Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisreferência™

STJ. A interposição de recurso quando da extinção do processo de recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo que deferiu o pedido de recuperação, para a administração dos bens da empresa recuperanda

Data: 05/07/2016

Com efeito, a decisão que põe fim à recuperação judicial, por qualquer motivo, retira a vis attractiva do juízo universal, devolvendo aos respectivos juízos o prosseguimento das execuções comuns, trabalhistas ou fiscais que porventura vinham sendo movidas contra a empresa que esteve em recuperação a competência para a prática dos atos tendentes à satisfação de seus respectivos créditos.

Entretanto, tendo em vista a interposição do recurso recebido no duplo efeito, vedado fica o trânsito em julgado da sentença extintiva da recuperação judicial. Logo, não há como afastar o entendimento de que permanece a competência do juízo falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação, que ainda está vivo.

Acerca do efeito suspensivo, Cassio Scarpinella Bueno ensina:

Há situações em que o "efeito suspensivo" significará, diferentemente, que a interposição do recurso e, mais do que isto, a mera sujeição de uma dada decisão à interposição de um recurso, não têm aptidão de surtir seus efeitos principais. (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 101)

Em aplicação analógica com o processo de falência, mutatis mutandis, assim leciona a doutrina:

O relator, no tribunal, poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo a pedido da falida agravante ou de ofício. Nesse caso, a sociedade empresária não é falida e continuará operando regularmente até o julgamento do recurso. Caso o relator não atribua efeito suspensivo ao agravo, terá ele apenas o devolutivo, quer dizer, a agravante é ainda falida, e o concurso de credores deve continuar tramitando normalmente. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial Volume 3. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 254.)

Conclui-se, desse modo, que só com o trânsito em julgado da decisão que puser fim à recuperação judicial é que a empresa volta a ter vida própria.

Íntegra do acórdão:

EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.068 - DF (2015⁄0049694-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
VICENTE LEAL DE ARAUJO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. INAPLICABILIDADE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20⁄9⁄2012). É o caso.
3. A interposição de recurso quando da extinção do processo de recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo que deferiu o pedido de recuperação, para a administração dos bens da empresa recuperanda.
4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial para praticar quaisquer atos constritivos referentes ao patrimônio da empresa em soerguimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para conhecer do conflito e fixar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal onde se processa a recuperação da VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., para prosseguir com os atos constritivos e de alienação tendentes à satisfação do crédito da execução fiscal n. 1997.34.00.019956-6, movida pela Fazenda Nacional, representando o INSS, contra a empresa suscitante, em curso perante o Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ⁄DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília, 22 de junho de 2016(Data do Julgamento)

MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator

EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.068 - DF (2015⁄0049694-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
VICENTE LEAL DE ARAUJO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:
VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (VIPLAN) suscitou o presente conflito de competência contra o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Os autos noticiam que foi deferido o pedido de recuperação judicial da empresa suscitante, VIPLAN, participante do Grupo CANHEDO, pelo Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, aos 26⁄5⁄2010. Apesar disso, o Juízo Federal, ora apontado como um dos suscitados, prosseguiu com atos de execução no âmbito da execução fiscal nº 1997.34.00.019956-6, movida pela FAZENDA NACIONAL, representando o INSS, contra a empresa suscitante.

Afirmou a incompetência do juízo fiscal para prosseguir nos atos de execução que representassem medidas constritivas sobre o seu patrimônio, sob pena de inviabilizar o seu processo de recuperação judicial, já em andamento.

O pedido liminar foi deferido em parte, APENAS PARA SUSPENDER, EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À SUSCITANTE, o andamento do Processo nº 1997.34.00.019956-6 da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, até o julgamento final deste conflito de competência (e-STJ, fl. 110).

A VIPLAN interpôs agravo regimental contra o deferimento parcial da liminar, além de ter apresentado a Petição de e-STJ, fls. 197⁄203, requerendo o imediato desbloqueio de qualquer quantia objeto de constrição por força da decisão judicial do referido Juízo Federal (e-STJ, fl. 216).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito (e-STJ, fls. 212⁄215).

