Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ (Jurisprudência em teses). A assistência judiciária gratuita pode ser deferida à pessoa jurídica em regime de recuperação judicial ou de falência, se comprovada, de forma inequívoca, a situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento dos encargos processuais

Data: 04/10/2016

Acórdãos

AgRg no AREsp n. 576.348/RJ, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 24/03/2015, DJE 23/04/2015

AgRg no REsp n. 1.509.032/SP, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 19/03/2015, DJE 26/03/2015

AgRg no REsp n. 1.495.260/SC, rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/02/2015, DJE 12/02/2015

AgRg no AREsp n. 580.930/SC, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 25/11/2014,DJE 05/12/2014

EDcl no REsp n. 1.136.707/PR, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 02/10/2014, DJE 17/10/2014

AgRg no AREsp n. 432.760/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 27/03/2014,DJE 22/04/2014

AgRg no AREsp n. 290.902/SP, rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 21/03/2013,DJE 01/04/2013

AgRg nos EDcl no AREsp n. 167.623/SP, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 05/02/2013, DJE 25/02/2013

Decisões Monocráticas

AREsp n. 273.687/SP, SEGUNDA TURMA, Julgado em 08/10/2013, Publicado em 15/10/2013

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