Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

TJRS. Crime falimentar. Fraude a credores

Data: 26/02/2015

Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Condenação mantida. Prestação pecuniária reduzida

Íntegra do v. acórdão: 

Acórdão: Apelação Criminal n. 
70049923451, de Porto Alegre.
Relator: Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto.
Data da decisão: 21.03.2013.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APAN
Nº 70049923451
2012/Crime

EMENTA: apelação. crime falimentar. FRAUDE A CREDORES. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. Condenação mantida. Prestação pecuniária reduzida. apelação. crime falimentar. ausência de livros obrigatórios. absolvição. Havendo dúvida sobre a ocorrência do delito previsto no art. 178 da Lei nº 11.101/05, impositiva a solução absolutória. Apelo parcialmente provido. Unânime.

Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
Nº 70049923451 Comarca de Porto Alegre
RAUL TREVISAN APELANTE
FLORISBELA BRAGA TREVISAN APELANTE
MINISTERIO PUBLICO APELADO

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitadas as preliminares, dar parcial provimento ao apelo para absolver os réus RAUL TREVISAN e FLORISBELA BRAGA TREVISAN quanto ao delito do art. 178, da Lei nº 11.101/05 e alterar a prestação pecuniária para 12 salários mínimos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gaspar Marques Batista e Des. Marcel Esquivel Hoppe.

Porto Alegre, 21 de março de 2013.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou RAUL TREVISAN, FLORISBELA BRAGA TREVISAN, ROSANA DE FÁTIMA INÁCIO PINTO, JORGE LUÍS OLIVEIRA FLORES e ÁLVARO ELÓI BARBOSA por incursos nas sanções do art. 168, caput, da Lei n.º 11.101/2005, bem como RAUL TREVISAN e FLORISBELA BRAGA TREVISAN por incursos nas sanções do art. 173, caput, art. 168, caput, e art. 178, todos da Lei n.º 11.101/2005, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

PREAMBULARMENTE,

A sociedade empresária YL Calçados e Confecções Ltda., com objeto social de comércio varejista de calçados, artigos de couro, artigos de viagens, artigos do vestuário e complementos, de acordo com o contrato constitutivo e alterações averbadas no registro público de pessoas mercantis a cargo da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, iniciou suas atividades em 8 de agosto de 2003, na sede localizada na Avenida Senador Salgado Filho, 86, Bairro Centro, em Porto Alegre.

Os proprietários de fato eram Raul Trevisan e Florisbela Braga Trevisan, sócios ocultos, casados entre si, e que detinham o total e amplo comando dos negócios e da administração.

Para se manterem ocultos, Raul e Florisbela, comerciantes experientes do ramo do comércio de calçados, utilizaram-se de falsos sócios, para constar nos contratos sociais e alterações, ao fim de que estes respondessem pela empresa perante terceiros.

O falso quadro social se formou com os empregados da falida, Rosana de Fátima Inácio Pinto, como administradora e detentora de 99% das cotas sociais, e Jorge Luís de Oliveira Flores, como sócio cotista, detentor de 1% do capital.

Em 27 de setembro de 2003, foi alterado o contrato social, formalizando a retirada de Rosana, para ingresso de Álvaro Eloi Barbosa, que a substituiu, tanto no número de cotas, como na função exclusiva de administrar a sociedade.

Em 11 de fevereiro de 2005, Indústria de Calçados Juazeirense S/A postulou a falência da YL – Calçados e Confecções Ltda. em face da impontualidade no pagamento de créditos originados da aquisição de mercadorias, adquiridas no período de 15-2-2004 a 29-2-2004, tendo o pedido sido distribuído no Primeiro Juizado da Vara de Falências e Concordatas de Porto Alegre, sob o nº 001/1.05.1640832-5.

Em 22 de maio de 2006, foi decretada a falência da YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.

