Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Art. 6º, §7º da Lei n. 11.101/2005. Ainda que se reconheça que a execução fiscal efetivamente não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial, a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio social das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa

Data: 09/11/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1) Apesar de a execução fiscal não se suspender em face dodeferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n.11.101/05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830/80), submetem-seao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra opatrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, emhomenagem ao princípio da preservação da empresa.2) Precedentes específicos desta Segunda Secção.3) Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direitoda 8a Vara Cível de São José do Rio Preto - SP para a análise dosatos constritivos sobre o ativo das empresas suscitantes.

Íntegra do v. acórdão:

Acórdão: Recurso Especial n. 114.987 - SP.
Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino.
Data da decisão: 14.04.2011.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.987 - SP (2010⁄0212610-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
SUSCITANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)
ADVOGADO : PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : BANCO CRUZEIRO DO SUL S⁄A

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1) Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF n. 11.101⁄05, art. 187 do CTN e art. 29 da LF n. 6.830⁄80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 2) Precedentes específicos desta Segunda Secção. 3) Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 8a Vara Cível de São José do Rio Preto - SP para a análise dos atos constritivos sobre o ativo das empresas suscitantes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP, primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Brasília (DF), 14 de março de 2011(Data do Julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.987 - SP (2010⁄0212610-7)

SUSCITANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)
ADVOGADO : PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : BANCO CRUZEIRO DO SUL S⁄A

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de conflito de competência suscitado pela COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S) em face do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto⁄SP e do MM. Juízo Federal da 11ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Asseveraram que tramita, na 11ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, a execução nº 0051234-80.2000.403.6182, em que teria sido proibida a alienação de qualquer ativo das suscitantes na recuperação judicial sem a intimação da suscitada, e acaso angariado qualquer valor seja ele depositado em favor da Fazenda Nacional, desrespeitando-se a competência do juízo em que tramita a sua recuperação judicial, cujo processamento fora deferido e o plano de recuperação aprovado.

Diante da possibilidade de se inviabilizar o plano, já que o inadimplemento de qualquer obrigação prevista no Plano é suficiente para a decretação da quebra, postulou a concessão de liminar, designando-se o juízo da recuperação para a solução de eventuais medidas urgentes, sobretudo a alienação de seus bens para a geração de receita e satisfação de suas dívidas. Pediu, ao final, a declaração da competência deste juízo para decidir sobre a viabilidade de qualquer disposição necessárias ao cumprimento da recuperação.

A liminar foi deferida (fls. 178⁄180).

Os juízos suscitados apresentaram informações (fls. 195⁄262, 268⁄283).

O Ministério Público Federal pugnou pela declaração da competência do juízo em que tramita a recuperação judicial.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.987 - SP (2010⁄0212610-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes Colegas. Esta Colenda Segunda Seção vem reiteradamentereconhecendo a necessidade de privilegiar-se a competência do juízo em quetramita a recuperação de sociedade empresária, buscando-se evitar que os atosconstritivos provenientes das multifárias ações e execuções promovidas contra a sociedade que se encontra em desequilíbrio financeiro venham a comprometer os fins últimos da recuperação.

No caso dos autos, consoante informa o juízo da execução fiscal, a Fazenda Nacional, com fulcro em certidão de dívida ativa, buscou solver, em face de Sanagro Santana Agro Industrial Ltda., crédito de R$ 41.219,08. Ofertado à penhora bem imóvel situado em outra unidade da federação, recusou-o a credora, tendo o mandado de livre penhora retornado com diligência negativa.

Verificada a existência de Grupo Econômico, incluiu-se no pólo passivo da ação José Pessoa de Queiroz Bisneto, Seragro Agro Industrial Ltda., Energética Brasilândia, Cia Agrócila Nova Olinda, Cia Brasileira de Acúcar e Álcool, Agriholding S⁄A, Cia Agrícola do Norte Fluminense e Jotapar Participações Ltda.

Há precedente sob a relatoria do eminente Ministro Vasco Della Giustina, quando do julgamento do AgRg no CC n. 104.638⁄SP, interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que deferira liminar para sustar os atos de alienação de bens de FRIS MOLDU CAR - FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que se reconheceu ser vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora.

