Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisreferência™

STJ (Jurisprudência em teses). Os bens de capital essenciais à atividade da empresa em recuperação devem permanecer em sua posse, enquanto durar o período de suspensão das ações e execuções contra a devedora, aplicando-se a ressalva final do §3º, art. 49 da Lei Federal n. 11.101/2005

Data: 29/03/2016

Aplica-se a ressalva final contida no §3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda, dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem ao regular desenvolvimento das essenciais atividades econômico-produtiva.

Acórdãos

AgRg no AREsp 511601/MG,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,Julgado em 19/08/2014,DJE 22/09/2014

AgRg no CC 127629/MT,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 23/04/2014,DJE 25/04/2014

Decisões Monocráticas

CC 139190/PE,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 19/03/2015,Publicado em 20/03/2015

CC 137003/PA,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,Julgado em 25/02/2015,Publicado em 04/03/2015

AREsp 617650/MG,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,Julgado em 02/02/2015,Publicado em 13/02/2015

AREsp 487535/MG,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 28/11/2014,Publicado em 02/12/2014

AREsp 396777/MS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/06/2014,Publicado em 25/06/2014

REsp 1181533/MT,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 30/10/2013,Publicado em 12/11/2013

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