Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Proposta da recuperanda visando à livre alienação de bens do ativo imobilizado. Viabilidade de realização da venda do ativo, sem obediência ao disposto no art. 66 da Lei n. 11.101/2005, devendo, entretanto, ser cumpridos os requisitos impostos pelo princípio da transparência, ausentes na proposta apresentada. Necessidade de atendimento ao disposto no art. 35, inc. I, letra "f" da Lei n. 11.101/2005. Impossibilidade de se aplicar o art. 131 do mesmo Diploma Legal, inaplicável na hipótese de prática de atos de administração daprópria recuperanda, não especificados no plano. Ausência decontemplação integral específica de alienação do ativo, comopreceitua o disposto no art. 142 da Lei n. 11.101/2005. Necessidade de cumprimento do art. 60 do mesmo Diploma Legal

Data: 09/10/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Proposta da recuperanda visando à livre alienação de bens do ativo imobilizado -Recurso de credor visando nulidade da cláusula - Viabilidade de realização da venda do ativo, sem obediência ao disposto no art. 66, devendo, entretanto, ser cumpridos os requisitos impostospelo princípio da transparência, ausentes na propostaapresentada - Necessidade de atendimento ao disposto no art. 35, I, f, da LREF - Impossibilidade de se aplicar o art. 131, inaplicável na hipótese de prática de atos de administração daprópria recuperanda, não especificados no plano - Ausência decontemplação integral específica de alienação do ativo, como preceitua o disposto no art. 142 da LREF - Necessidade de cumprimento do art. 60 da mesma lei - Recurso provido paradeclarar nulas as cláusulas impugnadas, relativamente à alienação do ativo e efeitos em caso de quebra.


Arquivos anexados:

ai_n._0303530_56.2011.8.26.0000__rel._des._ricardo_negrao.pdf

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