Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

TJMG. Art. 54, §único da Lei n. 11.101/2005. Interpretação

Data: 03/08/2015

Sobre o tema leciona Márcio Guimarães, ao comentar o parágrafoúnico do art. 54 da Lei 11.101/2005, na obra Comentários à Nova Lei deFalência e Recuperação de Empresas - Coordenação Prof. Osmar BrinaCorrêa Lima e Sérgio Mourão Corrêa Lima, Rio de Janeiro:Forense, 2009, p.389:"O dispositivo traduz regra de cunho político e extremamente razoável,visando tutelar o trabalhador que esteja sem receber o salário que lhe édevido, nos últimos três meses de trabalho, com a limitação de cinco saláriosmínimos - cunho alimentar de urgência. A lei, ao dispor que os créditos são estritamente salariais, dá margem aoraciocínio de que apenas a verba especificamente salarial deve ser aícompreendida, interpretação que nos parece mais consentânea com a normaencetada, cujo escopo é o de tutelar o cunho alimentar de urgência.Outro ponto de relevância é o eventual vencimento, nesse período, decréditos trabalhistas oriundos de acordos judiciais ou extrajudiciais cujoobjeto seja labor pretérito aos três meses. Também não nos parece estarenglobado tal montante, por escapar ao cunho alimentar de urgência.Esse credor deverá verificar a sua habilitação no rol de credores apresentadopelo devedor. Ademais, o pagamento de tal montante (5 salários mínimos)deve ser realizado tão logo haja caixa para tanto, nos termos da redação dodispositivo legal, com a ressalva de que o montante pago, no limite de 5salários mínimos, deverá ser considerado como adiantamento, quando dopagamento dos credores trabalhistas, na forma estabelecida pelo plano derecuperação". É de se frisar, somente a título de argumentação, que a Lei11.101/2005 também prevê dispositivo equivalente para os casos de falência,ao dispor:"Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidosnos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo hajadisponibilidade em caixa"


Arquivos anexados:

ai_n._1.0019.10.003261_4_002__rel._des._marcia_de_paoli_balbino.pdf

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.