Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@leidefalencias.com.br

Jurisreferência™

STJ. Na hipótese de plano de recuperação judicial conforme o disposto no art. 6º, §7º da Lei Federal n. 11.101/2005, a execução fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal

Data: 08/11/2016

O entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.480.559/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.3.2015, é que, na hipótese de Plano de Recuperação Judicial conforme o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.983 - RS (2016/0181494-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : BRUNO POSSEBON CARVALHO E OUTRO(S) - RS080514
RECORRENTE : CLOIR PAPKE - ADMINISTRADOR
ADVOGADO : BRUNO POSSEBON CARVALHO - RS080514
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: No caso dos autos, mesmo demonstrado ter sido deferido o processamento da recuperação judicial (evento 9, MANDADODESP3, do processo originário), não há notícia de que o plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia de credores (cf. art. 35 da Lei 11.101, de 2005) nem de que tenha sido apresentada certidão de regularidade fiscal, de modo que, por ora, longe estão de ser atendidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para eventual suspensão dos atos executórios. Acresce que a parte executada não juntou aos autos de origem qualquer elemento a comprovar que a alienação dos bens penhorados poderá prejudicar a manutenção de suas atividades. Assim, porque não demonstrado que há plano de recuperação judicial aprovado e nem que esse tenha sido deferido após apresentação de certidão de regularidade fiscal pela sociedade empresária, não há motivo para suspender os atos expropriatórios na execução fiscal de origem. É relevante, pois, a fundamentação do recurso e há risco de lesão grave e de difícil reparação caso não sejam tomadas medidas tendentes à satisfação do crédito da União, impondo-se deferir o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios na execução fiscal de origem.
2. O entendimento adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.480.559/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.3.2015, é que, na hipótese de Plano de Recuperação Judicial conforme o disposto no art. 6º, §7º, da Lei 11.101/2005, a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação, igualmente, no ponto. Súmula 83/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 20 de outubro de 2016(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.983 - RS (2016/0181494-9)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : BRUNO POSSEBON CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRENTE : CLOIR PAPKE - ADMINISTRADOR
ADVOGADO : BRUNO POSSEBON CARVALHO
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Não demonstrado tenha havido aprovação de plano de recuperação da sociedade executada por meio da apresentação de certidão de regularidade fiscal, não se justifica a suspensão de atos expropriatórios na execução fiscal.

A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 47 e 83 da Lei 11.101⁄2005, sob o argumento:

A inteligência da norma, artigo 47 da Lei 11.101/05, é evidente ao determinar a preservação dos ativos financeiros e dos meios de produção da Recuperanda para que, com isso, obtenha ganhos que serão utilizados para a satisfação de seus credores. A inaplicabilidade do dispositivo legal, por sua vez, representa menores meios de produção e menor lucro, o que, consequentemente, implica em maior dificuldade, quiçá impossibilidade, de pagamento dos credores.
Por fim, cumpre frisar ainda que a adoção de medidas expropriativas no presente executivo representa benefício a um credor em detrimento de outros, especialmente quando se trata de executivo fiscal (fl. 217).

Aduz, ainda:

Traz-se também à tona a afronta ao privilégio dos créditos trabalhistas! Não se está aqui a afirmar que os créditos tributários são extraconcursais. Mas há que se ressaltar também que os crédito derivados da legislação do trabalho possuem privilégio sobre os crédito fazendários, mais uma razão para que sejam suspensas todas medidas que levem a cabo a expropriação do patrimônio da recuperanda.

Contrarrazões apresentadas às fls. 336-340.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.983 - RS (2016/0181494-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.
Confiram-se os precedentes:

TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA E DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMÚLAS NS. 282 E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADO.
(...)
3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Recurso especial não-conhecido. (REsp 649.084/RJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJ de 15/8/2005).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SEGURO DE AERONAVE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA.
(...)
2. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1007376/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 20/08/2013).

