Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Falência. Nomeação de administrador judicial. Caução da remuneração. Responsabilidade. Artigo 25 da Lei Federal n. 11.101/2005  

Data: 17/05/2016

O art. 25 da Lei Federal n. 11.101/2005 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial. 

Na hipótese, o ônus de providenciar a caução da remuneração do administrador judicial recaiu sobre o credor, porque a empresa ré não foi encontrada, tendo ocorrido citação por edital, além de não se saber se os bens arrecadados serão suficientes a essa remuneração. 

É possível a aplicação do art. 19 do Código de Processo Civil ao caso em apreço, pois deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.790 - SP (2015⁄0081713-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : BANCO FIBRA S⁄A
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S)
RECORRIDO : R M COMUNICAÇAO E INFORMATICA LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : SÃO PAULO MODERNA SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS EIRELI - ADMINISTRADOR
ADVOGADO : JORGE TOSHIHIKO UWADA E OUTRO(S)
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 25 DA LEI nº 11.101⁄2005. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes.
2. O art. 25 da Lei nº 11.101⁄2005 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial.
3. Na hipótese, o ônus de providenciar a caução da remuneração do administrador judicial recaiu sobre o credor, porque a empresa ré não foi encontrada, tendo ocorrido citação por edital, além de não se saber se os bens arrecadados serão suficientes a essa remuneração.
4. É possível a aplicação do art. 19 do Código de Processo Civil ao caso em apreço, pois deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito.
5. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 10 de março de 2016(Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.790 - SP (2015⁄0081713-5)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por BANCO FIBRA S.A. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"PEDIDO DE FALÊNCIA. Decreto de quebra e nomeação de administrador judicial. Determinação, ao requerente, de depósito de caução dos honorários do auxiliar do juízo. Inconformismo. Possibilidade da exigência. Aplicação do art. 19 do CPC. Administrador judicial que, ademais, também tratará dos interesses do credor. Não provimento" (fl. 171, e-STJ).

O recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 25 da Lei nº 11.101⁄2005. Afirma que a remuneração do administrador judicial, após decretada a falência de uma empresa, deve ficar a cargo da massa falida.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao especial, para que seja determinada a suspensão do cumprimento da ordem de caução da remuneração do administrador judicial e, no mérito, o provimento do presente recurso (fl. 199, e-STJ).

Contrarrazões apresentadas às fls. 212-216 (e-STJ).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.790 - SP (2015⁄0081713-5)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso não merece prosperar.

1. Da demanda

Tem-se, na origem, pedido de falência contra RM COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. EPP., fundamentado no inadimplemento das cédulas de crédito bancário nºs 0327911 e 0308611, cujos valores, na data do pedido, totalizavam R$ 518.311,55 (quinhentos e dezoito mil trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos).

Houve citação editalícia (fls. 123-128, e-STJ) e nomeação de curador, tendo a decisão de piso decretado a falência da empresa em 18.12.2013, nomeando como administradora judicial a empresa São Paulo Moderna Serviços em Recuperação de Empresas EIRELI-EPP. Determinou, também, que o banco credor recolhesse o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de caução para honorários do administrador judicial (fls. 145-151, e-STJ).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão singular sob o seguinte fundamento:

"(...)
Não se nega que os honorários do Administrador Judicial, tal como prevê o art. 25 da LRF, são previstos como encargos da massa.
Entretanto, nos termos do entendimento encampado por esta Câmara Reservada, nas hipóteses como a ora analisada, permite-se impor ao credor o depósito de caução para a eventualidade de não serem arrecadados bens suficientes a essa remuneração, ainda mais porque se trata de empresa citada por meio de edital.
Como se sabe, o regime da lei atual que não mais prevê a figura do síndico⁄administrador dativo. De tal forma, e na omissão do legislador de 2005 sobre os desdobramentos da matéria, aplica-se a lei processual, devendo o requerente 'prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado na sentença' (CPC, art. 19).
Assim, ao contrário do quanto mencionado pelo agravante, quando da recusa do encargo pelo autor, plenamente cabível a imposição de depósito para garantir o pagamento do administrador judicial.
É de se anotar, ainda, que o credor não nega ter recusado a atuação como auxiliar do juízo, figura necessária ao curso do exercício de ação para reaver seu crédito. Ademais, é certo que apenas caucionará o Juízo, depositando o valor dos honorários do Administrador Judicial nomeado" (fls. 172-173, e-STJ-grifou-se).

2. Do recurso especial

A tese que defende o recorrente é a de que a remuneração do administrador judicial é ônus da massa falida e não do credor.

Inicialmente, anota-se a inviabilidade do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "(...) Não cabe apreciação, pelo STJ, do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada" (AgRg no REsp nº 1.538.963⁄SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 4⁄2⁄2016).

