Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal?

Data: 29/11/2016

A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.608 - SP (2016⁄0236685-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : EMPARSANCO S⁄A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS : RENATO DEBLE JOAQUIM E OUTRO(S) - SP268322
OSMEM CHAABAN TINANI - SP272566
RECORRIDO : CAVIG CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : SUZI APARECIDA DE SOUZA E OUTRO(S) - SP131650
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES.
1- Execução distribuída em 27⁄8⁄2013. Recurso especial interposto em 26⁄10⁄2015 e concluso à Relatora em 2⁄9⁄2016.
2- Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal.
3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4- A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora.
5- Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 10 de novembro de 2016(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.608 - SP (2016⁄0236685-6)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : EMPARSANCO S⁄A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS : RENATO DEBLE JOAQUIM E OUTRO(S) - SP268322
OSMEM CHAABAN TINANI - SP272566
RECORRIDO : CAVIG CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : SUZI APARECIDA DE SOUZA E OUTRO(S) - SP131650

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso especial interposto por EMPARSANCO S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: execução de título extrajudicial, proposta por CAVIG CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO LTDA. em face da recorrente para cobrança de valores estampados em duplicata inadimplida.
Decisão: indeferiu pedido da recorrida de imediato levantamento dos valores depositados na conta vinculada do juízo.
Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida, para possibilitar o levantamento da quantia depositada.
Recurso especial: aponta e existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos arts. 6º, 47, 49 e 172 da Lei n. 11.101⁄2005; e 620 e 655 do CPC⁄1973. Argumenta que a competência para decidir acerca do patrimônio de empresa em recuperação judicial é do juízo respectivo, inclusive no que se refere a penhoras anteriormente realizadas por outros juízos. Afirma que a permanência da constrição sobre seu faturamento prejudica seu plano de soerguimento. Assevera que penhoras dessa natureza somente podem ser deferidas após o exaurimento das demais vias expropriatórias, circunstância inocorrente na espécie.
Decisão de admissibilidade: o TJ⁄SP negou seguimento ao recurso especial.
Agravo: interposto pela recorrente, foi reautuado como recurso especial.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.608 - SP (2016⁄0236685-6)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : EMPARSANCO S⁄A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS : RENATO DEBLE JOAQUIM E OUTRO(S) - SP268322
OSMEM CHAABAN TINANI - SP272566
RECORRIDO : CAVIG CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : SUZI APARECIDA DE SOUZA E OUTRO(S) - SP131650

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

VOTO

Cinge-se a controvérsia em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade empresária devedora.

1- DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (arts. 620 e 655 do CPC⁄1973).
O acórdão recorrido não decidiu acerca do conteúdo normativo dos arts. 620 e 655 do CPC⁄1973, dispositivos legais indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282⁄STF.

2- DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA SUJEIÇÃO A SEUS EFEITOS DE VALORES PENHORADOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO (dissídio jurisprudencial e alegação de violação dos arts. arts. 6º, 47, 49 e 172 da Lei n. 11.101⁄2005).

