Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. Encerrada a recuperação, com decisão transitada em julgado, não há mais que se falar em alteração do plano de recuperação judicial

Data: 17/06/2021

Acerca dessa questão, Manoel Justino Bezerra Filho aponta que "há entendimento jurisprudencial no sentido de que o plano de recuperação, embora já aprovado, pode ser modificado mesmo que já tenha decorrido o prazo de dois anos do art. 61, desde que não tenha ainda sido prolatada a sentença de encerramento (REsp 1.302.735-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.03.2016, DJe 05.04.2016)" [grifei] (Manoel Justino Bezerra Filho, "Lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo", 14ª edição, São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 237).

A orientação constante do Enunciado n. 77 da II Jornada de Direito Comercial do CEJ/CJF, destaca:

"As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei n. 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença".

Assim, encerrada a recuperação judicial, não há que se falar em renúncia de garantia e, consequente, alteração do plano de recuperação.

O egrégio STJ acerca da modificação do plano após o decurso do prazo de fiscalização judicial já decidiu, deixando ressalva quanto ao limite temporal:

"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APÓS O BIÊNIO DE SUPERVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DAQUELA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SOBERANIA DO ÓRGÃO. DEVEDOR DISSIDENTE QUE DEVE SE SUBMETER AOS NOVOS DITAMES DO PLANO. PRINCÍPIOS DA RELEVÂNCIA DOS INTERESSES DOS CREDORES E DA 'PAR CONDITIO CREDITORUM'" (STJ, REsp n. 1.302.735-SP, 4ª Turma, j. 17-03-2016, rel. Min. Luis Felipe Salomão).

AI n. 5004125-48.2021.8.24.0000

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