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não existe divergência jurisprudencial, quando o contexto fático dos acórdãos confrontados são díspares, como na presente hipótese. Enquanto o acórdão paradigma não trata da questão central deduzida neste processo, o decisum confrontado traça distinções jurídicas entre porto e terminal portuário.
Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES.
1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64. Já o acórdão paradigma, cuidou de situação em que não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, no contexto da rescisão do contrato de trabalho.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EREsp 1221886/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03⁄09⁄2013).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS.
AUSÊNCIA DE CÓPIAS INTEGRAIS DOS JULGADOS.
(...)
3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, o artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça exige que sejam mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência, não bastando a simples transcrição de ementas.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 641.247/AL, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, DJe 29/04/2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. QUESTÃO FEDERAL SURGIDA NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
(...)
4. O dissídio jurisprudencial, para que seja caracterizado, exige que, em situações fáticas idênticas, tenha havido a divergente interpretação do mesmo dispositivo de lei federal, o que não ocorre no caso concreto, em que não há a referida similitude, uma vez que o julgado recorrido e o paradigma avaliaram questões de fato diferentes.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1066014/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 26⁄04⁄2013).

No tocante à violação do art. 83 da Lei 11.101⁄2005, o acórdão guerreado não debateu a questão, nem ao menos o recorrente opôs Embargos de Declaração. Logo, o referido dispositivo legal não foi prequestionado.
O entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte Superior no julgamento do REsp 1.480.559/RS, de minha relatoria, é que, na hipótese de Plano de Recuperação Judicial conforme o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101⁄2005, a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal.
Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local assim consignou (fls. 202-203, e-STJ):
No caso dos autos, mesmo demonstrado ter sido deferido o processamento da recuperação judicial (evento 9, MANDADODESP3, do processo originário), não há notícia de que o plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia de credores (cf. art. 35 da Lei n° 11.101, de 2005) e nem de que tenha sido apresentada certidão de regularidade fiscal, de modo que, por ora, longe estão de ser atendidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para eventual suspensão dos atos executórios.
Acresce que a parte executada não juntou aos autos de origem qualquer elemento a comprovar que a alienação dos bens penhorados poderá prejudicar a manutenção de suas atividades.Assim, porque não demonstrado que há plano de recuperação judicial aprovado e nem que esse tenha sido deferido após apresentação de certidão de regularidade fiscal pela sociedade empresária, não há motivo para suspender os atos expropriatórios na execução fiscal de origem.
É relevante, pois, a fundamentação do recurso e há risco de lesão grave e de difícil reparação caso não sejam tomadas medidas tendentes à satisfação do crédito da União, impondo-se deferir o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios na execução fiscal de origem.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, o que faço com base no inciso III do art. 527 do CPC.'

Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação, igualmente, no ponto.
Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Transcrevo a ementa do citado precedente:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO UNIVERSAL DE BENS. ART.
185.-A DO CTN. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE HARMÔNICA DOS ARTS. 5º E 29 DA LEI 6.830⁄1980 E DO ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101⁄2005.
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
2. O STJ possui o entendimento de que eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator.
3. Segundo preveem o art. 6, § 7º, da Lei 11.101/2005 e os arts. 5º e 29 da Lei 6.830⁄1980, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal.
4. Importa acrescentar que a medida que veio a substituir a antiga concordata constitui modalidade de renegociação exclusivamente dos débitos perante credores privados.
5. Nesse sentido, o art. 57 da Lei 11.101⁄2005 expressamente prevê que a apresentação da Certidão Negativa de Débitos é pressuposto para o deferimento da Recuperação Judicial - ou seja, os créditos da Fazenda Pública devem estar previamente regularizados (extintos ou com exigibilidade suspensa), justamente porque não se incluem no Plano (art. 53 da Lei 11.101/2005) a ser aprovado pela assembleia-geral de credores (da qual, registre-se, a Fazenda Pública não faz parte - art. 41 da Lei 11.101/2005).
6. Consequência do exposto é que o eventual deferimento da nova modalidade de concurso universal de credores mediante dispensa de apresentação de CND não impede o regular processamento da Execução Fiscal, com as implicações daí decorrentes (penhora de bens, etc.).
7. Não se desconhece a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, que flexibilizou a norma dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 para autorizar a concessão da Recuperação Judicial independentemente da apresentação da prova de regularidade fiscal.
8. Tal entendimento encontrou justificativa na demora do legislador em cumprir o disposto no art. 155-A, § 3º, do CTN - ou seja, instituir modalidade de parcelamento dos créditos fiscais específico para as empresas em Recuperação Judicial.
9. A interpretação da legislação federal não pode conduzir a resultados práticos que impliquem a supressão de norma vigente.
Assim, a melhor técnica de exegese impõe a releitura da orientação jurisprudencial adotada pela Segunda Seção, que, salvo melhor juízo, analisou o tema apenas sob o enfoque das empresas em Recuperação Judicial.
10. Dessa forma, deve-se adotar a seguinte linha de compreensão do tema: a) constatado que a concessão do Plano de Recuperação Judicial foi feita com estrita observância dos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005 (ou seja, com prova de regularidade fiscal), a Execução Fiscal será suspensa em razão da presunção de que os créditos fiscais encontram-se suspensos nos termos do art. 151 do CTN; b) caso contrário, isto é, se foi deferido, no juízo competente, o Plano de Recuperação judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a regra do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, de modo que a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal.
11. Nesta última hipótese, seja qual for a medida de constrição adotada na Execução Fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo do executivo processado no rito da lei 6.830/1980, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).
12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para anular o acórdão hostilizado.
(REsp 1480559/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 30/03/2015)

Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016/0181494-9
REsp 1.612.983 ⁄ RS

Números Origem: 200571180006735 200671180024547 200771180002787 200971180006388 450011216720164040000 50002182320134047118 50002818220124047118 50004783720124047118 50005072420114047118 50005246020114047118 50005935320154047118 50008118120154047118 50008499320154047118 50009873120134047118 50011224320134047118 50014495120144047118 50014503620144047118 50014512120144047118 50016334120134047118 50016666020154047118 50018147620124047118 50019548520164040000 50019974220154047118 50021508020124047118 50021727020144047118 50022165520154047118 50026504420154047118 50028078520134047118 50028530620154047118 50029328220154047118 50030044020134047118 50030344120144047118 50031328920154047118 50032064620154047118 50032820720144047118 50033086820154047118 50033427720144047118 50033672720134047118 50035855520134047118 50036403520154047118 50037382020154047118 50037970820154047118 50038724720154047118 50038961220144047118 50039686220154047118 50039700320134047118 50040762820144047118 50041496320154047118 50042162820154047118 50043011420154047118 50043170220144047118 50045713820154047118 50046530620144047118 50046562420154047118 50047082020154047118 50049597220144047118 50050450920154047118 50050503120154047118 50051199720144047118 50051493520144047118 50052819220144047118 50056551120144047118 50059869020144047118 50063038820144047118 50064493220144047118 50064589120144047118 50069785120144047118 RS-200571180006735 RS-200671180024547 RS-200771180002787 RS-200971180006388 RS-50002182320134047118 RS-50002818220124047118 RS-50004783720124047118 RS-50005072420114047118 RS-50005246020114047118 RS-50005935320154047118 RS-50008118120154047118 RS-50008499320154047118 RS-50009873120134047118 RS-50011224320134047118 RS-50014495120144047118 RS-50014503620144047118 RS-50014512120144047118 RS-50016334120134047118 RS-50016666020154047118 RS-50018147620124047118 RS-50019974220154047118 RS-50021508020124047118 RS-50021727020144047118 RS-50022165520154047118 RS-50026504420154047118 RS-50028078520134047118 RS-50028530620154047118 RS-50029328220154047118 RS-50030044020134047118 RS-50030344120144047118 RS-50031328920154047118 RS-50032064620154047118 RS-50032820720144047118 RS-50033086820154047118 RS-50033427720144047118 RS-50033672720134047118 RS-50035855520134047118 RS-50036403520154047118 RS-50037382020154047118 RS-50037970820154047118 RS-50038724720154047118 RS-50038961220144047118 RS-50039686220154047118 RS-50039700320134047118 RS-50040762820144047118 RS-50041496320154047118 RS-50042162820154047118 RS-50043011420154047118 RS-50043170220144047118 RS-50045713820154047118 RS-50046530620144047118 RS-50046562420154047118 RS-50047082020154047118 RS-50049597220144047118 RS-50050450920154047118 RS-50050503120154047118 RS-50051199720144047118 RS-50051493520144047118 RS-50052819220144047118 RS-50056551120144047118 RS-50059869020144047118 RS-50063038820144047118 RS-50064493220144047118 RS-50064589120144047118 RS-50069785120144047118 TRF4-50011216720164040000

PAUTA: 20⁄10⁄2016 JULGADO: 20⁄10⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : BRUNO POSSEBON CARVALHO E OUTRO(S) - RS080514
RECORRENTE : CLOIR PAPKE - ADMINISTRADOR
ADVOGADO : BRUNO POSSEBON CARVALHO - RS080514
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.