Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ (Jurisprudência em teses). Na vigência da atual Legislação de recuperação e falência, a intervenção do Ministério Público ficou restrita às hipóteses expressamente previstas em lei

Data: 13/10/2016

Acórdãos

AgRg no Ag n. 1.328.934/GO, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 04/11/2014,DJE 14/11/2014.

REsp n. 1.230.431/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/10/2011,DJE 18/11/2011.

REsp n. 996.264/DF, rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/08/2010,DJE 03/12/2010.

Decisões Monocráticas

MC n. 022.473/MT, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 25/03/2014, Publicado em 28/03/2014.

REsp n. 1.236.819/BA, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 16/08/2013, Publicado em 22/08/2013.

REsp n. 1.014.301/DF, TERCEIRA TURMA, Julgado em 02/02/2011, Publicado em 08/02/2011.

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