Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. O credor trabalhista tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de falência, visto que o artigo 97, inciso IV da Lei Federal n. 11.101/2005 não faz distinção entre credores

Data: 27/09/2016

Eis o referido dispositivo legal:

"Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV – qualquer credor.
§ 1° O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
§ 2° O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei." 

Nota-se que o legislador conferiu ampla legitimidade ativa para o requerimento de decretação da falência do devedor, de modo que, em princípio, estarão todos os credores aptos a fazê-lo.

Para Amador Paes de Almeida, o credor "(...) é, por excelência, o titular da relação jurídica falimentar. (...) A lei não distingue entre dívida civil, comercial, trabalhista ou fiscal, importando, isso sim, que seja líquida, dando ensejo, repita-se, à ação executiva." (Curso de Falência e Recuperação de Empresa, Editora Saraiva, 27ª Ed., pág. 80)

Em igual sentido, outros doutrinadores pátrios têm entendido que "(...) a palavra 'qualquer', constante do inciso, sugere que todos os credores, individualmente ou em conjunto, podem requerer a falência do devedor. Incluir-se-iam, nesse rol, os credores civis, comerciais, trabalhistas e fiscais." (Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperaçao de Empresas, Coordenação de Osmar Brina Corrêa-Lima e Sérgio Mourão Corrêa-Lima, Ed. Forense, pág. 712)

Cita-se também:

"Credores trabalhistas, fiscais, acidentários podem em tese requerer a falência do devedor desde que possuam o título executivo pertinente, seja ele judicial ou extrajudicial e esteja protestado para fins falimentares.
Neste caso, é possível o pedido de falência com base no art. 94, I, da LRF. Há, também, a possibilidade do pleito de falência com base no art. 94, II quando superveniente uma execução frustrada.
Este pedido deve ser instruído com a certidão (de objeto e pé) expedida pelo Juízo em que se processou a execução e o pedido deve ser intentado no juízo no qual se situa o principal estabelecimento do devedor nos moldes do art. 3º da LRF.
Todavia, há que se verificar, nestes casos, se existe interesse legítimo no pleito e, também, a questão das conseqüências do ato à luz do art. 101 da LRF que prevê a indenização em perdas e danos pela conduta dolosa no caso de improcedência do pedido." (Comentários à Nova Lei de Recuperação de Empresas e de Falências, Coordenação de Newton de Lucca e Adalberto Simão Filho, Ed Quartier Latin, págs. 425-426).

