Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisreferência™

STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Plano de recuperação judicial aprovado. Cisão da empresa. Constrição de bens da empresa cindida. Afetação do pagamento de credores. Competência do juízo universal

Data: 24/05/2016

É competente o juízo universal para a apreciação de fraude na cisão parcial da empresa com transferência significativa do seu patrimônio anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a fim de se evitar a fraude contra terceiros e garantir os interesses da totalidade do quadro geral de credores.

Íntegra do acórdão:

AgRg no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.088 - MG (2015⁄0172236-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(S)
AGRAVADO : SANTA BARBARA S⁄A E OUTRO
SUSCITANTE : SANTA BARBARA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : SANTA BARBARA CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 36A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. CISÃO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA CINDIDA. AFETAÇÃO DO PAGAMENTO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1. Estando os bens da empresa integrante de grupo econômico afetados pelo cumprimento do plano de recuperação judicial já aprovado e homologado, não se aplica a Súmula n. 480⁄STJ.

2. É competente o juízo universal para a apreciação de fraude na cisão parcial da empresa com transferência significativa do seu patrimônio anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a fim de se evitar a fraude contra terceiros e garantir os interesses da totalidade do quadro geral de credores.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2016(Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.088 - MG (2015⁄0172236-8)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(S)
AGRAVADO : SANTA BARBARA S⁄A E OUTRO
SUSCITANTE : SANTA BARBARA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : SANTA BARBARA CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 36A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S⁄A contra decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo falimentar.

Em suas razões, alega a agravante que a cisão da empresa Santa Bárbara S⁄A para a criação da empresa Santa Bárbara Construções S⁄A ocorreu anteriormente ao pedido de recuperação judicial, sendo reconhecida a fraude à execução nos autos da execução de título extrajudicial.

Defende que o juízo universal não é o competente para julgar as execuções promovidas em desfavor de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial.

Sustenta que o precedente citado na decisão agravada não pode ser aplicado à hipótese em comento, em que foi reconhecida a fraude da cisão ocorrida, pois tratou de caso de sucessão empresarial lícita e legítima. Afirma que tal cisão não foi submetida ao juízo universal porque ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e que não houve extensão dos efeitos da recuperação judicial à empresa Santa Bárbara Construções S⁄A.

SANTA BÁRBARA S⁄A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA apresentaram impugnação ao agravo regimental (e-STJ, fls. 1.082⁄1.088).

É o relatório.

AgRg no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.088 - MG (2015⁄0172236-8)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO. CISÃO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA CINDIDA. AFETAÇÃO DO PAGAMENTO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1. Estando os bens da empresa integrante de grupo econômico afetados pelo cumprimento do plano de recuperação judicial já aprovado e homologado, não se aplica a Súmula n. 480⁄STJ.

2. É competente o juízo universal para a apreciação de fraude na cisão parcial da empresa com transferência significativa do seu patrimônio anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a fim de se evitar a fraude contra terceiros e garantir os interesses da totalidade do quadro geral de credores.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos:

"SANTA BÁRBARA S⁄A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e SANTA BÁRBARA CONSTRUÇÕES S⁄A instauraram, com pedido de liminar, conflito de competência em que estão envolvidos o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) e o Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ), onde se processa a recuperação judicial da empresa Santa Bárbara S⁄A.

Em síntese, a insurgência é contra decisão do Juízo de Direito da 36ª Vara Cível, onde se processa ação de execução em desfavor das suscitantes promovida pela empresa Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S⁄A, em que houve determinação de penhora de 10% da renda diária da empresa SANTA BÁRBARA CONSTRUÇÕES S⁄A. Afirma-se que, no plano de recuperação judicial, ficou estabelecida a cisão da empresa SANTA BARBARA S⁄A, que deu origem à empresa SANTA BÁRBARA CONSTRUÇÕES S⁄A, e que a renda da nova empresa serviria para o pagamento dos débitos da empresa em recuperação judicial. Assim, visto que a renda da empresa SANTA BÁRBARA CONSTRUÇÕES S⁄A está toda comprometida com o cumprimento do plano de recuperação judicial, pleiteia-se a declaração da competência do Juízo falimentar para decidir acerca da referida penhora.

