

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.697 - BA (2016⁄0064656-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS E OUTRO(S) - BA026029
THAÍS LESQUIVES LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - BA036355
AGRAVADO : ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO : MOISES DANTAS DOS SANTOS - BA020243
SUSCITANTE : TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR - BA
SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 280⁄STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, sob pena de não conhecimento do recurso.
2. Não viola o juízo atrativo da falência a constrição pelo Juízo Laboral de bens dos sócios de sociedade empresária em recuperação judicial, quando em relação a ela foi promovida, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica.
3. "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa."
4. Tendo em vista que o agravo interno foi interposto sem atender nem sequer os requisitos mínimos de admissibilidade, incide, na hipótese, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt no EREsp 1.120.356⁄RS, julgado em 24 de agosto de 2016.
5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília, 09 de novembro de 2016 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.697 - BA (2016⁄0064656-9)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Totem Empreendimentos Imobiliários Ltda. – em recuperação judicial – contra decisão deste Relator que não conheceu do conflito de competência por ela suscitado, nos termos da ementa a seguir transcrita:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls. 103)

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 123-132), a ora agravante alega que está caracterizado o conflito de competência, porquanto, diante do deferimento de sua recuperação judicial, somente o Juízo Recuperacional "tem poderes para praticar atos que recaiam sobre os bens da empresa suscitante", o que torna indevida a penhora on line de seus ativos financeiros determinada pelo Juízo do Trabalho. Salienta, ademais, que: (i) "não se trata de penhora de 'crédito novo', pois o trabalhador acima indicado teve seu crédito devidamente declarado na relação de credores que instruiu o pedido de Recuperação Judicial"; (ii) tanto a jurisprudência do STJ como a do STF possuem orientação no sentido de que "a Justiça do Trabalho não pode bloquear⁄penhorar⁄expropriar os bens de pessoa em Recuperação Judicial".

Requer, assim, o provimento do presente recurso, com o consequente conhecimento do conflito de competência, "para declarar a nulidade da decisão da 14ª Vara do Trabalho que determinou a penhora do valor bloqueado, e determinar a habilitação dos créditos do obreiro perante o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Salvador⁄BA, com a imediata liberação da penhora do TÍTULO PATRIMONIAL Nº 001-000471 DO YATCHT CLUBE DA BAHIA".

Decorreu o prazo sem que a parte agravada apresentasse impugnação ao agravo interno (e-STJ, fl. 137).

É o relatório.

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.697 - BA (2016⁄0064656-9)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):

A decisão ora agravada está assim fundamentada (e-STJ, fls. 103-108):

Totem Empreendimentos Imobiliários Ltda. – em recuperação judicial – suscita o presente conflito positivo de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da 25ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador⁄BA e o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Salvador⁄BA (e-STJ, fls. 1-14).
Em suas razões, esclarece a ora suscitante que, embora o primeiro suscitado (o Juízo de Direito da 25ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador⁄BA) tenha deferido o processamento do pedido de recuperação da sociedade empresária, o segundo suscitado (o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Salvador⁄BA) tem praticado atos de constrição sobre seus bens, sobretudo por meio de penhora on-line de seus ativos financeiros além da penhora de título patrimonial do Yatcht Clube da Bahia, avaliado em quarenta mil reais, medida que afeta o fluxo de caixa da empresa recuperanda.
(...)
Da análise dos autos, verifico, no âmbito do processo recuperacional, que a ora suscitante postulou sua recuperação judicial perante o segundo Juízo suscitado em 16⁄8⁄2006 (e-STJ, fl. 37), tendo sido deferida em 13⁄12⁄2006 (e-STJ, fl. 23). Por sua vez, o plano de recuperação foi apresentado em 12⁄2⁄2007, com proposta de pagamento de 70% dos créditos em 24 meses (e-STJ, fl. 45).
Em suas informações (e-STJ, fls. 92-95), o Juízo de Direito da 25ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador⁄BA afirma que, apesar do deferimento do pedido de recuperação judicial há quase dez anos, não há notícia de homologação do respectivo plano pela Assembleia Geral de Credores. Por essa razão, informa que determinou fosse a recuperanda intimada pessoalmente para manifestar seu interesse na continuidade do feito, sem que houvesse ainda resposta. Noticia, ademais, que já se encerrou o prazo estabelecido nos §§4º e 5º do art. 6º da Lei 11.101⁄2005 para a suspensão das ações e execuções promovidas contra o devedor.
Por outro lado, no âmbito da execução trabalhista, a certidão de fl. 62 (e-STJ), expedida pela secretaria do Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Salvador⁄BA em 16⁄12⁄2015, dá conta do processamento da execução promovida por Alexandre Santos Oliveira contra a ora suscitante. Dela é possível extrair-se que a execução alcançava o montante de R$ 62.471,86 (sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos); que foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e o consequente redirecionamento da execução contra os sócios Maria Lucia Lordelo Mendonça e Luiz Antônio Mendonça; que foram efetivadas tentativas de bloqueio de ativos financeiros e penhora de automóveis, sem êxito; que há penhora nos autos sobre o título patrimonial do Yatch Clube da Bahia, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
À fl. 61 (e-STJ) encontra-se o auto de penhora do aludido título patrimonial do clube recreativo e à fl. 64 (e-STJ) há despacho do segundo Juízo suscitado dando ciência ao Sr. Luis Antonio Mendonça acerca da aludida penhora.
Daí pode ser inferido que o título patrimonial do clube recreativo objeto da penhora, realizada em 3⁄12⁄2014, além de não afetar, a princípio, o desenvolvimento das atividades típicas da suscitante (empreendimentos imobiliários), pertence ao sócio que teve contra si redirecionada a execução trabalhista, Luis Antônio Mendonça, por força de decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da sociedade empresária recuperanda (e-STJ, fls. 61, 62 e 65).
Com base em todas essas considerações, tenho que a tese apresentada pela suscitante vai de encontro com a jurisprudência desta Corte, uma vez que o comando do enunciado n. 480 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". É que não é de hoje que esta Corte proclama não traduzir violação ao juízo atrativo da falência o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência.
Portanto, considerando que, na espécie, foi deferida a recuperação judicial da suscitante e que o crédito perseguido pela Justiça Trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica, pertence a um dos sócios, o qual, salvo decisão específica em contrário, não estará abarcado pelo plano de reorganização da recuperanda, não há falar em conflito de competência.
Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, a Segunda Seção desta Corte assim decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480⁄STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 480⁄STJ, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".
2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação.
3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no CC 140495⁄SP, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 24⁄9⁄2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes.
2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC 109256⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄04⁄2010, DJe 23⁄04⁄2010).
3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e⁄ou recursos cabíveis.
4. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 129.780⁄RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 14⁄10⁄2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.
II. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 121.636⁄SP, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 1º⁄8⁄2012)

