Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSP. Habilitação de crédito em recuperação judicial. Crédito oriundo de sentença trabalhista transitada em julgado habilitado como privilegiado. Habilitando que comprovou origem de seu crédito, preenchendo o requisito do art. 9º, inc. III da Lei n. 11.101/2005. Recuperanda que agrava alegando que crédito deveria ser habilitado em outra classe, em observância ao plano de recuperação judicial, segundo a qual todos os créditos posteriores seriam tidos como subordinados. Impossibilidade

Data: 29/07/2015

Não podem pretender as partes classificar créditos diferentemente do que dispõe a lei, de onde se deve extrair a sua classificação, seja como crédito trabalhista, com garantia real ou quirografário


Arquivos anexados:

ai_n._0196570_76.2011.8.26.0000__rel._des._francisco_loureiro.pdf

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