Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ (Jurisprudência em teses).  A ação de despejo (Lei Federal n. 8.245/1991- Lei do Inquilinato) movida contra o sujeito em recuperação judicial, que busca, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado, não se submete à competência do juízo universal da recuperação

Data: 11/10/2016

Acórdãos

CC n. 123.116/SP, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 14/08/2014, DJE 03/11/2014.

AgRg no CC n. 103.012/GO, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 23/04/2014, DJE 28/04/2014.

Decisões Monocráticas

REsp n. 1.490.672/SP, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgado em 18/12/2014,Publicado em 04/02/2015.

REsp n. 1.281.292/GO, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 17/11/2014,Publicado em 19/11/2014.

CC n. 136.315/SP, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 11/11/2014, Publicado em 13/11/2014.

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