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.267 - DF (2015⁄0176594-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA
ADVOGADO : RICARDO NOGUEIRA DUARTE
RECORRIDO : FABIO PEREIRA COUTO
ADVOGADO : FERNANDO PARENTE VIEGAS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL FALÊNCIA. CREDOR TRABALHISTA. PEDIDO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CREDORES. LEI Nº 11.101⁄2005. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERTIDÃO DE CREDITO ORIUNDA DA JUSTIÇA OBREIRA. FÉ PÚBLICA. VÍCIO. FALTA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
2. O credor trabalhista tem legitimidade ativa para ingressar com pedido de falência, visto que o art. 97, IV, da Lei nº 11.101⁄2005 não faz distinção entre credores.
3. No hipótese, o credor tem legitimidade ativa, porquanto detém título de valor superior a 40 (quarenta) salários, e, em execução anterior, não obteve resultado em pagamento ou mesmo apresentação de bens para penhora.
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, na litigância de má-fé, o dolo deve ser comprovado. Neste caso, o Tribunal recorrido expressamente registrou não ter havido a referida comprovação (art. 17 do CPC⁄1973), o que impede o reexame do tema por esta Corte, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.
5. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 23 de agosto de 2016(Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.267 - DF (2015⁄0176594-3)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por FORTIUM EDITORA E TREINAMENTO LTDA. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIREITOS TRANSACIONÁVEIS. VIABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO PRÉ-FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE DECRETO DE FALÊNCIA. DISPENSA DA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. DEPÓSITO ELISIVO. ESCOPO. IMPEDIMENTO DO DECRETO FALIMENTAR. DISCUSSÃO SOBRE PENHORA DE BENS APÓS DEPÓSITO ELISIVO. ATITUDE CONTRADITÓRIA. CREDOR TRABALHISTA. PEDIDO DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DE QUEBRAS NÃO DISTINGUE CREDORES. CERTIDÃO DE CREDITO ORIUNDA DA JUSTIÇA OBREIRA. FÉ PÚBLICA. MÁCULAS. FALTA DE PROVAS. PLEITO DE FALÊNCIA COMO COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMPECILHOS. INCIDENTE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM PROCESSO FALIMENTAR. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA FALIMENTAR. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL.PARA PROCESSAR O INCIDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Segundo o artigo 189 da Lei de Quebras, quando cabível, inexistem óbices à incidência dos ditames processuais civis ao rito falimentar.
2. Na hipótese da audiência de conciliação, a mais renomada doutrina explica que '(...) toda vez que o juiz reconhecer que não é o caso de extinção do processo, nem de julgamento antecipado da lide (arts.329 e 330), mas que a causa envolve direitos transacionáveis, deverá ele designar audiência para tentar conciliar as partes no prazo assinado no texto (...)' - Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado, 10ª edição, 2011, Manole, p. 402.
3. Acerca da manifestação ministerial, à luz da Lei n. 11.101⁄2005, apresenta-se restrita, de forma que a participação do órgão Ministerial mostra-se pontual e determinada. Na fase pré-falimentar, chega-se a dispensar a atuação do Parquet, quando não se decreta a quebra.
4. 0 fato de a convicção do julgador não se coadunar com os interesses das partes não implica mácula ao r. julgado. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes.
5. A finalidade do depósito elisivo centra-se em impedir o decreto da falência. Em outros termos, infere-se que o devedor, ao efetivar o aludido depósito, pretende obstar o deferimento do pedido falimentar.
6. Mostra-se contraditória a atitude do devedor de realizar o depósito, para obstacularizar o decreto da quebra, e, ao mesmo tempo, pretender discutir a possibilidade de penhora de bens.
7. A constatação de que o crédito é trabalhista não afasta o direito de requerer falência, uma vez que o inciso IV, do artigo 97, da Lei de Falências não distingue credores; ao contrário, afirma que qualquer credor pode postular a falência.
8. Diante da falta de provas, repele-se alegação de mácula em certidão de crédito oriunda da Justiça Obreira, que goza de fé pública. Sem balizados elementos probantes, persiste a higidez do titulo de crédito em que se baseia o pedido de falência.
9. Consoante teleológica interpretação do inciso II, do artigo 94, da Lei n. 11.101⁄2005, pode-se afirmar que inexiste óbice legal à utilização do pedido de falência como meio de cobrança, mormente, diante da previsão legal do depósito elisivo, que acaba por funcionar como possibilidade de o credor receber o crédito a que faz jus.
10. Admitir o incidente de falsidade ideológica, no juízo falimentar, implicaria ampliar, em dissonância com a finalidade desse juízo, o objeto da demanda falimentar, a qual, no caso em voga, resolveu-se com o depósito elisivo. A discussão sobre a autenticidade de certidão de crédito exarada pela Justiça Obreira não tem lugar, portanto, no juízo de falências.
11. A Resolução n.2312010 do TJDFT, que trata da ampliação da competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, não contemplou incidentes processuais, tais como incidente de falsidade ideológica.
12. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu.
13. Preliminares rejeitadas. Apelos não providos" (fls. 669-671, e-STJ).

Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 714-715, e-STJ).

Tem-se dos autos que FÁBIO PEREIRA COUTO, ex-professor da FORTIUM EDITORA E TREINAMENTO LTDA., ingressou com pedido de falência contra a referida empresa, consubstanciado no crédito trabalhista oriundo da reclamação nº 0000537-23.2013.5.10.0006.

