Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Art. 10, 'caput' da Lei n. 11.101/2005. Interpretação

Data: 06/08/2015

Confira-se a lição de Manoel Justino Bezerra Filho, verbis:"Sem embargo, a rigor, a Lei não estabelece limite temporal para ahabilitação retardatária, de tal forma que, em tese, até o momentoda extinção da recuperação (art. 63) ou da extinção das obrigaçõesna falência (art. 159), é possível receber habilitações (comohabilitação ou como resultado de julgamento em ação de ritoordinário), as quais serão normalmente processadas, para fins deinclusão no quadro-geral de credores, na categoria que a lei reservapara aquele crédito. Tanto é assim que o próprio §6º menciona apossibilidade de ajuizamento de ação ordinária para tal fim, sem limitação temporal" (Lei de Recuperação de Empresas e FalênciasComentada - Lei 11.101/2005 - Comentário artigo por artigo. 5ª ed.São Paulo: RT, 2008)"


Arquivos anexados:

cc_n._114.952_sp__rel._min._raul_araujo.pdf

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