A liminar foi indeferida às fls. 867⁄868.

As informações foram prestadas por ambos os Juízos às fls. 875⁄882 e 974⁄975.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do conflito.

As suscitantes interpuseram agravo regimental sob o argumento de que a cisão da empresa em recuperação judicial ocorreu de forma transparente e legal como meio de se buscar a continuidade das empresas do grupo econômico, considerando-se as dificuldades financeiras que as empresas em recuperação judicial enfrentam para participar de licitações. Defendem que o soerguimento da empresa Santa Bárbara S⁄A e o cumprimento do plano de recuperação judicial dependem do resultado financeiro da empresa cindida, já que o fluxo operacional líquido desta última é utilizado para pagamento de parte dos credores.

É o relatório. Decido.

Da análise das cópias do processo em trâmite no Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro, é possível afirmar que a inclusão da empresa Santa Bárbara Construções S⁄A no polo passivo da execução de título extrajudicial como devedora solidária se deu em razão de reconhecimento de fraude contra credores (art. 593, II, do CPC), porquanto a cisão parcial da empresa Santa Bárbara S⁄A ocorreu após o ajuizamento da execução, com a transferência total dos seus ativos e antes da propositura da recuperação judicial (5.10.2012).

Também vale salientar que o aditivo ao plano de recuperação judicial foi aprovado pelo Juízo competente em 7.4.2014, no qual se estabeleceu que o fluxo operacional líquido da empresa Santa Bárbara Construções S⁄A seria utilizado para o cumprimento do plano em relação a algumas classes de credores, entre eles, a exequente Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S⁄A.

Assim, no caso dos autos, embora a empresa Santa Bárbara Construções S⁄A não esteja efetivamente submetida ao processo de recuperação judicial, compõe grupo econômico do qual faz parte empresa com plano de recuperação judicial já homologado. Além disso, foi incluída no polo passivo da execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento de fraude contra credores.

De acordo com a jurisprudência predominante da Segunda Seção do STJ, o redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial não dá ensejo ao reconhecimento da competência do Juízo da recuperação judicial se os bens objeto de constrição não estão abrangidos pelo plano reorganizacional aprovado pelas partes interessadas e homologado na instância própria.

Sobre a questão, confiram-se os seguintes precedentes:

'AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480⁄STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 480⁄STJ, 'o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recupe ração da empresa'. 2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. 3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AgRg nos EDcl no CC n. 140.495⁄SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 24⁄9⁄2015.)

'AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFLITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1- O pro cessamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. 2- Agravo não provido.' (AgRg no CC n. 133.961⁄RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 17⁄6⁄2014.)

'CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. ARREMATAÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE ARREMATADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA INICIADA APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE EMPRESARIAL INTEGRANTE DO GRUPO RECUPERANDO NÃO ARROLADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. 1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a ma nifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do CPC. Precedentes. 2. Se os bens da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da recuperanda não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial, não há como concluir pela competência do Juízo onde se processa a recuperação para decidir acerca de sua destinação, afigurando-se possível o prosseguimento da execução trabalhista em curso, inclusive com a realização de atos expropriatórios, tendo em vista a sua condição de devedora solidária. Precedentes. 3. Havendo duas arrematações sobre o mesmo bem imóvel, a carta de arrematação que primeiro for registrada definirá qual será o Juízo competente para decidir eventuais demandas possessórias. Precedentes. 4. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo laboral suscitante.' (CC n. 128.468⁄SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 28⁄2⁄2014.)

No entanto, tratando-se de cisão parcial com transferência de bens da empresa em recuperação judicial para a empresa cindida por ora submetida a análise do Juízo falimentar, é imperioso que qualquer constrição patrimonial determinada por outros órgãos jurisdicionais contra ela seja apreciada pelo Juízo universal, garantindo-se não apenas o cumprimento do plano de recuperação judicial mas também a investigação de eventual prática de manobras fraudulentas pelo grupo econômico em questão.

