Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ (Jurisprudência em teses). Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário

Data: 22/09/2016

Acórdãos

AgRg no RCD no CC 134598/AM, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 25/03/2015,DJE 06/04/2015

AgRg no CC 136779/MT, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 26/11/2014,DJE 02/12/2014

AgRg nos EDcl no CC 121613/GO, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 26/02/2014,DJE 06/03/2014

AgRg nos EDcl no CC 130436/MT, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 27/11/2013,DJE 19/12/2013

AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 119952/DF, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 13/11/2013,DJE 19/11/2013

AgRg no CC 121636/SP, rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 27/06/2012,DJE 01/08/2012

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