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTRIÇÃO. BENS DOS SÓCIOS.
1. Não caracteriza conflito positivo de competência a constrição de bens dos sócios da falida em sede de execução trabalhista, porquanto não há dois juízes - o da falência e o trabalhista - decidindo acerca do destino de um mesmo patrimônio. Precedentes.
2. Conflito de competência não conhecido.
(CC 103.437⁄SP, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 30⁄9⁄2009)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DA MESMA PROVIDÊNCIA PELO JUÍZO UNIVERSAL. NÃO-CONHECIMENTO.
I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.
II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível. III. Agravo regimental improvido.
(AgRg no CC 99.583⁄RJ, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe 17⁄8⁄2009)

Acrescento, por oportuno, que suposto equívoco praticado pela Justiça Laboral deve ser impugnado pelas vias recursais próprias e perante aquela Justiça especializada, não constituindo o presente expediente instrumento adequado para irresignações dessa natureza, pois isso importaria em inadmissível transmudação do conflito de competência em mero sucedâneo recursal.
Diante do exposto, não conheço do presente conflito de competência. (sem grifo no original)

Desse modo, o não conhecimento do conflito de competência decorreu da aplicação do entendimento adotado pela jurisprudência desta Corte de que não viola o juízo atrativo da falência a constrição pelo Juízo Laboral de bens dos sócios de sociedade empresária em recuperação judicial, quando em relação a ela foi promovida, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Com isso, concluiu-se pela incidência do enunciado n. 480 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa."

Na petição do agravo interno, a parte agravante limitou-se a afirmar, genericamente, que o deferimento da recuperação judicial obsta qualquer expropriação de bens da sociedade empresária pelo Juízo Trabalhista. Contudo, não impugnou os referidos fundamentos essenciais e autônomos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do conflito.

Ademais, foram estabelecidas algumas premissas fundamentais na decisão ora hostilizada que também não foram impugnadas no agravo interno, quais sejam: (i) não há notícia de homologação do plano pela Assembleia Geral de Credores; (ii) encerrou-se o prazo estabelecido nos §§ 4º e 5º do art. 6º da Lei 11.101⁄2005 para a suspensão das ações e execuções promovidas contra o devedor; (iii) houve a desconsideração da personalidade jurídica de Totem Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o consequente redirecionamento da execução contra os sócios Maria Lucia Lordelo Mendonça e Luiz Antônio Mendonça; (iv) a penhora foi efetivada contra bem pertencente ao sócio Luiz Antônio Mendonça – título patrimonial do Yatch Clube da Bahia, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Nesse contexto, considero que não foram vertidos argumentos suficientes para infirmar a decisão ora agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, circunstância que impede o conhecimento do presente agravo interno.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182⁄STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC⁄2015).
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 767.825⁄SP, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 9⁄6⁄2016)

Tendo em vista que o presente agravo interno foi interposto sem atender nem sequer os requisitos mínimos de admissibilidade, entendo incidente, no caso, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt no EREsp 1.120.356⁄RS, julgado em 24 de agosto de 2016.

Diante do exposto, não conheço do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0064656-9
PROCESSO ELETRÔNICO CC 145.697 ⁄ BA

Números Origem: 00158002220075050014 01101529320068050001 1101529320068050001 117804412006 158002220075050014

PAUTA: 09⁄11⁄2016 JULGADO: 09⁄11⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS E OUTRO(S) - BA026029
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR - BA
SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
INTERES. : ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO : MOISES DANTAS DOS SANTOS - BA020243

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : DIÓGENES CARLOS SANTANA RIOS E OUTRO(S) - BA026029
THAÍS LESQUIVES LEITE VIEIRA E OUTRO(S) - BA036355
AGRAVADO : ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO : MOISES DANTAS DOS SANTOS - BA020243
SUSCITANTE : TOTEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE SALVADOR - BA
SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

 

 

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