FATOS DELITUOSOS:
1) Em 8 de agosto de 2003, e, posteriormente, em 22 de setembro de 2003, até a data da quebra em 22 de maio de 2006, nesta Capital, os denunciados Raul Trevisan, Florisbela Braga Trevisan, Rosana de Fátima Inácio Pinto, Jorge Luís Oliveira Flores e Álvaro Elói Barbosa, devidamente ajustados, em comunhão de esforços e vontades, praticaram, antes da sentença que decretou a falência, atos fraudulentos de que resultaram ou poderiam ter resultado prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para eles.

Inicialmente, na primeira data, os denunciados Raul Trevisan, Florisbela Braga Trevisan, Rosana de Fátima Inácio Pinto e Jorge Luís Oliveira Flores, ao elaborar o contrato constitutivo e a subseqüente alteração da pessoa jurídica YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., inseriram dados inverídicos, declarando falsamente que a denunciada Rosana de Fátima Inácio Pinto era sócia cotista com exclusivo poder de administrar a sociedade, bem assim que Jorge Luís Oliveira Flores era o outro sócio cotista, e levaram os documentos ao Registro Público de Empresas Mercantis do Estado do Rio Grande do Sul desta Capital, com o objetivo de que as falsidades ganhassem força probante para enganar terceiros, os credores e a Administração da Justiça.

Posteriormente, na segunda data, na elaboração da alteração do contrato constitutivo da pessoa jurídica YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., os denunciados Raul Trevisan, Florisbela Braga Trevisan, Rosana de Fátima Inácio Pinto, Jorge Luís Oliveira Flores e Álvaro Elói Barbosa inseriram dados inverídicos, declarando falsamente que o denunciado Álvaro Elói Barbosa ingressava na empresa, para substituir a denunciada Rosana de Fátima Inácio Pinto que se retirava, e levaram o documento à averbação no Registro Público de Empresas Mercantis do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de que ganhasse força probante para enganar terceiros, credores e a Administração da Justiça.

Os denunciados Rosana, Jorge e Álvaro não tinham experiência profissional, para administrar, tampouco capacidade econômica, para investir recursos necessários à criação e ao funcionamento de estabelecimento comercial do porte da falida.

Os principais protagonistas da fraude, os verdadeiros empresários, proprietários e administradores do negócio, com longa experiência no ramo do comércio de calçados, eram os denunciados Raul e Florisbela, que mantiveram o Juízo da falência em erro, mesmo após a decretação da falência, porquanto as inverídicas declarações nos contratos e alterações sociais inviabilizaram a constituição da massa falida.

Desse modo os denunciados Raul e Florisbela se locupletaram, ilicitamente, com as fraudes, obtendo lucros em nome da YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., em detrimento do trabalho alheio, dos fornecedores e do fisco, na medida em que os atos de empresa eram exercidos em nome de laranjas, ou seja, falsos empresários, adrede preparados, para responder no lugar dos verdadeiros donos do estabelecimento comercial, pelas dívidas contraídas e pelos crimes praticados.

Até o momento, é desconhecida a vantagem percebida pelos denunciados Rosana, Jorge e Álvaro, pelo empréstimo de seus nomes aos denunciados Raul Trevisan e Florisbela Braga, não obstante, eles consentiram em participar da ação criminosa e tinham pleno conhecimento de que, ao inserir declaração falsa em documento de teor público, praticavam crime contra a fé pública, e que, acaso sobreviesse falência ou concessão de recuperação de empresas, praticavam a conduta-crime definida no Artigo 168 da Lei 11.101/2005, ou seja, fraude em detrimento da Administração da Justiça e dos credores.

A ocultação dos nomes dos denunciados Raul e Florisbela nos documentos levados ao registro público de empresas mercantis (Art. 967 do CC) teve relevância jurídica criminal, visto que enganou consumidores, fornecedores, credores trabalhistas e fiscais, o Juiz da Falência, seu auxiliar, o Administrador Judicial, assim como todos os outros interessados que nos registros públicos buscavam a identificação dos sócios.

