Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. Recuperação judicial. Impugnação a relação de crédito. Decisão que manteve o crédito como quirografário. Insurgência do banco credor. Classificação de crédito declarado em plano de recuperação judicial. Cédula de crédito bancário garantida por imóvel dos sócios - hipoteca firmada por terceiros. Hipótese em que deve ser classificado como quirografário, pois não atinge qualquer bem pertencente a empresa em recuperação. Decisão mantida  

Data: 25/10/2016

Processo: 0025779-55.2016.8.24.0000 (Acórdão)
Relator: Guilherme Nunes Born
Origem: Brusque
Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 22/09/2016
Classe: Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento n. 0025779-55.2016.8.24.0000
Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A RELAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE MANTEVE O CRÉDITO COMO QUIROGRAFÁRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR.
MÉRITO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO DECLARADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR IMÓVEL DOS SÓCIOS - HIPOTECA FIRMADA POR TERCEIROS. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CLASSIFICADO COMO QUIROGRAFÁRIO, POIS NÃO ATINGE QUALQUER BEM PERTENCENTE A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0025779-55.2016.8.24.0000, da comarca de Brusque Vara Comercial em que é Agravante Santinvest S/A Crédito Financiamento e Investimentos e Agravados Benefios Reciclagem Têxtil Ltda (Em Recuperação Judicial) e outro.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 22 de setembro de 2016, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 22 de setembro de 2016.

Desembargador Guilherme Nunes Born
Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Santivest S/A - Crédito Financiamento e Investimentos Ltda interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida na ação de habilitação de crédito n.º 0003602-35.2014.8.24.0011 que acolheu parcialmente sua impugnação ao crédito declarado, fixando o valor de R$ 1.174.964,13 e mantendo sua classificação de crédito quirografário.

Alegou, em síntese, que seu crédito possui garantia real - hipoteca, e, mesmo tendo sido prestada por terceiro, isso não lhe retira a garantia, tampouco o transforma em quirografário.

Deste modo, requereu a modificação da decisão agravada.

1.2) Da decisão agravada

Por decisão interlocutória (fls. 303/305), proferida em 09/03/2016, a Juíza de Direito Clarice Ana Lanzarini, acolheu parcialmente a impugnação ao crédito declarado, fixando o valor de R$ 1.174.964,13 e mantendo sua classificação de crédito quirografário.

1.3) Da decisão monocrática

Em sede de análise preliminar do recurso (fl. 320), o Des. Subst. Luiz Zanelato, no dia 05/05/2016, admitiu o recurso e determinou sua redistribuição, pois ausente pedido liminar.

1.4) Das contrarrazões

Contrarrazões às fls. 323/331 ou 332/340.

1.5) Do parecer do Ministério Público

O Ministério Público de Santa Catarina, por seu Procurador de Justiça Vânio Martins de Faria (fls. 345/349), na data de 08/08/2016, deixou de se manifestar por entender que a presente matéria não esta dentro das atribuições constitucionais do Órgão Ministerial.

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A discussão é sobre a classificação do crédito da parte agravante.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Do mérito

Sustenta a parte agravante que seu crédito possui garantia real - hipoteca, e, mesmo tendo sido prestada por terceiro, isso não lhe retira a garantia, tampouco o transforma em quirografário.

Consta dos autos que a empresa Benefícios Reciclagem Têxtil Ltda -em recuperação judicial - firmou escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária (fls. 23/25), prestada por imóvel pertencente a Roberto Schaadt e Andreia Schaadt (fl. 26), seus sócios (fl. 151)

Deste modo, vê-se que a garantia foi prestada por terceiros (sócios) e não pela empresa em recuperação judicial, o que torna correta a classificação como quirografário, pois só poderia ser tomado como crédito com garantia real, se esta fosse edificada em bens da própria empresa, isto é, que a expropriação afetasse diretamente o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

O que torna acertada a decisão do Juízo a quo pois, para enquadrar-se na categoria de crédito com garantia real, faz-se necessário que a empresa tenha prestado esta garantia com seus próprios bens.

A respeito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL DOS SÓCIOS, E PENHOR PECUÁRIO (FRANGO VIVO). GARANTIA REAL PRESTADA POR TERCEIROS. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não havendo garantia por parte da própria empresa-recuperanda, e sim pelos sócios e terceiros, o crédito deve ser habilitado na classe dos quirografários, e não na de garantia real. (TJPR, Agravo de Instrumento n.º 1.277.293-9, Rel. Des. Luis Espíndola. Julgado em 25/03/2015).

E mais:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COM GARANTIA REAL PRESTADA POR TERCEIRO. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CLASSIFICADO, NO QUADRO GERAL COMO QUIROGRAFÁRIO PORQUE NÃO AFASTA, ESPECIFICAMENTE, QUALQUER BEM DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA RESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO". (TJSP - AI 0543911-59.2010.8.16.0000 - Rel. Des. Romeu Ricupero, j. 29/03/2010).

Ademais, o processo de recuperação judicial não impede o credor de perseguir os bens em nome dos garantidores do contrato, mesmo que sócios de empresas de responsabilidade limitada.

Portanto, mantem-se a decisão agravada.

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso;

3.1.1) nego provimento, mantendo incólume a decisão guerreada.

Este é o voto.

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