Esta a sua ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembléia Geral de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 104.638⁄SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄03⁄2010, DJe 28⁄04⁄2010)

Na ocasião, pontificou sua excelência:

(...)

A Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as execuções de natureza fiscal fogem à regra estabelecida no artigo 6º, caput, da Lei nº 11.101⁄2005, ou seja, não são suspensas em razão do deferimento da recuperação judicial, contudo, estabelece que é vedado, nos casos em que a ação deva prosseguir, a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial.

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A regra é a de que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor (Lei nº 11.101⁄2005, art. 6º, caput). Excepcionalmente, prosseguem: a) no juízo no qual se estiver processando a ação (e não no juízo da recuperação ou no juízo falimentar) a ação que demandar quantia ilíquida (art. 6º, § 1º); b) no juízo trabalhista, a açãotrabalhista até a apuração do respectivo crédito (art. 6º, § 2º); c) as execuções de natureza fiscal (art. 6º, § 7º). Nenhuma outra ação prosseguirá depois da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, vedado ao juiz, naquelas que prosseguem, a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou que excluam parte dele do processo de falência ou de recuperação judicial (CC nº 61.272⁄RJ, Relator Ministro AriPargendler, DJ de 19.04.2007).

No caso dos autos, o que busca a empresa suscitante, quando requer o reconhecimento da competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial para decidir acerca da alienação de seus bens é, justamente, garantir a viabilização de sua recuperação judicial.

Desta forma é que, a decisão agravada, ao sustar os atos de alienação, procurou resguardar o patrimônio da empresa em recuperação, proporcionando, desta forma a possibilidade de soerguimento da ora suscitante.

(...)

Estabelecendo o contra-ponto, esta Colenda Segunda Seção, sob a relatoria da e. Min. Nancy Andrighi, em sede de conflito de competência, assim já se manifestou:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE.

- Nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101⁄05, as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Assim, tendo as contribuições previdenciárias inegável natureza fiscal, sua execução não é alcançada pela vis attractiva da recuperação judicial.

- O fato da execução fiscal se processar frente à Justiça do Trabalho não altera a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Trata-se apenas de competência material extraordinária, conferida à Justiça Laboral pelo art. 114, VIII, da CF, para executar às contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que ela própria proferir.

Conflito não conhecido.

(CC 107.213⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄09⁄2009, DJe 30⁄09⁄2009)

Não se olvida que a Lei de Falências, o próprio CTN e a Lei de Execuções Ficais estabelecem, a partir de uma leitura literal de alguns enunciados normativos, que o processamento da recuperação ou a decretação da falência não influenciam a execução fiscal.

Os enunciados dos art. 6º da LF n. 11.101⁄05, o art. 187 do CTN e o art. 29 da LF n. 6.830⁄80 estão assim redigidos:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;

III - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I - União e suas autarquias;

II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;

III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

Há, no entanto, de se interpretar sistematicamente esses enunciados normativos.

A conciliação desses dispositivos legais à regra do art. 47 da Lei de Falências, exige que, dando-se eficácia ao disposto no §7º do art. 6º da Lei de Falências, se reconheça que a execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio social das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa.

Nesse sentido, ainda:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES DETERMINADO PELO JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO PARA O PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO CONSTRITIVO.

1. As execuções fiscais não são atraídas pelo juízo universal da falência. Iniciada a execução fiscal antes de decretada a falência, ela transcorrerá normalmente até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra. Não obstante, nessas hipóteses, os valores auferidos pela alienação deverão ser revertidos em favor da massa, para que integrem o montante a ser rateado em conformidade com o quadro geral de credores.

2. Ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos da falência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. Nesta dicção, a Súmula 44⁄TFR: "Ajuizada a execução fiscal anteriormente àfalência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico".

3. Na espécie, a penhora judicial foi determinada em 19⁄8⁄2009, ou seja, depois da decretação da falência (20⁄10⁄1997), donde se conclui que o Juízo de execução, embora deva prosseguir no processamento da ação executiva, não tem competência para determinar penhora de bem ou direito já arrecadado em prol da massa falida, razão por que o gravame deve ser anulado.