2) Inicialmente, a partir de 18 de agosto de 2004, na Avenida Senador Salgado Filho, 86, Bairro Centro, em Porto Alegre, sede da YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. até a presente data 11 de mai de 2009, os denunciados Raul Trevisan e Florisbela Braga Trevisan, devidamente ajustados, em comunhão de esforços e vontades, apropriaram-se dos bens pertencentes à Massa Falida de YL Calçados e Confecções Ltda.

Os denunciados, antecipando-se à quebra, para evitar a penhora judicial dos bens que constituíam o ativo da sociedade comercial falida, decorrente das dívidas trabalhistas, fiscais e dos demais credores, encerraram as atividades da sociedade empresária, retirando as chaves dos funcionários, e tomaram para eles todo o estoque de mercadorias, os móveis e os computadores que constituíam o ativo imobilizado.

Até o momento, é desconhecido o destino que os denunciados deram a esses bens que formavam o arcabouço patrimonial do estabelecimento; entretanto, certo é que, na falência, nenhum bem foi arrecadado, motivo pelo qual, o engenho fraudulento propiciou vantagem indevida aos denunciados e, na mesma proporção, prejuízo aos credores.

3) Nos últimos cinco anos que antecederam a quebra da YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., até a presente data, 11 de maio de 2009, nesta Capital, os denunciados Raul Trevisan e Florisbela Braga Trevisan, devidamente ajustados, em comunhão de esforços e vontades, praticaram, antes da sentença que decretou a falência e depois, atos fraudulentos de que resultaram ou poderiam ter resultado prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para eles.

Nessas ocasiões, os denunciados criaram e mantiveram grupo econômico constituído de vários estabelecimentos comerciais, entre os quais a falida YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA., a Trev's Calçados Ltda. CNPJ 87179081000117, World Shoes Calçados e Confecções Ltda. CNPJ 02406201000119, DIMACOL Distribuidora de Manufaturados de Couro Ltda. CNPJ 07426736000175, BLB Calçados e Confecções Ltda. CNPJ 786699000180, esta, também falida, com o fim de manterem a atividade empresária malgrado as dívidas e se locupletarem dos valores que deveriam ser destinados ao pagamento dos credores trabalhistas, fiscais e quirografários.

A manobra envolvia a constante sucessão fraudulenta, com a utilização de contratos sociais e alterações, de modo a aparentar, perante a Administração da Justiça e terceiros, que o estabelecimento comercial era diverso, quando, na realidade, era sempre o mesmo, com patrimônio e propósito social que se confundiam, mediante mera transformação de fachadas que escondiam o controle e a administração dos verdadeiros proprietários, os denunciados Raul e Florisbela.

Aos denunciados Raul e Florisbela, a fraude propiciava tomar em proveito próprio os estoques e demais bens da pessoa jurídica comprometida com as dívidas, mediante a simulação de abertura ou transferência do estabelecimento comercial, do mesmo grupo.

Além da apropriação dos bens que deveriam ser destinados ao pagamento dos credores, o ardil possibilitava que os denunciados continuassem com a atividade comercial, auferindo os lucros, bem assim protegendo seus bens pessoais para que viessem a responder solidariamente pelas dívidas da sociedade empresária.

4) Do início da atividade da empresa, em 8 de agosto de 2003 até a data da quebra, em 22 de maio de 2006, os denunciados Raul Trevisan e Florisbela Braga Trevisan, sócios ocultos, casados entre si, e que detinham o total e amplo comando dos negócios e da administração da sociedade falida, agindo em comunhão de vontades e esforços, deixaram de elaborar os documentos contábeis obrigatórios da YL CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA.

Na ocasião, os denunciados não elaboraram os Livros Caixa e Registro de Inventário, correspondentes ao período do início da atividade empresarial até a decretação da quebra, em 22 de maio de 2006, documentos obrigatórios para a falida, que havia requerido enquadramento e benefícios de microempresa.

