Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. A ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de execução, proposta contra suposto devedor da recorrente deve ser suspensa em razão da decretação da falência e os créditos respectivos devem ser submetidos ao juízo universal?

Data: 14/11/2016

A execução de cotas condominiais que tramita contra devedor da falida não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser submetidos ao juízo universal.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.457 - SP (2016/0226812-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : ADMINISTRADORA JUDICIAL PRO BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - EIRELI
ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186
RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO GUARULHOS FLAT E CONVENCION HALL
ADVOGADO : RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO - SP238290
INTERES. : JUÍZO DA 10A VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS
INTERES. : JUÍZO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1- Conflito de competência suscitado em 8/5/2015. Recurso atribuído à Relatora em 31/8/2016.
2- Controvérsia que se cinge em determinar se a ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de execução, proposta contra suposto devedor da recorrente deve ser suspensa em razão da decretação da falência e se os créditos respectivos devem ser submetidos ao juízo universal.
3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4- Aplicação da Súmula 211/STJ.
5- A execução de cotas condominiais que tramita contra devedor da falida não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser submetidos ao juízo universal.
6- Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). RUBENS FERREIRA DE CASTRO, pela parte RECORRIDA: CONDOMINIO EDIFICIO GUARULHOS FLAT E CONVENCION HALL.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2016(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.457 - SP (2016/0226812-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : ADMINISTRADORA JUDICIAL PRO BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - EIRELI
ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186
RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO GUARULHOS FLAT E CONVENCION HALL
ADVOGADO : RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO - SP238290
INTERES. : JUÍZO DA 10A VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS
INTERES. : JUÍZO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso especial interposto por MJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
Ação: conflito positivo de competência, suscitado pela recorrente em face do JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS (SP) e do JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL (SP).
Acórdão: não conheceu do conflito de competência.
Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, 76 e 99, V, da Lei n. 11.101/2005 e 115, I, 535, II, e 795 do CPC/1973. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Aduz que, ao contrário do que constou no acórdão recorrido, o juízo da vara de falência reconheceu expressamente sua competência para decidir acerca do destino de valores referentes a cotas condominiais inadimplidas. Assevera, em síntese, que o juízo universal e indivisível da falência é o competente para deliberar acerca do produto financeiro obtido com a arrematação de bens da falida ocorrida em execução individual de despesas de condomínio.
Decisão de admissibilidade: o TJ⁄SP negou seguimento ao recurso especial.
Agravo: interposto pela recorrente, foi reautuado como recurso especial.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.457 - SP (2016/0226812-4)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : ADMINISTRADORA JUDICIAL PRO BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - EIRELI
ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186
RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO GUARULHOS FLAT E CONVENCION HALL
ADVOGADO : RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO - SP238290
INTERES. : JUÍZO DA 10A VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS
INTERES. : JUÍZO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

VOTO

Cinge-se a controvérsia em determinar se a ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de execução, proposta contra suposto devedor da recorrente deve ser suspensa em razão da decretação da falência e se os créditos respectivos devem ser submetidos ao juízo universal.

1- DOS FATOS

Trata-se, na origem, de conflito positivo de competência suscitado pela recorrente em face dos juízos da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (SP) e da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo.
A sociedade recorrente, atuante no setor de construção e incorporação imobiliária, teve sua falência decretada em 23⁄1⁄2013.
Foi reconhecido judicialmente, em 1/7/2014, que os créditos de natureza condominial detidos contra a falida estão sujeitos ao juízo universal e indivisível da falência (e-STJ Fls. 30/31).
Paralelamente à ação falimentar, tramitava na Comarca de Guarulhos (SP) ação de cobrança de despesas condominiais movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS FLAT & CONVENTION HALL em face de EDUARDO ANTÔNIO BARREIRA.
Nesse processo, o juízo determinou a intimação da massa falida recorrente para que informasse acerca da existência de eventual dívida do executado referente à aquisição do imóvel penhorado, uma vez que a sociedade falida constava como alienante.
A recorrente manifestou-se nos autos da execução requerendo sua suspensão, sob o fundamento de que a dívida condominial deveria ser habilitada nos autos da falência.
Diante do indeferimento do pedido formulado, foi suscitado conflito de competência perante o TJ⁄SP, cuja decisão deu ensejo à interposição do presente recurso especial.

2- DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973

Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ⁄SP pronunciou-se de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial.
No aresto impugnado não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade, de modo que o art. 535 do CPC⁄1973 não foi violado.

3- DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (art. 795 do CPC⁄1973)

O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 795 do CPC⁄1973, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211⁄STJ.

4- DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, DA CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DA HIPÓTESE DOS AUTOS (violação dos arts. 6º, 76 e 99, V, da Lei n. 11.101/2005 e 115, I, do CPC⁄1973)

O conflito de competência somente fica caracterizado, nos termos do art. 115 do CPC/1973, quando dois ou mais juízes "se declaram competentes para conhecer de determinada causa - conflito positivo de competência -, ou quando se consideram incompetentes para conhecer da causa - conflito negativo de competência" (Athos Gusmão Carneiro. Jurisdição e Competência. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 305)
Todavia, tratando-se de processos submetidos ao regime da Lei n. 11.101/2005, este Tribunal Superior tem exigido apenas, para fins de caracterização do conflito, a prática de atos que comprometam o patrimônio da recuperanda ou falida por juízo diverso daquele competente para o processamento da recuperação ou falência. Nesse sentido, confira-se, por todos, o CC 130.994⁄SP, minha relatoria, Segunda Seção, DJe 19/08/2014.
No particular, impõe-se verificar se a decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos invade a esfera de competência do juízo falimentar, ou seja, se houve a prática de ato capaz de afetar o patrimônio da sociedade falida.
A hipótese dos autos é decidir se um processo de execução movido por terceiro contra eventual devedor da sociedade falida deve ser suspenso; e se os valores nele cobrados devem se sujeitar ao juízo falimentar.
Na primeira hipótese, quando a falida é quem ostenta a condição de devedora de cotas condominiais, a quantia correspondente constitui crédito que, como regra geral, deve ser habilitado nos autos da execução concursal.
Na segunda – hipótese dos autos –, a falida ocupa a posição de credora, devendo utilizar-se das vias processuais adequadas para a cobrança da dívida. Não há previsão legal que a autorize a obter o reconhecimento de um crédito e sua execução nos autos do seu próprio processo falimentar ou no mesmo juízo falimentar.
Com efeito, o art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005 estabelece que a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções movidas em face do devedor, excetuadas as que demandarem quantia ilíquida (§1º) e as execuções fiscais (§ 7º). Em idêntico sentido, o art. 99, V, dessa lei dispõe que a sentença que decretar a falência do devedor ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido. Já a norma do art. 76 da LFRE determina ser o juízo da falência o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.
De fato, conforme se pode depreender das decisões encartadas aos autos, o juízo da falência, por um lado, determinou que as despesas condominiais dos imóveis da massa falida devem sujeitar-se ao procedimento falimentar (e-STJ Fl. 30); o juízo da Comarca de Guarulhos, por outro lado, foi categórico ao afirmar que o crédito discutido nos autos da execução que lá tramita não versa sobre valor a ser pago pela massa falida, explicitando que: foi atingido pela penhora determinada nos respectivos autos foram direitos do executado Eduardo Antônio Barreira, referentes a imóvel de sua propriedade (e-STJ Fl. 505).
Desse modo, não se pode cogitar de violação aos arts. 6º, 76 e 99, V, da Lei n. 11.101/2005, porque não se trata de discussão que envolva bens, interesses ou negócios do falido, tampouco acerca de ação ou execução que tramite em face dele, como prescrevem as normas em questão.
Também não se verifica – ao contrário do que o STJ tem exigido para reconhecimento da ocorrência de conflito de competência em hipóteses como a presente – que a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos tenha produzido efeitos sobre o patrimônio da recorrente falida submetido a concurso de credores.
Vale frisar, por fim, que eventual controvérsia que surja acerca da titularidade do crédito executado constitui questão que extrapola os estreitos limites de cognoscibilidade do conflito de competência, devendo ser dirimida pelas vias ordinárias.
Portanto, sob qualquer ótica que se examine a questão, a conclusão que se impõe é a de que não há conflito a ser dirimido.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016/0226812-4
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.627.457 ⁄ SP

Números Origem: 0046922-39.2005.8.26.0224 0156673-03.2009.8.26.0100 1566730320098260100 20883942720158260000 21762462620148260000 469223920058260224

PAUTA: 27/09/2016 JULGADO: 27/09/2016

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MJK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : ADMINISTRADORA JUDICIAL PRO BRASIL SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - EIRELI
ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186
RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO GUARULHOS FLAT E CONVENCION HALL
ADVOGADO : RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO - SP238290
INTERES. : JUÍZO DA 10A VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS
INTERES. : JUÍZO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). RUBENS FERREIRA DE CASTRO, pela parte RECORRIDA: CONDOMINIO EDIFICIO GUARULHOS FLAT E CONVENCION HALL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.




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