4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 108.465⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄05⁄2010, DJe 08⁄06⁄2010)

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

Processado o pedido de recuperação judicial, suspendem-se automaticamente os atos de alienação na execução fiscal, até que o devedor possa aproveitar o benefício previsto na ressalva constante da parte final do § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005 ('ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica'). Agravo regimental provido em parte."

(AgRg no CC 81.922⁄RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 04.06.07).

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. LEI 10.684⁄03. OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE. EMPRESA SOB REGIME FALIMENTAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO. NEGADO. ART. 38, § 11 DA LEI 8.212⁄91. REGRA GERAL. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA. ART. 111 E 155-A DO CTN. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. APLICABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA NOVA LEI DEFALÊNCIAS. ART. 6º, § 7º DA LEI 11.101⁄05. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

1. As empresas em recuperação judicial podem aderir aos programas de parcelamento de débitos fiscais, nos termos do art. 155-A e §§ 3º e 4º do CTN; verbis:

"Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica."

2. A Lei 10.684⁄00, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PAES, diferentemente da Lei 9.964⁄00, que criou o REFIS, deixou de vedar a adesão de empresas, em situação falimentar, ao benefício de parcelamento fiscal.

3. O art. 38, § 11 da Lei 8.212⁄91 resta inaplicável quando a Lei 10.684⁄00, que constitui lei específica sobre matéria de parcelamento fiscal, não opõe óbices a empresas sob regime falimentar.

4. É que a Lei 10.684⁄03, posterior à Lei 9.711⁄98, que alterou a Lei 8.212⁄91, há de prevalecer sobre esta última, não por força de uma suposta hierarquia entre essas leis, mas antes em virtude do princípio da especialidade (Lex specialis derrogat generalis).

5. Deveras, a doutrina do tema assenta:

"Ocorre que as disposições do Código Tributário Nacional, interpretadas à luz do princípio da capacidade contributiva, conduzem-nos à inexorável conclusão de que o deferimento da recuperação judicial implica, automaticamente, o surgimento do direito ao parcelamento dos créditos tributários.

Realmente, nos termos do § 3º do art. 155-A, decorrente da Lei Complementar 118⁄05, tem-se que lei específica disporá sobre as condições de parcelamentos dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial e se harmoniza, especialmente, com a Constituição Federal que determina seja o tributo cobrado em atenção ao princípio da capacidade contributiva." (MACHADO,Hugo de Brito, in "Divida Tributária e Recuperação Judicial da Empresa", Revista Dialética de Direito Tributário, nº 120, setembro de 2005, São Paulo: Dialética, 2005, p. 76⁄77).

6. Ademais, esse entendimento coaduna-se com o princípio da preservação da entidade empresarial, que restou assim insculpido no art. 47 da Lei 11.101⁄05: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores,promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."

7. Deveras, o mesmo princípio restou assentado no AgRg no CC 81.922⁄RJ, DJU 04.06.07 (Rel. Min. ARI PARGENDLER), verbis:

"O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei nº 5.172, de 1966, que instituiu o Código Tributário Nacional (art. 187 - 'A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento'), e da Lei nº 6.830, de 1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (art. 29, caput – 'A cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou a habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento').

A implantação do instituto da recuperação judicial exigiu a alteração do Código Tributário Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 118, de 2005, para nele incluir a recuperação judicial ('A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento').

O art. 6º da Lei nº 11.101, de 2005, dispôs no § 7º: 'As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica'.

Nessa linha, em termos de interpretação literal, a decisão do Ministro Menezes Direito está a salvo de censura.

A jurisprudência, todavia, sensível à importância social das empresas, temperou desde sempre o rigor da lei nesse particular.

O Tribunal Federal de Recursos só lhe dava aplicação se a penhora na execução fiscal antecedesse a declaração judicial da quebra, tal como se depreende do enunciado da Súmula nº 44 ('Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico').

A jurisprudência posterior do Superior Tribunal de Justiça relaxou os dizeres desse enunciado para declarar que, ainda quando a praça ou o leilão fossem realizados pelo juízo da execução fiscal, o respectivo montante deveria ser destinado ao juízo da falência (REsp nº 188.148, RS, Relator o Min. Humberto Gomes de Barros).