A omissão fraudulenta trouxe prejuízo à Administração da Justiça, na medida em que implicou descumprimento à obrigação legal de apresentar os documentos contábeis necessários à realização do exame pericial contábil, e, por via de conseqüência, inviabilizou a detecção da verdadeira situação financeira e econômica da sociedade, irregularidades e outros crimes, eventualmente, praticados pelos denunciados.

E, além disso, a omissão beneficiou os denunciados Raul e Florisbela, na medida em que a ocultação desses dados causou óbice à verificação de suas responsabilidades civil, fiscal, trabalhista e penal.

Ditos documentos contábeis são obrigatórios, de acordo com os Artigos 1.179 e 1.180 do Código Civil, combinado com o Artigo 26 da Lei Complementar 123/2006.

Os denunciados nunca levaram nenhum documento contábil obrigatório a autenticação e registro público, conforme a certidão da Junta Comercial (fl. 227), o que, também, por si só, já equivale a ausência desses documentos, que, sem autenticação não possuem credibilidade perante terceiros e a Administração da Justiça.

A denúncia foi recebida em 02.06.2009 (fl. 271).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a ação penal para condenar RAUL TREVISAN e FLORISBELA BRAGA TREVISAN como incursos no art. 168, caput, e art. 178, ambos da Lei n.º 11.101/05, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 2/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato e 01 ano de detenção e 10 dias-multa à razão de 2/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária, no valor de 19 salários mínimos (fls. 886/906).

Sobreveio decisão declarando extinta a punibilidade do réu RAUL TREVISAN, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreta, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal (fls. 922/923).

Inconformadas as defesas interpuseram recurso de apelação (fls. 927 e 928).

Em suas razões, a defesa de RAUL TREVISAN alega preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva estatal, bem como a nulidade da sentença por omissão no que diz respeito aos parâmetros utilizados para a fixação da pena. No mérito, sustenta que o apelante não teve nenhuma participação na criação ou na administração da empresa falida, sendo que os administradores Florisbella e seu irmão José. Requer a absolvição. Alternativamente, a diminuição da pena pecuniária (fls. 926/936).

A defesa de FLORISBELA TREVISAN, por sua vez, requer a decretação de nulidade da citação por hora certa. Sustentando a prejuízo diante da impossibilidade de apresentação de resposta à acusação pela defesa constituída. Alega, ainda em preliminar, violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, assim como ofensa ao art. 400 do mesmo diploma legal, tendo em vista a inversão na ordem das testemunhas. No mérito, afirma a prescrição da pretensão punitiva estatal e a ausência de dolo específico da obtenção da vantagem indevida. Por fim, alega a insuficiência de provas de que a ausência de livros foi relevante para a quebra da empresa. Requer a absolvição. Alternativamente, a redução da pena aplicada (fls. 941/955).

Foram apresentadas as contra-razões (fls. 958/972).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se a eminente Procuradora de Justiça pelo desprovimento dos apelos defensivos (fls. 974/977v).

É o relatório.

VOTOS
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Tocante a alegação de que houve prescrição da pretensão punitiva estatal, sem razão a defesa de Raul Trevisan.

A contagem do prazo prescricional inicia com a decretação da falência, concessão da recuperação judicial ou homologação da recuperação extrajudicial conforme estabelecido no art. 182, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. No caso, a contagem do prazo prescricional ocorreu sob a égide da Lei nº 11.101/2005, teve como marco inicial a data de 22.05.2006, momento em que foi decretada a falência.

De acordo com o art. 109, inciso III, do CP, o delito previsto no art. 168, caput, da Lei nº 11.101/2005 combinado com o art. 115, CP, que trata da redução etária, prescreve em 04 anos. Assim, não há falar em prescrição do crime do art. 168, caput, da Lei nº 11.101/2005, vez que não transcorridos 04 anos entre a data de decretação da falência (22.05.06) e a do recebimento da denúncia (02.06.2009).

Também não prospera a alegação defensiva de sentença omissa quanto aos parâmetros utilizados para a fixação da pena. O
Magistrado fundamentou devidamente suas etapas, restando estabelecida no mínimo legal.