Posteriormente, a FORTIUM EDITORA E TREINTAMENTO LTDA. ajuizou um incidente de falsidade ideológica (autos nº 20140111222827) contra o autor, tendo o magistrado singular apreciado conjuntamente ambas as ações, ficando o dispositivo da sentença assim redigido:

"POSTO ISSO, na AÇÃO DE FALÊNCIA, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, eis que presentes os pressupostos legais, contudo, deixo de declarar a falência da sociedade empresária requerida ante a presença do depósito elisivo, conforme determina o parágrafo único, do artigo 98, da Lei n 11. 10 1⁄2005, o que faço, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC e, no INCIDENTE DE FALSIDADE, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do artigo 267, VI, em consequência, DECLARO EXTINTOS ambos os feitos.
Custas processuais finais em ambos os feitos pela FORTIUM EDITORA E TREINAMENTO LTDA., honorários na falência já fixados por ocasião do recebimento do feito. No incidente deixo de fixar honorários, diante do que dispõe o art. 20, § 1º, do CPC.
Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento do depósito elisivo em favor do requerente; e, recolhidas as custas, arquivem-se os autos com baixa. Sentença proferida e publicada em audiência." (fl. 587, e-STJ).

Ao apreciar a apelação da FORTIUM EDITORA E TREINTAMENTO LTDA., o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou-lhe provimento, dando origem ao presente recurso especial.

Neste recurso, a empresa recorrente sustenta que houve violação dos arts. 17, 18, 267, VI, e 535, I, do Código de Processo Civil de 1973 e 47, 94, 97, VI, e 101 da Lei nº 11.101⁄2005.

Aduz que o autor não tem legitimidade ativa nem interesse de agir para requerer sua falência, visto ser credor trabalhista, não quirografário.

Afirma que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre o fato de o documento que ampara o pedido de falência – a certidão de execução frustrada –, não ter sido submetido ao contraditório. Acrescenta que aquela Corte também foi omissa quanto à nomeação de bens realizada pelo réu.

Por fim, alega que a intenção do autor foi a de realizar uma cobrança coercitiva, utilizando-se do pedido de falência, sem observar o princípio da preservação da empresa, caracterizando-se, essa conduta, má-fé processual, o que ensejaria sua condenação em danos morais e materiais.

Contrarrazões apresentadas às fls. 763-768 (e-STJ).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.544.267 - DF (2015⁄0176594-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A tese central do presente recurso é a alegada impossibilidade de o credor trabalhista requerer a falência da empresa, uma vez que possui inúmeros outros benefícios e preferências processuais concedidos pela Lei nº 11.101⁄2005, que os demais credores não têm.

A insurgência não merece prosperar.

Inicialmente, verifica-se inexistir a apontada afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

Com efeito, as questões tidas por omissas no julgado de origem foram efetivamente tratadas pelo TJDFT, consoante se verifica dos seguintes excertos do aresto recorrido:

"(...)
Quanto à ausência de pronunciamento na r. sentença acerca da impugnação à certidão de execução frustrada e a extinção do incidente de falsidade ideológica, novamente, as alegações da Apelante caem por terra.
O eminente julgador singular assim decidiu sobre tais pontos:

'Quanto à liquidez do crédito. Na certidão da justiça laboral está mencionado o valor ao qual faz jus o autor, portanto, sua liquidez está demonstrada. No tocante aos diversos entendimentos estampados acerca da possibilidade do ajuizamento de pedido de falência, há doutrinadores que afirmam não ser a falência um meio de cobrança da divida do devedor empresário, devendo ser manejada como último recurso do credor que teve outras formas menos gravosas de cobrança frustradas. Afirmam que não haveria interesse de agir para o credor que fizesse o pedido de falência, sem antes esgotar as outras possibilidades de satisfação do seu crédito, tais como o protesto, a cobrança e a execução. Tal entendimento destoa da literalidade do artigo 94, da Lei no 11. 101⁄2005. 0 referido dispositivo permite que o credor opte por ajuizar diretamente o pedido de falência, bastando o protesto do titulo e a superação do valor Mínimo de 40 salários mínimos, isto em seu inciso I. Logo em seguida, no inciso II, passa a exigir a tentativa prévia de execução contra o devedor empresário, para, somente depois, autorizar o pedido de falência, fundado na execução frustrada de título executivo de qualquer valor sem a necessidade de protesto, como veremos a seguir. Caso só fosse possível o requerimento de falência após o esgotamento de outros meios de cobrança menos gravosos, bastaria o legislador ter tratado apenas da falência com base na execução frustrada. A falência, com base na execução frustrada é meio de cobrança, direito subjetivo de todo credor de obrigação empresarial, o qual pode apresentar o pedido apenas com informações e documentos que a lei das quebras relaciona, com o esgotamento de diligências e a demonstração de patrimônio deficitário. Corrobora este entendimento a previsão legal do depósito elisivo, que corresponde ao pagamento da dívida que está sendo cobrada. Por isso, não há óbice legal à utilização do pedido de falência como meio de cobrança, pelo contrário o inciso II, do artigo 94, da Lei n. 11.101⁄2005, permite tal conduta. O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A Lei autoriza a fórmula simples: (execução frustrada + certidão + devedor empresário = pedido de falência). Não sei como interpretar diferentemente disto. Em relação ao feito incidental, processo 2014.01.1.122282-7, quanto ao alegado vício na certidão, verifico tratar- se de documento trazido pelo autor, envolto de fé pública, pois confeccionado e emitido pela justiça originária. Ademais, providências outras poderão ser tomadas pela parte que sentiu-se prejudicada.
Contudo, essa providência parece mais apropriada na justiça laboral, uma vez que foi seu servidor o expedidor de tal documento. Destarte, necessário o esclarecimento acerca dos limites da competência deste juízo impostos pelo rol previsto na Resolução 23⁄2010. Ali não consta a apuração de falsidade de documento oficial, confeccionado por órgão de outra justiça, que declara créditos contra as empresas que são demanda das neste juízo. Assim, o pedido de falsidade deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. No mérito, o réu na falência não trouxe em sua defesa qualquer argumento dirigido à inexistência do débito ou da realização de pagamento dele, mesmo que parcial. Por outro lado, a requerente trouxe aos autos prova irrefutável e incontroversa da existência do seu crédito, que não foi impugnado, cumprindo, portanto, os requisitos legais para a procedência do pedido.'

Deveras, o ilustre juiz de origem prestou a jurisdição, ao expressar livre convencimento aos temas ventilados pela Apelante.
Saliento que o fato de tal convicção não se coadunar com os interesses da Recorrente não implica mácula ao r. julgado. 0 magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes.
No que concerne ao pedido de nomeação de bens postulado pela Recorrente, novamente, reputo haver o ilustre julgador singular apreciado todos os pontos atinentes ao deslinde do feito.
Ademais, não se olvide de que, ao contestar o pedido de falência, a Apelante procedeu ao depósito elisivo (fl.89), cujo escopo centra-se em impedir o decreto da falência. Em outros termos, infere-se que a Recorrente, ao efetivar o aludido depósito, pretendia ensejar óbices para o deferimento do pedido de falência.
Vale recordar que o artigo 96 da Lei de Quebras assim prevê, quanto às hipóteses de defesa do devedor:

'Art. 96. A falência requerida com base no ar. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:
I - falsidade de titulo;
II- prescrição;
III - nulidade de obrigação ou de. título;
IV - pagamento da divida;
V - qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de titulo;
VI - vicio em protesto ou em seu instrumento;
VII - apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;
VIII - cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.'

O oferecimento de bens à penhora não se encontra nesse rol.
(...)
PRELIMINAR DE FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E DA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE BENS A QUALQUER TEMPO
O pedido de falência assentou-se em Certidão de Crédito oriunda de execução frustrada em ação que tramitou na Justiça Obreira (f1.16), com espeque no artigo 97, inciso IV, da Lei de Quebras, que determina:

'Art. 97. Podem requerer a falência do devedor: I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei; II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III - o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV - qualquer credor.'
(...)
Como enfatizou a augusta Procuradoria de Justiça, '(...) o fato do crédito ser trabalhista não afasta o direito de requerer falência, uma vez que o inciso IV, do artigo 97, da Lei de Falências não diferencia entre 'tipos' de credores; pelo contrário, afirma que qualquer credor pode postular a falência. No que se refere à carência de ação, ao contrário do que sustenta a apelante, a liquidez da dívida é demonstrada na Certidão de Crédito que consubstanciou o pedido de falência.' (fl.589).
Acerca de indicação superveniente de bens à penhora, se não bastasse a constatação do depósito elisivo, como bem pontuou o douto representante do Ministério Público, neste grau de jurisdição, 'Não há que se falar, outrossim, em indicação superveniente de bens á penhora, uma vez que a Certidão de Crédito, por si só, já confere o direito subjetivo ao autor de requerer a falência.' (fl.590).
Logo, REJEITO a preliminar de falta de liquidez do título executivo e da possibilidade de nomeação de bens a qualquer tempo" (fls. 680-687, e-STJ).