A Petição foi indeferida (e-STJ, fls. 216⁄217).

Irresignada, a VIPLAN opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (e-STJ, fls. 251⁄252).

A VIPLAN, então, interpôs agravo regimental (e-STJ, fls. 258⁄266), o qual foi julgado prejudicado, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
2. Encerrada a recuperação judicial, não há que se falar em conflito de competência em razão da vis attractiva do juízo falimentar.
3. Conflito de competência não conhecido. Agravo regimental prejudicado (e-STJ, fl. 280 - sem destaque no original).

Insatisfeita, a VIPLAN opôs embargos de declaração sustentando que o julgado mereceria reforma, pois teria sido omisso acerca da concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que extinguiu a sua recuperação judicial. Sustentou que, diante disso, persiste a competência do juízo do soerguimento para deliberar a respeito de seu patrimônio.

É o relatório.

EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.068 - DF (2015⁄0049694-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
VICENTE LEAL DE ARAUJO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. INAPLICABILIDADE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702⁄PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20⁄9⁄2012). É o caso.
3. A interposição de recurso quando da extinção do processo de recuperação judicial, recebido no duplo efeito, impede o trânsito em julgado da sentença. Logo, permanece a competência do juízo que deferiu o pedido de recuperação, para a administração dos bens da empresa recuperanda.
4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial para praticar quaisquer atos constritivos referentes ao patrimônio da empresa em soerguimento.
EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.068 - DF (2015⁄0049694-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
EMBARGANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
VICENTE LEAL DE ARAUJO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO(Relator):
Os embargos merecem acolhida.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Como já relatado, foi deferido o pedido de recuperação judicial da empresa suscitante, VIPLAN, participante do Grupo CANHEDO, pelo Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, aos 26⁄5⁄2010. Apesar disso, o Juízo Federal, ora apontado como um dos suscitados, prosseguiu com atos de execução no âmbito da execução fiscal nº 1997.34.00.019956-6, movida pela FAZENDA NACIONAL, representando o INSS, contra a empresa suscitante.

A VIPLAN, então, suscitou o presente conflito de competência contra o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, pretendendo a declaração da competência exclusiva do Juízo do soerguimento para a prática de atos constritivos sobre seu patrimônio.

Prestando informações, o douto Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal assim se manifestou:

Porém, além do prazo do período de prova já se encontrar exaurido, mas principalmente pela perda superveniente do objeto da recuperação, no que diz respeito à preservação da atividade principal da suscitante, face à encampação do serviço público de transporte pelo Governo do Distrito Federal e diante da não renovação da permissão do serviço de transporte, pois vencida no processo licitatório, FOI A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA POR SENTENÇA, a qual não transitou em julgado tendo em vista a interposição de recurso da apelação, recebido em ambos os efeitos (e-STJ, fl. 326 - sem destaques no original).

Nesse contexto, de fato, não se apresentaria nos autos em análise, conflito de competência a ser dirimido.

Isso porque, em decisões que já apreciaram o tema, a Segunda Seção do STJ vinha se posicionando no sentido de que, encerrada a recuperação judicial, não há que se falar em conflito de competência instaurado entre o juízo do soerguimento e os juízos das eventuais execuções individuais, trabalhistas ou fiscais. Confiram-se: EDcl no CC 128.618⁄MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 24⁄9⁄2014, DJe 30⁄9⁄2014 3; AgRg no CC 137.228⁄DF, minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 25⁄3⁄2015, DJe 6⁄4⁄2015; CC 116.213⁄DF, Rel. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ de 28⁄9⁄11.

Com o devido respeito, penso que, diante das razões trazidas pela embargante, a questão merece tratamento jurídico diverso daquele que vinha sendo dado por esta Corte.