Quid, em face do que dispõe o atual art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101, de 2005 - Salvo melhor entendimento, processado o pedido de recuperação judicial, suspendem-se automaticamente os atos de alienação na execução fiscal, e só estes, dependendo o prosseguimento do processo de uma das seguintes circunstâncias: a inércia da devedora já como beneficiária do regime de recuperação judicial em requerer o parcelamento administrativo do débito fiscal ou o indeferimento do respectivo pedido.

O crédito de natureza hipotecária está sujeito à regra do art. 6º, § 4º, segundo o qual da Lei nº 11.101, de 2005, segundo o qual 'na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções,independentemente de pronunciamento judicial'. Na espécie, o deferimento do processamento da recuperação judicial data de 08 de março de 2007, quando o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a decisão de primeiro grau (fl. 70).

Voto, por isso, no sentido de dar parcial provimento ao agravo regimental, deferindo a medida liminar para sustar os atos de alienação de bens de Veplan Hotéis e Turismo S⁄A. até o julgamento do conflito de competência."

8. O artigo 187 do CTN trata da preferência da execução fiscal sobre outros créditos habilitados na falência e inexiste ofensa a esse dispositivo ante a concessão do parcelamento fiscal, visto que o crédito continua com seus privilégios, mas passa a ser recolhido de maneira diferida, justamente para que se garanta à empresa em situação falimentar, a possibilidade de adimplir a obrigação tributária de maneira íntegra.

9. A tendência da atual doutrina e legislação brasileiras sobre o regime falimentar das empresas, especialmente o art. 6º, § 7º da Lei 11.101⁄05, a Lei Complementar 118⁄05 e a Medida Provisória 449 de 04.12.08, orienta-se no sentido de viabilizar que as empresas, ainda que estejam em situação falimentar, devem ter garantido seu direito ao acesso aos planos de parcelamento fiscal, no sentido de manterem seu ciclo produtivo, os empregos gerados, a satisfação de interesses econômicos e consumo da comunidade.

10. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

11. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 844.279⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2009, DJe 19⁄02⁄2009)

Cito, ainda, comungarem com o mesmo entendimento as seguintes decisões monocráticas colhidas da jurisprudência desta Casa: CC 114728, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, Data da Publicação 11⁄02⁄2011, CC 115525, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, Data da Publicação 02⁄02⁄2011, CC 096712, Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data da Publicação 24⁄11⁄2010, REsp 1186497, Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data da Publicação 03⁄08⁄2010.

No presente caso, a homologação do plano de recuperação judicial da Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, da Agrisul Agrícola Ltda., da Energética Brasilândia Ltda. e da Jotapar Participações Ltda. ocorrera em 11⁄06⁄2010 (e-STJ fl. 160⁄167) e a determinação do juízo da Vara de Execuções fiscais de que os valores obtidos na alienação de ativos da empresa sejam depositados em favor da Fazenda Nacional fora exarada posteriormente, em 15⁄10⁄2010 (e-STJ fl. 170).

O plano de recuperação, por outro lado, refere que as dívidas tributárias vencidas até 30⁄11⁄2008 foram objeto do parcelamento instituído pela LF n. 11.941⁄09, aguardando consolidação. Aqueles débitos não sujeitos ao parcelamento, em especial aqueles com vencimento ulterior à sua abrangência, poderão ser objeto de parcelamento convencional.

Presente ou não a concessão do parcelamento, cumpre ao juízo da recuperação examinar a possibilidade de determinada constrição, no curso do processo de revitalização da empresa, malbaratar o seu sucesso.

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do juízo universal para o exame da viabilidade da remessa de numerário para o Juízo da Execução Fiscal ou quaisquer atos constritivos sobre o ativo das empresas em recuperaçãoenquanto estiver em desenvolvimento o respectivo plano.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2010⁄0212610-7
PROCESSO ELETRÔNICO CC 114.987 ⁄ SP

Números Origem: 29902009 512348020004036182

EM MESA JULGADO: 14⁄03⁄2011

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

Secretário

Bel. RICARDO MAFFEIS MARTINS

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)
ADVOGADO : PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI E OUTRO(S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : BANCO CRUZEIRO DO SUL S⁄A

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP, primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ⁄RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

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