A alegação da defesa de Florisbela Braga Trevisan de ocorrência de nulidade da citação por hora certa também não prospera.

A ré foi devidamente representada por defensor constituído em todos os atos processuais, conforme atas das audiências às fls. 525 e 727, sendo que no interrogatório optou por permanecer silente.

Quanto à alegada nulidade por violação à regra do art. 212 do Código de Processo Penal, sem razão a defesa.

A nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal, dada pela Lei nº 11.690/08, no sentido de que as partes formulem perguntas diretamente às testemunhas, não veda ao Magistrado complementar o questionamento.

O Juiz, como destinatário da prova, não está impedido de dirigir perguntas às testemunhas, assim que qualificadas e compromissadas.

Por conseguinte, a inobservância do disposto no art. 212 do Código de Processo Penal não acarreta nulidade absoluta, mas nulidade relativa dependente de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não se declara nulidade sem efetiva ocorrência de prejuízo. No caso, tal não restou demonstrado.

Nesse sentido, a orientação do Segundo Grupo de Câmaras Criminais desta Corte, como se verifica dos embargos infringentes nº 70033807546, 70033806225 e 70033805599, dentre outros.

Também não há falar em ofensa ao disposto no art. 400, do CPP, como sustenta a defesa de Florisbela. A inobservância do disposto no art. 400 do Código de Processo Penal não acarreta nulidade absoluta, mas nulidade relativa dependente de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não se declara nulidade sem efetiva ocorrência de prejuízo. No caso, tal não restou demonstrado.

Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Quanto ao mérito, razão assiste em parte aos apelantes.

A materialidade restou demonstrada pelo procedimento de investigação criminal nº 01227.00049/2007, instaurado pela Promotoria de Justiça de Falência e Recuperação de Empresas, cópias de reclamatórias trabalhistas e do procedimento falimentar, tudo acostados nos autos apartados (apensos I, II, III, IV e V), bem como pela prova oral coligida ao feito.

Interrogado, Raul Trevisan negou a prática do crime de fraude a credores, alegando que não teve participação nas empresas DLP, nem YL, e atribuiu a autoria da fraude a Florisbela Braga Trevisan. Disse que estava separado da ré desde 2003, alegando que sua ex-posa foi quem criou as empresas (fls. 747/761).

Não é o que se depreende dos autos.

Interrogada, a ré Florisbela Braga Trevisan preferiu permanecer silente (fls. 745/746).

Luís Henrique Guarda, administrador judicial da massa falida da BLB Calçados, em juízo, relata que ao assumir a falência, notou certa confusão patrimonial em relação às reclamatórias trabalhistas de diversas empresas, pois havia sócios em comum, sendo YL uma delas. Ao realizar a diligência de arrecadação de bens constatou que não havia mais bens, na Rua dos Andradas, endereço da BLB. Diz que na falência da BLB apresentou um relatório que não houve entrega de livros, após várias tentativas para citação de Florisbela, que resultaram inexitosas. Conta que as empresa BLB e YL tinham os mesmos sócios ou parentes, mas essa informação não constava no contrato social. Nas duas audiências de primeiras declarações que ocorreram, Iolanda informou que a verdadeira sócia da empresa era Florisbela. Recorda que não constavam os nomes de Raul Trevisan e Florisbela nos contratos da empresa BLB e que, durante o processo, Iolanda trouxe uma cópia do contrato social no qual informava que Florisbela entrava em seu lugar. Confirma que basicamente as reclamatórias trabalhistas envolviam as mesmas nove reclamadas e que as pessoas que constavam no quadro social da empresa na junta comercial não exerciam de fato a gerência. Afirma que havia um grupo econômico, mas não identificou se houve desvio em seu objeto. Posteriormente, renunciou a administração em favor de André Fernandes Esteves (fls. 526/532).

