Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSP. Recuperação judicial. Pedido de reforma da decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofício para dispensa de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial a fim de que a recuperanda pudesse ser compulsoriamente admitida como membro de associação civil. Impossibilidade. Contrariedade ao direito fundamental de liberdade de associação. Caso em que não pode prevalecer o princípio da preservação da fonte produtiva. Impossibilidade de transferência do risco da atividade da recuperanda, que resultou em sua atual situação de crise financeira, a terceiros. Exigência de 'certidão negativa de recuperação judicial' que está em linha com o princípio de publicidade estabelecido na Lei n. 11.101/2005. Exegese dos arts. 5º, incs. XVII, XVIII da CFRF/88 e arts. 47, 52, inc. II, e 69 da Lei n. 11.101/2005

Data: 28/10/2015

Essas circunstâncias não permitem qualquer dúvida quanto à impossibilidade de o juízo, com base na legislação de regência das recuperações judiciais, dispensar a exigência dos regulamentos internos da entidade sobre a exibição de certidão negativa de falências e recuperações judiciais, a fim de possibilitar a adesão compulsória da recuperanda aos quadros associativos. A Constituição desta República elenca, no rol de direitos e garantias fundamentais por ela assegurados, o direito de livre associação (art. 5º, XVII). Estabelece, ainda, que é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações civis (art. 5º, XVIII). Dessas garantias, amplamente consideradas, extrai-se o corolário de que a liberdade associativa pressupõe o direito de os associados escolherem as regras para a admissão de novos membros, desde que não se ofendam outros direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Além disso, exsurge de forma cristalina do texto constitucional a conclusão de que não pode o Estado, por meio de qualquer de seus Poderes, obrigar os demais associados a admitirem na entidade terceiros que, por critérios claros e objetivos, não atendem plenamente às finalidades associativas. Veja-se que, pelas regras de funcionamento da CCEE, existe uma razão evidente para se exigir que seus membros ostentem idoneidade e capacidade financeira para honrar seus compromissos. Como visto, uma vez apuradas as posições credoras ou devedoras no Mercado organizado e mantido pela entidade, todos os Agentes credores sofrem uma redução de seus créditos de modo a "zerar" referidas posições. E não há como negar que o deferimento da recuperação judicial, instituto idealizado para salvamento de empresas em crise financeira, denuncia o desatendimento dos aludidos requisitos associativos, que não têm nada de abusivos considerando sua forma de funcionamento. Em tais condições, é evidente que o princípio da preservação da fonte produtiva (art. 47 da Lei nº 11.101/05) não socorre a agravante em seus objetivos, pois não se pode compelir que particulares sejam obrigados a contratar com empresa em crise financeira em condições que evidentemente pressupõem a prévia demonstração de capacidade econômico-financeira diante da sistemática de solidarização de perdas estabelecidas em âmbito associativo


Arquivos anexados:

ai_n._0280233_20.2011.8.26.0000__rel._des._pereira_calcas.pdf

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