Ademais, a Segunda Seção, ao apreciar os EDcl no CC n. 47.655⁄RJ (relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 6⁄2⁄2006), firmou o entendimento de que é competente o Juízo falimentar para dar prosseguimento a atos de execução da empresa sucessora da empresa falida, porque sujeita aos efeitos da sentença de quebra. Confira-se trecho do acórdão:

'A suscitante do conflito, 'Proforte S⁄A Transporte de Valores', foi tida como sucessora da empresa falida, 'SEG – Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S⁄A', contra quem, por sinal, fora intentada a reclamação trabalhista.

Permanecendo no pólo passivo da execução a falida, a competência para processá-la é sem dúvida do juízo universal da falência, na linha de remansosa jurisprudência oriunda da Segunda Seção desta Casa. Sendo a 'Proforte' sucessora da ora falida e, como tal, sujeita aos efeitos da sentença de quebra, permanece a competência do Juízo falimentar para processar a execução trabalhista.

Vale lembrar, como o fez o ilustre Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que a remessa dos autos ao juízo da falência não exclui, por si só, a possibilidade – preenchidos os requisitos necessários – da expropriação dos bens da sucessora, 'Proforte S⁄A – Transporte de Valores', ante a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica e para se evitar fraude contra terceiros.

O prosseguimento da execução, bem como de seus incidentes, é que deve ocorrer no Juízo falimentar, em razão da falência da executada 'SEG – Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S⁄A' (AgRg no CC n. 37.175-RJ)."

Assim, a situação dos autos amolda-se ao precedente ora colacionado porque, embora a empresa cindida não esteja em recuperação judicial, é necessário que as constrições sobre seu patrimônio vinculadas ao cumprimento de compromisso com os credores da empresa em recuperação judicial sejam previamente apreciadas pelo Juízo universal, garantindo-se, assim, os interesses do quadro de credores e evitando-se eventual fraude contra terceiros.

Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, ficando sem efeitos os atos de constrição sobre os bens das empresas SANTA BÁRBARA S⁄A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e SANTA BÁRBARA CONSTRUÇÕES S⁄A. Fica prejudicado o agravo regimental de fls. 883⁄890.

Comunique-se. Publique-se."

No caso, afastou-se o entendimento contido na Súmula n. 480⁄STJ, porquanto se trata de cisão parcial da empresa em recuperação judicial em que seus bens foram transferidos para a empresa cindida, bem como em que o patrimônio da empresa cindida está vinculado ao cumprimento do plano de recuperação judicial.

O entendimento contido no precedente colacionado (CC n. 47.655⁄RJ) se amolda ao caso dos autos na medida em que, tendo o patrimônio da empresa cindida sido formado com a totalidade dos bens da empresa em recuperação judicial, transferindo-se, inclusive, os contratos que possibilitavam a geração de receitas, seu patrimônio deve responder pelo cumprimento do plano de recuperação judicial tal como no caso da sucessão de empresas.

Ademais, ao contrário do que sustenta a agravante, não foi declarada a licitude ou ilicitude da cisão ocorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial. O que se decidiu no caso em apreço é que a competência para a análise de eventual fraude é do juízo falimentar a fim de se evitar a ocorrência de fraude contra terceiros e garantir os interesses do quadro de credores.

Assim, com a ratificação, na sua integralidade, das razões norteadoras da declaração de competência do juízo universal, conclui-se que, nada obstante os argumentos desenvolvidos na presente via recursal, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgRg no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0172236-8
PROCESSO ELETRÔNICO CC 142.088 ⁄ MG

Números Origem: 02998080620118190001 122836232 133086082 2998080620118190001

EM MESA JULGADO: 24⁄02⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : SANTA BARBARA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : SANTA BARBARA CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 36A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES. : MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY E OUTRO(S)
AGRAVADO : SANTA BARBARA S⁄A E OUTRO
SUSCITANTE : SANTA BARBARA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : SANTA BARBARA CONSTRUÇÕES S⁄A
ADVOGADO : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 36A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.




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