O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o referido dispositivo legal nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta, como neste caso.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
(...)
4. Agravo regimental não provido"
(AgRg no AREsp 628.178⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄6⁄2015, DJe 11⁄6⁄2015).

Quanto à alegada ilegitimidade ativa e à falta de interesse de agir do credor trabalhista, o Tribunal recorrido entendeu que

"(...) a legitimidade ativa e o interesse de agir do autor, ora apelado, estão amparadas no artigo 94, da Lei de 11.101⁄2005, eis que preencheu os requisitos para o pedido de falência, uma vez que é credor de uma quantia líquida que, não paga, materializa-se em título cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme certidão de crédito" (fl. 685, e-STJ).

Aduziu aquela Corte ainda que, segundo o art. 97, IV, da Lei de Falências, qualquer credor pode postular a falência. Eis o referido dispositivo legal:

"Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:
I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
IV – qualquer credor.
§ 1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.
§ 2o O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei." (grifou-se)

Nota-se que o legislador conferiu ampla legitimidade ativa para o requerimento de decretação da falência do devedor, de modo que, em princípio, estarão todos os credores aptos a fazê-lo.

Para Amador Paes de Almeida, o credor "(...) é, por excelência, o titular da relação jurídica falimentar. (...) A lei não distingue entre dívida civil, comercial, trabalhista ou fiscal, importando, isso sim, que seja líquida, dando ensejo, repita-se, à ação executiva." (Curso de Falência e Recuperação de Empresa, Editora Saraiva, 27ª Ed., pág. 80)

Em igual sentido, outros doutrinadores pátrios têm entendido que "(...) a palavra 'qualquer', constante do inciso, sugere que todos os credores, individualmente ou em conjunto, podem requerer a falência do devedor. Incluir-se-iam, nesse rol, os credores civis, comerciais, trabalhistas e fiscais." (Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperaçao de Empresas, Coordenação de Osmar Brina Corrêa-Lima e Sérgio Mourão Corrêa-Lima, Ed. Forense, pág. 712)

Cita-se também:

"Credores trabalhistas, fiscais, acidentários podem em tese requerer a falência do devedor desde que possuam o título executivo pertinente, seja ele judicial ou extrajudicial e esteja protestado para fins falimentares.
Neste caso, é possível o pedido de falência com base no art. 94, I, da LRF. Há, também, a possibilidade do pleito de falência com base no art. 94, II quando superveniente uma execução frustrada.
Este pedido deve ser instruído com a certidão (de objeto e pé) expedida pelo Juízo em que se processou a execução e o pedido deve ser intentado no juízo no qual se situa o principal estabelecimento do devedor nos moldes do art. 3º da LRF.
Todavia, há que se verificar, nestes casos, se existe interesse legítimo no pleito e, também, a questão das conseqüências do ato à luz do art. 101 da LRF que prevê a indenização em perdas e danos pela conduta dolosa no caso de improcedência do pedido." (Comentários à Nova Lei de Recuperação de Empresas e de Falências, Coordenação de Newton de Lucca e Adalberto Simão Filho, Ed Quartier Latin, págs. 425-426-grifou-se)

Ademais, vale anotar que o inciso II do artigo 94 da Lei n.º 11.101⁄2005 prevê que o devedor terá decretada a sua falência se, executado por qualquer quantia líquida, "não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal".

Tem-se, assim, que o principal requisito para requerer a decretação de falência do devedor reside na caracterização de sua omissão ao ser devidamente citado em execução.

Tal omissão deve ser demonstrada mediante a juntada aos autos de certidão que descreva o processo de execução frustrado, bem como as infrutíferas tentativas de satisfação do crédito pelo credor e o valor atualizado da dívida.

No caso em apreço, como consignado pela instância ordinária, o credor tem legitimidade ativa, porquanto detém título de valor superior a 40 (quarenta) salários, e, em execução anterior, não obteve resultado em pagamento ou mesmo apresentação de bens para penhora.