O administrador judicial da massa falida da YL e da BLB Calçados, André Fernandes Esteves, diz que havia uma falência frustrada, onde aportou uma reclamatória trabalhista assinada por um advogado chamado Lucas da Silva Barbosa, que disse haver formação de grupo econômico entre as empresas World Shoes, YL, BLB e DIMACOL Calçados, envolvendo Florisbela Braga Trevisan e Raul Trevisan. Relata que, em 2004 ou 2005, houve uma briga entre o casal, onde Florisbela pedia para ficar com loja da YL e a outra ficaria com Raul Trevisan, mas o processo não foi sentenciado e o advogado que atuou nesse feito disse que Florisbela desistiu do processo. Conta que os réus nunca constaram na junta comercial como sócios da YL, enquanto que, na BLB, constava a cunhada da ré. Diz que na empresa YL constaram como sócios Jorge Luís Flores e uma parente de Florisbela, Iolanda Braga Trevisan e seu marido. Confirma que havia um grupo econômico de calçados, que envolvia quatorze empresas que foram relacionadas no processo, sendo muitas delas no mesmo endereço. Relata que em 1967 iniciou as atividades da Firma Individual Florisbela Braga Trevisan, em 1970, iniciou uma empresa chamada Trevis Calçados, que tinham como sócios Raul Trevisan e Florisbela Braga Trevisan, que constituíram filiais. Em 1994, surgiu um débito fiscal de um milhão de reais, e, posteriormente, começaram a surgir diversas empresas em nome dos réus ou de seus filhos. No período de 1994 a 1996 surgiram a MMT (inicial de um dos filhos), Márcia Trevisan ME e mais uma ou duas empresas que envolviam o nome dos filhos. Diz que os imóveis foram transferidos a terceiros, alguns doados para os filhos e outros transferidos e vendidos, exceto os que estavam penhorados. Entre 1999 e 2004 começaram a aparecer empresas que não estavam no nome dos apelantes ou de seus filhos, supostamente pertencentes ao mesmo grupo econômico. A empresa World Shoes tinha como sócio, Marcos Vinícius, que era parente, marido ou ex-marido de Márcia Trevisan. Também surgiram as empresas BLB e YL, onde constavam parentes como sócios e todas as empresas após 2005, constavam os nomes de pessoas que eram empregados, como: Simone Porto Alegre, Rosana Nunes Farias, Jorge Luís Oliveira Flores e outros. Nessa época foram constituídas empresas como a RP Artefatos de Couro, Ponta de Estoque e outras das quais Raul Trevisan era procurador com amplos poderes. Afirma que nas duas falências não havia patrimônio próprio, mas bloqueado em razão de ordens de indisponibilidade dos sócios ou imóveis pertencentes a terceiros, acreditando-se como fraude a credores. Relata que há uma ocorrência policial juntada aos autos, onde consta que Raul Trevisan, um dos filhos e Marcos Vinícius estava esvaziando uma das lojas (fls. 532/556).

A testemunha Iolanda Braga Alves relata que os réus eram proprietários de várias empresas e colocavam o nome de funcionários como sendo os donos. Diz que Florisbela colocou a empresa YL em seu nome para não entregá-la a Raul, na separação. Afirma que os nomes de seu companheiro, Elói Barbosa, e do seu irmão, José Suely, também foram utilizados (fls. 556/568).

Claudete Alves Bender conta que Raul pediu seu nome emprestado para abrir uma loja na Avenida Cavalhada, transferida posteriormente para a Rua dos Andradas, onde passou a funcionar a BLB Calçados. Diz que os increpados tinham outras empresas além das que faliram e utilizavam nomes de terceiros somente para a abertura, mas eram eles que as administravam. Florisbela era responsável pela empresa YL, comandava os funcionários e seu irmão, sendo José Suely, seu braço direito (fls. 568/575).

Campolim Souza da Silva relata que era funcionário de Raul e constou como sócio de uma das empresas dos réus. Diz que Florisbela administrava as lojas (fls. 582/593).

No mesmo sentido, os depoimentos das testemunhas David Jacques e Silva (fls. 575/582), Geraldo de Faria Pitta Pinheiro (fls. 587/593), Luis Carlos de Souza (fls. 593/596), Édison da Silva Sabadin (fls. 596/600), José Suely Lucena Braga (fls. 728/731) e André Costa Braga (fls. 732/734).