Nesse mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. Revela-se inviável o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, ante a inadequação da via eleita, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, tal pedido deve ser formulado de forma apartada, ou seja, mediante ação cautelar (artigo 288 do RISTJ), não se admitindo sua inserção nas razões do apelo extremo. Precedentes.
(...)
4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 635.230⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 1º⁄2⁄2016)

No mérito, a insurgência tampouco merece acolhimento.

Eis a legislação posta a debate:

LEI No 11.101⁄2005

"Art. 25. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo."

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

"Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença."

Com efeito, o art. 25 da Lei nº 11.101⁄2005 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial.

Contudo, no caso em apreço, há peculiaridades que merecem destaque: a falência foi requerida pelo banco e a empresa devedora não foi encontrada, o que resultou na sua citação por edital e na decretação, incontinenti, da quebra. Ademais, como bem salientado pelo aresto impugnado, existe a possibilidade de não serem arrecadados bens suficientes para a remuneração do administrador (fl. 172, e-STJ), mostrando-se razoável a aplicação do art. 19 do CPC.

De fato, a mencionada preocupação do Tribunal estadual procede, pois, consoante esclarece Ronaldo Vasconcelos, em Direito Processual Falimentar,

"(...)
A arrecadação é o principal ato a ser praticado pelo administrador judicial na falência. Isso ocorre porque a execução coletiva só restará satisfeita se a empresa falida possuir patrimônio. Fora dessa hipótese, o procedimento é frustrante; daí a importância da arrecadação, tanto no aspecto patrimonial quanto na verificação da contabilidade da empresa falida, a qual pode ensejar a responsabilidade penal dos sócios." (Editora Quartier Latin do Brasil, pág. 168- grifou-se).

Ressaltam-se os §§ 3º e 4º do art. 24 da LRF, que catalogam as situações nas quais o administrador judicial perde direito à remuneração, não estando ali inserido o mencionado procedimento falimentar frustrado:

"Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
(...)
§ 3o O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
§ 4o Também não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas."
De fato, se há possibilidade de não se arrecadar bens suficientes para a remuneração do administrador, deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para tentar reaver seu crédito.

Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, as despesas do processo "(...) São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social" (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 9ª ed., pág. 189).

Nesse contexto, a despesa com o administrador judicial, principal auxiliar do juiz na condução do processo falimentar, é de suma importância, não se podendo falar em seu exercício de forma gratuita.

Vale lembrar, obiter dictum, a conclusão a que chegou a Primeira Seção do Superior Tribunal de Jusitaça, no julgamento do REsp nº 1.253.844⁄SC, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 8⁄08, que, a despeito de não ser possível, a princípio, exigir-se do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, não se poderia deixar que a referida isenção obrigasse o perito a exercer seu ofício gratuitamente. Eis a ementa desse julgado:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347⁄85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232⁄STJ, POR ANALOGIA.
1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública.
2. O art. 18 da Lei n. 7.347⁄85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil.
3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄02⁄2010, DJe 15⁄08⁄2011; REsp 1188803⁄RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄05⁄2010, DJe 21⁄05⁄2010; AgRg no REsp 1083170⁄MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄04⁄2010, DJe 29⁄04⁄2010; REsp 928397⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2007, DJ 25⁄09⁄2007 p. 225; REsp 846.529⁄MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2007, DJ 07⁄05⁄2007, p. 288.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄08"
(REsp 1.253.844⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄3⁄2013, DJe 17⁄10⁄2013-grifou-se).

Desse modo, diante das particuliaridades do caso, afasta-se a apontada violação do art. 25 da Lei nº 11.101⁄2005.

Impõe-se ressaltar que, prosseguindo a ação e arrecadando-se bens suficientes para a remuneração do administrador, a massa falida deverá restituir o valor despendido pelo autor antecipadamente, obedecendo ao supramencionado dispositivo legal.

Finalmente, deixa-se de conhecer da irresignação com base na alínea "c" do permissivo constitucional, visto que não há similitude fática entre os arestos confrontados. No caso em apreço, a singularidade foi registrada pelo Tribunal de origem, que entendeu possível impor ao credor o mencionado depósito da caução na "eventualidade de não serem arrecadados bens suficientes a essa remuneração, ainda mais porque se trata de empresa citada por meio de edital" (fl. 172, e-STJ-grifou-se), o que não é a hipótese do aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, trazido como paradigma.

3. Do dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0081713-5
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.526.790 ⁄ SP

Números Origem: 20140000306637 20467946020148260000

PAUTA: 10⁄03⁄2016 JULGADO: 10⁄03⁄2016

Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO FIBRA S⁄A
ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S)
RECORRIDO : R M COMUNICAÇAO E INFORMATICA LTDA - MASSA FALIDA
REPR. POR : SÃO PAULO MODERNA SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS EIRELI - ADMINISTRADOR
ADVOGADO : JORGE TOSHIHIKO UWADA E OUTRO(S)

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

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