Eis trecho do aresto recorrido sobre o tema:

"(...)
Indubitavelmente, o crédito do Autor, estampado à fl.16 (ação de falência), consubstanciado em certidão, que goza de fé pública, oriunda da Justiça do Trabalho, demonstra que a Apelante não pagou, não depositou e sequer nomeou bens à penhora. A execução apresentou-se, portanto, frustrada" (fl. 687, e-STJ).

Transcreve-se também, por oportuno, a manifestação do Ministério Público às fls. 656-658, e-STJ:

"Com efeito, a legitimidade ativa e o interesse de agir do autor, ora apelado, estão amparadas no artigo 94, da Lei de 11.101⁄2005, eis que preencheu os requisitos para o pedido de falência, uma vez que é credor de uma quantia líquida que, não paga, materializa-se em título cuja soma ultrapassa o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme Certidão de Crédito.
Ademais, o fato do crédito ser trabalhista não afasta o direito de requerer a falência, uma vez que o inciso IV, do artigo 97, da Lei de Falências não diferencia entre 'tipos' de credores; pelo contrário, afirma que qualquer credor pode postular a falência.
No que se refere à carência de ação, ao contrário do que sustenta a apelante, a liquidez da dívida é demonstrada na Certidão de Crédito que consubstanciou o pedido de falência.
Não há que ser falar, outrossim, em indicação superveniente de bens à penhora, uma vez que a Certidão de Crédito, por si só, já confere o direito subjetivo ao autor de requerer a falência.
Destarte, não merecem acolhida as preliminares de ausência das condições da ação (ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir) e de carência de ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (liquidez do débito e indicação superveniente de bens à penhora).
2- Do mérito Da análise dos fundamentos da r. sentença combatida, aliada ao exame da legislação falimentar, verifica-se que, no presente caso, estão preenchidos os requisitos necessários para o pedido de falência, razão pela qual não merecem ser acolhidas as alegações da parte ré no sentido de que '( ... ) a presente demanda não passa de mera cobrança coercitiva, estando baseada, inclusive, em documento público ideologicamente falso ( ... )' fl. 536.
Ora, a Certidão de Crédito (fls. 16) que instruiu o requerimento de falência, conforme já explanado no item I, goza de fé pública e de presunção de veracidade. Referida certidão atesta que o apelante não pagou, não depositou e sequer nomeou à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, como determina o inciso II, do artigo 94, da Lei 11.101⁄2005. Portanto, restou configurada a execução frustrada, que ensejou o pedido de falência.
(...)
Feitas tais considerações, uma vez que era devida a falência, correta foi a sua não decretação em face do depósito elisivo feito pela ré, cujo levantamento foi, então, adequadamente ordenado em favor do autor, viabilizando o recebimento do crédito perseguido.
Por todo o exposto, impõe-se a manutenção dos termos da r. sentença, sendo de se acentuar, por derradeiro, que não há que se falar em dever de indenização, com base no artigo 101 da Lei de Falências e muito menos em litigância de de má-fé do autor da ação." (grifou-se)

Sobre o tema, ainda, importante anotar que o entendimento desta Corte quanto à ilegitimidade e à ausência do interesse de agir da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor fiscal, não se aplica ao caso em tela, como sugere a recorrente, pois os fundamentos ali utilizados (de ordem econômica e de haver execução fiscal para se buscar o crédito) não se adequa à hipótese.

No tocante à alegada má-fé processual do autor, o aresto recorrido atestou expressamente que a ação falimentar foi consubstanciada em certidão, que goza de fé pública, oriunda da Justiça do Trabalho, a qual demonstrou que a empresa não pagou, não depositou, sequer nomeou bens à penhora, encontrando-se, a execução, frustrada (fl. 687, e-STJ).

Aquela Corte repeliu também a assertiva de vício na mencionada certidão, pois não houve a devida comprovação. Registrou: "(...) Até que se prove o contrário, o titulo que embasou a falência mostra-se hígido, porque líquido, certo e exigível" (fl. 687, e-STJ).

Nesse contexto, não há como o Superior Tribunal de Justiça, neste momento processual, analisar se a certidão que embasou o pedido de falência apresenta qualquer vício, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.