Depreende-se da leitura do acórdão recorrido (e-STJ Fls. 482⁄496) que, em execução movida pela recorrida em face da recorrente, foi deferido pelo juízo de primeiro grau o pedido de penhora de créditos que a recuperanda detinha contra o Município de São Bernardo do Campo em razão de contrato de prestação de serviços.
A expedição de ofício ao destinatário da ordem ocorreu em 5⁄5⁄2014, tendo sido os valores correspondentes efetivamente depositados em conta vinculada na data de 11⁄3⁄2015.
De outro turno, verifica-se que a recorrente pleiteou sua recuperação judicial em 3⁄3⁄2015, cujo processamento foi deferido em 27⁄3⁄2015.
A partir desse quadro, a controvérsia reside em definir se, conquanto a decisão que determinou a penhora tenha sido prolatada em data anterior, o deferimento do pedido de recuperação judicial impede a satisfação do crédito da exequente (recorrida), sujeitando-o ao plano de soerguimento da empresa.
Quanto ao tema, inicialmente, é preciso registrar que, conforme disposto no art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, exceções feitas àquelas que demandam quantia ilíquida e aos executivos de natureza fiscal (§§ 1º e 7º, respectivamente).
Convém esclarecer, todavia, que este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial, insculpido no art. 47 da LFRE. Confira-se, a título ilustrativo, o CC 137.178⁄MG, Segunda Seção, DJe 19⁄10⁄2016.
Vale dizer, uma vez deferido o pedido de recuperação judicial, fica obstada a prática de atos expropriatórios por juízo distinto daquele onde tem curso o processo recuperacional.
Consigne-se que até mesmo em processos de execução fiscal – hipóteses nas quais a lei expressamente prevê a continuidade de tramitação, independentemente do deferimento judicial do pedido de soerguimento – o STJ tem posicionamento assentado no sentido de que, embora as ações não se suspendam, compete ao juízo universal dar seguimento a atos que envolvam a expropriação de bens do acervo patrimonial do devedor. Nesse sentido: AgInt no CC 140.021⁄MT, Segunda Seção, DJe 22⁄08⁄2016.
Também é certo que, consoante já decidido pela Segunda Seção deste Tribunal, o fato de a penhora ter sido determinada pelo juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta o exercício da força atrativa do juízo universal, de acordo com o que se depreende dos seguintes julgados: CC 100.922⁄SP (DJe 26⁄06⁄2009) e CC 111.614⁄DF (DJe 19⁄06⁄2013).
Frise-se que esta Corte tem entendido que até mesmo eventual adjudicação de bem penhorado previamente ao pedido deve ser desconstituída quando realizada após o deferimento do processamento da recuperação judicial, à vista da competência exclusiva do juízo do soerguimento para decidir acerca do destino do patrimônio da devedora. Nesse sentido: CC 111.614⁄DF, Segunda Seção, DJe 19⁄06⁄2013 e CC 122.712⁄GO, Segunda Seção, DJe 10⁄12⁄2013.
Importa registrar, outrossim, que admitir a não sujeição dos valores penhorados à vis attractiva do foro recuperacional representa clara afronta aos princípios da universalidade e unidade do juízo e da preservação da empresa.
Ressalte-se, ainda, que o mero depósito judicial efetuado pelo Município (devedor da recorrente) em conta vinculada ao juízo da execução não pode ser considerado como efetiva satisfação do crédito, pois o pagamento ao credor somente se perfectibiliza com a entrega do dinheiro, ou seja, com o levantamento do numerário depositado, conforme disposto nos arts. 708, I, e 709 do CPC⁄1973.
Por derradeiro, vale frisar que a solução da controvérsia aqui apresentada "não confere efeitos ex tunc à decisão que defere o processamento da recuperação judicial, pois a penhora anteriormente efetuada [...] permanecerá hígida, transferindo apenas ao juízo universal o devido tratamento aos valores constritos" (AgInt no CC 146.036⁄RS, Segunda Seção, DJe 20⁄09⁄2016).

Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a suspensão da prática, pelo juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, de atos executivos incidentes sobre o patrimônio da recorrente, inclusive no que se refere ao levantamento dos valores constritos e depositados em conta vinculada ao juízo, enquanto perdurar seu processo de recuperação judicial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0236685-6
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.635.608 ⁄ SP

Números Origem: 1062151252013 10621512520138260100 20150000738893 20691181020158260000

EM MESA JULGADO: 10⁄11⁄2016

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EMPARSANCO S⁄A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS : RENATO DEBLE JOAQUIM E OUTRO(S) - SP268322
OSMEM CHAABAN TINANI - SP272566
RECORRIDO : CAVIG CONSTRUCAO CIVIL E COMERCIO LTDA
ADVOGADO : SUZI APARECIDA DE SOUZA E OUTRO(S) - SP131650

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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