Com efeito, a decisão que põe fim à recuperação judicial, por qualquer motivo, retira a vis attractiva do juízo universal, devolvendo aos respectivos juízos o prosseguimento das execuções comuns, trabalhistas ou fiscais que porventura vinham sendo movidas contra a empresa que esteve em recuperação a competência para a prática dos atos tendentes à satisfação de seus respectivos créditos.

Entretanto, tendo em vista a interposição do recurso recebido no duplo efeito, vedado fica o trânsito em julgado da sentença extintiva da recuperação judicial. Logo, não há como afastar o entendimento de que permanece a competência do juízo falimentar fixada pela decisão que deferiu o pedido de recuperação, que ainda está vivo.

Acerca do efeito suspensivo, Cassio Scarpinella Bueno ensina:

Há situações em que o "efeito suspensivo" significará, diferentemente, que a interposição do recurso e, mais do que isto, a mera sujeição de uma dada decisão à interposição de um recurso, não têm aptidão de surtir seus efeitos principais. (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 101)

Em aplicação analógica com o processo de falência, mutatis mutandis, assim leciona a doutrina:

O relator, no tribunal, poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo a pedido da falida agravante ou de ofício. Nesse caso, a sociedade empresária não é falida e continuará operando regularmente até o julgamento do recurso. Caso o relator não atribua efeito suspensivo ao agravo, terá ele apenas o devolutivo, quer dizer, a agravante é ainda falida, e o concurso de credores deve continuar tramitando normalmente.
(COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial Volume 3. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 254.)

Conclui-se, desse modo, que só com o trânsito em julgado da decisão que puser fim à recuperação judicial é que a empresa volta a ter vida própria.

Inafastável, portanto, o acolhimento da tese da embargante, de que, diante da existência de recurso pendente de julgamento, a extinção da recuperação judicial não produz efeitos, subsistindo a competência do juízo da recuperação judicial para a administração do patrimônio da falência.

Veja-se, a propósito, o precedente desta Corte:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO CONHECIDO.
1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
2. Verificada a presença de omissão no julgamento, possível conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.
3. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa devedora.
4. Outrossim, "até que seja editada a Lei prevista no § 3º do art. 155-A do CTN, embora as execuções fiscais não sejam suspensas com o deferimento da recuperação judicial, os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial". (AgRg no CC 129.622⁄ES, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 24⁄09⁄2014, DJe 29⁄09⁄2014).
5. O juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa em recuperação judicial.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande⁄MT.
(EDcl nos EDcl no CC 128.618⁄MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 11⁄3⁄2015, DJe 16⁄3⁄2015 - sem destaques no original)

Por todo o exposto, revendo, inclusive, posicionamento anterior acerca do tema, tenho que devem ser acolhidos os aclaratórios em análise para, suprindo a omissão, firmar o posicionamento de que, enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra, por qualquer motivo, a recuperação judicial, permanece o juízo atrativo como competente para a administração do patrimônio da empresa em soerguimento.

Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para CONHECER do presente conflito e fixar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal onde se processa a recuperação da VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA., para prosseguir com os atos constritivos e de alienação tendentes à satisfação do crédito da execução fiscal nº 1997.34.00.019956-6, movida pela FAZENDA NACIONAL, representando o INSS, contra a empresa suscitante, em curso perante o Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ⁄DF.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
EDcl no AgRg nos EDcl na PET no
Número Registro: 2015⁄0049694-9
PROCESSO ELETRÔNICO CC 139.068 ⁄ DF

Números Origem: 138181 199734000199566 201500091877

PAUTA: 22⁄06⁄2016 JULGADO: 22⁄06⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Ministro Impedido
Exmo. Sr. Ministro : RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO(S)
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SUSCITANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS
VICENTE LEAL DE ARAUJO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para conhecer do conflito e fixar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal onde se processa a recuperação da VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., para prosseguir com os atos constritivos e de alienação tendentes à satisfação do crédito da execução fiscal n. 1997.34.00.019956-6, movida pela Fazenda Nacional, representando o INSS, contra a empresa suscitante, em curso perante o Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ⁄DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

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