Ademais, ainda em relação à condenação do autor em litigância de má-fé, a orientação desta Corte é no sentido de que "A litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do CPC" (AgRg no REsp nº 1.374.761⁄MS, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26⁄3⁄2014).

Neste caso, o Tribunal concluiu não haver nos autos nenhum dos requisitos do art. 17 do Código de Processo Civil de 1973 a justificar a condenação, porquanto não se teria demonstrado o prejuízo ou o dano sofrido pelo réu (fl. 691, e-STJ). Rever tal tema é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O pedido de revisão do valor fixado a título de alimentos pressupõe necessariamente a análise dos requisitos relativos à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, o que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segunda instância incidem as disposições dos verbetes n. 282 e 356, da Súmula do STF.
3. A discussão a respeito da ocorrência de litigância de má-fé é obstada pelo teor da Súmula nº 7 desta Corte, haja vista o julgamento da lide demandar necessária incursão nos elementos fático-probatórios contidos no processo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AgRg no AREsp 506.284⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄9⁄2014, DJe 24⁄9⁄2014-grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. AFASTAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para se concluir pelo afastamento da multa por litigância de má-fé, no presente caso, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AgRg no REsp 1.425.212⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄2⁄2015, DJe 5⁄3⁄2015-grifou-se).

Por fim, tem-se como infundado o argumento da recorrente de que "(...) a real intenção recorrido era utilizar da ação de falência como meio coercitivo de cobrança, haja vista que sua atitude é auto-destrutiva" (fl. 750, e-STJ), configurando-se, também, a má-fé daquele.

Isso porque, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em perfeita sintonia com jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do art. 94, I, da Lei nº 11.101⁄2005:

"DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART. 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101⁄2005. INSOLVÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO: INSOLVÊNCIA JURÍDICA. DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ATALHAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PELO PROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os dois sistemas de execução por concurso universal existentes no direito pátrio - insolvência civil e falência -, entre outras diferenças, distanciam-se um do outro no tocante à concepção do que seja estado de insolvência, necessário em ambos. O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce na insolvência econômica.
2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico. No caso do direito brasileiro, caracteriza a insolvência jurídica, nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101⁄2005, a impontualidade injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III).
3. Com efeito, para o propósito buscado no presente recurso - que é a extinção do feito sem resolução de mérito -, é de todo irrelevante a argumentação da recorrente, no sentido de ser uma das maiores empresas do ramo e de ter notória solidez financeira. Há uma presunção legal de insolvência que beneficia o credor, cabendo ao devedor elidir tal presunção no curso da ação, e não ao devedor fazer prova do estado de insolvência, que é caracterizado ex lege.
4. O depósito elisivo da falência (art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101⁄2005), por óbvio, não é fato que autoriza o fim do processo. Elide-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada, mas o processo converte-se em verdadeiro rito de cobrança, pois remanescem as questões alusivas à existência e exigibilidade da dívida cobrada.
5. No sistema inaugurado pela Lei n. 11.101⁄2005, os pedidos de falência por impontualidade de dívidas aquém do piso de 40 (quarenta) salários mínimos são legalmente considerados abusivos, e a própria lei encarrega-se de embaraçar o atalhamento processual, pois elevou tal requisito à condição de procedibilidade da falência (art. 94, inciso I). Porém, superando-se esse valor, a ponderação legal já foi realizada segundo a ótica e prudência do legislador.
6. Assim, tendo o pedido de falência sido aparelhado em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, Lei n. 11.101⁄2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução⁄cobrança pela via falimentar. Não cabe ao Judiciário, nesses casos, obstar pedidos de falência que observaram os critérios estabelecidos pela lei, a partir dos quais o legislador separou as situações já de longa data conhecidas, de uso controlado e abusivo da via falimentar.
7. Recurso especial não provido"
(REsp 1.433.652⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄9⁄2014, DJe 29⁄10⁄2014).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0176594-3
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.544.267 ⁄ DF

Números Origem: 00196580820148070015 20140110850900 20140110850900RES

PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA
ADVOGADO : RICARDO NOGUEIRA DUARTE
RECORRIDO : FABIO PEREIRA COUTO
ADVOGADO : FERNANDO PARENTE VIEGAS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.

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