Não há dúvida quanto ao cometimento do delito de fraude a credores praticado pelos apelantes.

Os réus exerciam funções de gerência da empresa YL Calçados e Confecções Ltda., embora não constassem no registro público de pessoas mercantis da junta comercial. Os depoimentos dos administradores judiciais Luís e André corroborado pelas testemunhas Iolanda, Claudete e Campolim confirmam que os increpados eram proprietários e administradores da empresa YL e tinham outras empresas, bem como utilizavam nomes de terceiros, inviabilizando a cessação de suas atividades empresarias e arrecadação de bens para pagamento de credores, resultando em uma falência frustrada.

Desta forma, restou demonstrado o dolo específico de obter vantagem indevida, abrindo empresas em nome de "laranjas" para substituir empresas endividadas, de forma fraudulenta, ocasionando prejuízo a credores.

A alegação do réu Raul de que estava separado de Florisbela não o exime de sua culpa, porquanto restou demonstrado que interferiu diretamente na lotação dos funcionários nas empresas, bem como assumiu dívidas trabalhistas. Ademais, no boletim de ocorrência à fl. 849 consta que o recorrente é proprietário da loja Ilha Bella e pelo fato de sua esposa estar doente, fechou a loja e retirou mercadorias, o que demonstra que Raul detinha poderes de proprietário e administrador das empresas.

Assim, correta a condenação pelo cometimento do delito previsto no art. 168, caput, da Lei n.º 11.101/05.

Tocante ao delito de omissão de documentos contábeis obrigatórios, com razão a defesa.

A jurisprudência desta Câmara consolidou-se no sentido de que a conduta criminosa não se completa somente com a ausência dos livros obrigatórios.

Como bem referido pelo eminente Desembargador José Eugênio Tedesco, no julgamento da apelação-crime nº 70021162714, "não é a simples inexistência de livros obrigatórios que perfaz a conduta criminosa do art. 186, VI, do Decreto-lei nº 7.661/45. É necessário que a ausência destes livros tenha relevância suficiente na decretação da quebra", o que não ocorre no caso.

No mesmo sentido: "A falta de livros obrigatórios, só se traduz como conduta criminosa, se ficar demonstrado que contribuiu para a ocorrência da quebra" (Apelação-crime nº 70020452439, Quarta Câmara Criminal, Rel. Desembargador Gaspar Marques Batista, julgado em 27.09.2007).

Assim, não havendo prova de que a ausência dos livros obrigatórios tenha tido relevância na decretação da quebra, impositiva a absolvição quanto ao delito previsto no art. 178, da Lei n.º 11.101/05.

Em relação ao delito previsto no art. 168, caput, da Lei n.º 11.101/05, a operação de apenamento está correta.

Pena-base fixada no mínimo legal, 03 anos de reclusão, diante dos operadores do art. 59 do Código Penal, como examinados na sentença, favoráveis aos réus, definitiva, ante a ausência de causas modificadoras. Regime inicial aberto e 10 dias-multa, na razão de 2/30 do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. A prestação pecuniária de 19 salários mínimos se mostra exacerbada. Assim, reduzo-a para 12 salários mínimos.

Rejeitadas as preliminares, dou parcial provimento ao apelo para absolver os réus RAUL TREVISAN e FLORISBELA BRAGA TREVISAN quanto ao delito do art. 178, da Lei nº 11.101/05 e alterar a prestação pecuniária para 12 salários mínimos.

Des. Gaspar Marques Batista (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Marcel Esquivel Hoppe - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70049923451, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER OS RÉUS RAUL TREVISAN E FLORISBELA BRAGA TREVISAN, QUANTO AO DELITO DO ART. 178, DA LEI Nº 11.101/05 E ALTERAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 12 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

Julgador(a) de 1º Grau: CARLOS FRANCISCO GROSS

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.