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LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Prazo de 180 dias do "stay period" deve ser contado em dias úteis?

Data: 27/10/2016

O desembargador Ricardo Negrão, do TJ/SP, e a desembargadora Serly Marcondes Alves, do TJ/MT, suspenderam, em decisões recentes, a aplicação dos prazos previstos no novo CPC para processos de recuperação judicial.

SP

O desembargador Ricardo Negrão, da 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para determinar a contagem do "stay period" em dias corridos, afastando parcialmente a aplicação do artigo 219 do novo CPC em processo de recuperação judicial da Editora Rideeel.

A decisão se deu em agravo de instrumento interposto pelo HSBC contra decisão a qual entendeu que, com advento do novo Código, que estabelece a contagem dos prazos em dias úteis, e não havendo na LRF uma regra específica sobre contagem de prazos em dias corridos, o novo regime geral é o que deveria ser aplicado aos atos do procedimento da recuperação judicial.

A instituição financeira pediu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que fosse determinado a inaplicabilidade do CPC/15 na contagem do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda. Para a instituição, o prazo improrrogável de 180 dias se alongaria no tempo, afrontando expressa determinação legal.

Relator, Negrão deferiu a medida. De acordo com o magistrado, a lei 11.101/05 disciplina questões de natureza material e processual, sendo assim, o CPC "possui apenas aplicação subsidiária". "Sua redação é taxativa ao disciplinar no art. 6º, § 4º a suspensão de 180 dias improrrogáveis. Qualquer interpretação diversa deve ser considerada contra legem".

"Concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para declarar que a contagem do prazo indicado em aludido dispositivo computa-se de forma contínua, inclusive nos fins de semana e feriados."

MT

Também em agravo de instrumento, este interposto pelo Itaú, a desembargadora Serly Marcondes Alves, da 6ª câmara Cível do TJ/MT, atribuiu efeito suspensivo ao recurso, para impedir a contagem em dias úteis do prazo de blindagem nos autos da recuperação judicial da empresa Bom Retiro Transporte Rodoviário.

Para a magistrada, apesar do advento do artigo 219 do CPC/15, não parece subsistir divergência a respeito da natureza material do prazo de blindagem da recuperação judicial.

"Embora conclua em sentido diverso, o próprio doutrinador invocado pelo juízo singular reconhece que: O prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções movidas contra a recuperanda (automatic stay), previsto no artigo 6º, parágrafo 4º e no artigo 53, III, ambos da LRF, deve ser considerado, tecnicamente, como prazo material."

De acordo com a desembargadora, seja pela inconsistência do fundamento jurídico, seja pelo risco de prejuízo ao agravante, "não há por onde permitir a contagem em dias úteis, do prazo de blindagem da recuperação judicial".

  • Processo: 0100621-66.2016.8.11.0000

As decisões acolheram os argumentos apresentados pelo escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados, que representa as instituições financeiras no caso.

Veja a íntegra da decisão de SP e do MT.


O desembargador Hamid Bdine, da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP,concedeu tutela provisória de urgência em sede de agravo de instrumento para determinar que o "stay period", período de 180 dias de suspensão das ações e execuções promovidas em face do devedor em recuperação judicial, sejam contados em dias úteis, em conformidade com o novo CPC.

O agravo foi interposto contra decisão que considerou o prazo definido pelo §4º do art. 6º dalei 11.101/05 como sendo de natureza material e, por isso, definiu que a contagem dos 180 dias deveria ser feita em dias corridos.

O agravante sustentou que a contagem deve ser em dias úteis, conforme disposição do art. 219 do CPC/15, pois o chamado "stay period" tem natureza processual por equivaler ao período estimado para a conclusão do processo de recuperação judicial.

O magistrado acolheu a argumentação. Para ele, o prazo do "stay period" é predominantemente processual, ao repercutir dentro do processo de recuperação, estabelecendo espaço temporal suficiente para deliberação sobre o plano em assembleia de credores, e fora dele, ao produzir efeitos em outros processos, suspendendo-os. "O prazo deve ser contado em dias úteis, portanto, nos termos do art. 219 do CPC/15."

Confira a íntegra da decisão.


Fonte: Portal Migalhas

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI246295,41046-Justica+decide+que+stay+period+deve+ser+contado+em+dias+corridos

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247949,51045-Prazo+de+180+dias+do+stay+period+deve+ser+contado+em+dias+uteis

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