Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Tendo em vista o advento da pandemia de COVID-19, a regra é a suspensão das assembleias gerais presenciais, sendo que a realização de assembleias em ambiente virtual reflete uma hipótese de exceção para os casos de urgência (Aplicação da Recomendação n.º 63/2.020 do CNJ)

Data: 11/05/2021

Com efeito, conforme o disposto no artigo 2º da Recomendação n.º 63/2020, a sugestão apresentada pelo CNJ é no sentido de suspender a realização das AGC presenciais, em cumprimento às determinações das autoridades sanitárias. Orientando que, nos casos em que for verificada urgência, a realização ocorra em ambiente virtual. Vejamos:

Art. 2º Recomendar a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que suspendam a realização de Assembleias Gerais de Credores presenciais, em cumprimento às determinações das autoridades sanitárias enquanto durar a situação de pandemia de Covid-19.

Parágrafo único. Verificada a urgência da realização da Assembleia Geral de Credores para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos necessários pagamentos aos credores, recomenda-se aos Juízos que autorizem a realização de Assembleia Geral de Credores virtual, cabendo aos administradores judiciais providenciarem sua realização, se possível.

Como se vê, observando as recomendações mencionadas, o d. Juízo da causa não vislumbrou urgência na realização excepcional da AGC virtualmente. E, no atual momento, em grau recursal, também não se evidencia a presença de elementos que apontem pela urgência no deferimento da medida.

Não me descuido dos problemas vivenciados pelo recorrente com o advento da pandemia de COVID-19, contudo, entendo que a r. decisão, além de restar devidamente fundamentada, também cuidou de resguardar, à época, a possibilidade de a administradora judicial sugerir, após 60 dias, novas datas para a realização da AGC de forma presencial. Sendo assim, não vejo motivos para promover qualquer reforma frente à r. decisão impugnada.

Somado a isso, como bem argumentou a parte agravada na contraminuta apresentada, deve-se levar em consideração que:

(...) considerando a complexidade do presente procedimento, enorme volume de informações, pedidos, variedade e quantidade de credores, se revela extremamente prejudicial à todas as partes envolvidas no feito (até mesmo para a própria Agravante) a realização da AGC de forma eletrônica, haja vista inexistir previsão legal para tanto.

(...) não há nenhuma garantia de que a adoção do sistema virtual para realização do ato suporte o fluxo e a participação de milhares de credores, ou mesmo centenas, característica esta do procedimento de recuperação judicial.

Portanto, a convocação do ato assemblar em ambiente virtual, se revela inseguro e prejudicial às partes (...).

(...) diante da complexidade do presente procedimento, dos elevados riscos de nulidade do ato, inexistência de prejuízo ou urgência comprovada e da recomendação editada pelo CNJ, pugnam as Recuperandas para que (...) seja negado provimento.

Sobre a questão, também ressaltou a i. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer:

(...) convergindo para o entendimento do douto Juiz de primeira instância, a regra é a suspensão das assembleias gerais presenciais, sendo a realização de assembleias em ambiente virtual a exceção. No caso sob análise, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 2° da Recomendação nº 63/2020, não se verifica causa a justificar a exceção.

Portanto, como se vê, não há, a favor da parte recorrente, comprovação ou indícios de que o seu recurso possa prosperar, posto que não verifico qualquer elemento que sustente a tese recursal em sua integralidade e não constato ausência de razoabilidade na r. decisão proferida na origem.

AI n. 1.0000.18.090691-9/008

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