Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

contato@booklaw.com.br

Jurisreferência™

TJMG. Se a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento da execução

Data: 04/05/2021

Leia a íntegra do acórdão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 2) Se a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação processual, não há óbice ao prosseguimento da execução. 3) Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.017046-0/001 - COMARCA DE ARAXÁ - AGRAVANTE: KOCH METALÚRGICA LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVADA: CANDINI & BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.

DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por KOCH METALÚRGICA S.A. à decisão anexada ao DE 113, integrada ao DE 122, proferida nos autos da "ação monitória", em fase de cumprimento de sentença, promovido por SENCO OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - EPP, pela qual o MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Nas razões recursais (DE 01), em síntese, sustentou que "o presente Agravo de Instrumento tem por finalidade reconhecer a sujeição do crédito exequendo aos efeitos da Recuperação Judicial da Agravante, vez que seu fato gerador é anterior à data do pedido, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/051"; que "o artigo 59 da Lei 11.101/052 estabelece que os créditos sujeitos à recuperação judicial deverão ser satisfeitos naqueles autos, sendo de rigor a extinção da execução/cumprimento de sentença, implicando a novação dos créditos anteriores a data do pedido"; que "só o juízo recuperacional possui competência para adotar quaisquer medidas constritivas do patrimônio da Recuperanda"; que "o objetivo da Recuperação Judicial é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens essenciais à sua atividade, razão pela qual qualquer medida constritiva e expropriatória realizada em seu patrimônio afetará o desenvolvimento de suas atividades".

Asseverou que, "por sua natureza alimentar, os honorários sucumbenciais devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial, mesmo quando declarados em decisão posterior ao seu pedido"; que "o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais nasceu muito antes da fixação na sentença que julgou procedente a ação monitória"; que "não resta qualquer dúvida que se trata de crédito integralmente sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial da Agravante".

Aduziu que "a matéria clama pela concessão do efeito suspensivo, haja vista que a efetivação atos constritivos poderão acarretar sérios prejuízos à Agravante, que está em Recuperação Judicial".

Afirmou que "não possui condições de arcar com as despesas desta ação, sem que haja prejuízo ao desenvolvimento de suas atividades, do pagamento dos salários de seus empregados e de terceiros fornecedores".

Ao final, pediu justiça gratuita, efeito suspensivo e o provimento do recurso.

Pelo despacho retratado no DE 123, foi determinada a intimação da agravante para comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher o preparo.

Por meio da petição (DE 128), a agravante informou o recolhimento do preparo recursal, juntando, para tanto, cópia da GRCTJ e comprovante de pagamento.

Pelo despacho anexado ao DE 136, foi indeferido o efeito ativo e determinadas as diligências de praxe.

Contraminuta (DE 138).

É o relatório.

Passa-se à decisão.

Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o Magistrado singular agiu acertadamente ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença.

Como se sabe, a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária são reguladas pela Lei nº 11.101/2005.

Em relação à recuperação judicial, nos termos do artigo 47 da Lei n.11.101/2005, esta tem por objetivo "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Ainda, conforme dispõe o artigo 49 da mesma norma, se sujeitam à recuperação judicial todos os créditos existentes anteriores ao seu pedido, senão vejamos:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(...)

§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

Dessa forma, vê-se que o mencionado artigo estabelece sobre os créditos que estão sujeitos à recuperação judicial, excluindo os demais e, inclusive, aqueles cujo crédito foi constituído após o pedido de recuperação.

Em sendo assim, analisando os argumentos da agravante e os documentos colacionados aos autos, com a devida vênia, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença.

Isso porque, os honorários advocatícios foram constituídos em 16/05/2020, por meio da sentença anexada ao DE 09, ou seja, após o pedido de recuperação judicial que ocorreu em 07/04/2020.

Assim, uma vez que o crédito da ação originária é posterior ao pedido, este não se sujeita ao plano de recuperação judicial da empresa executada, ora agravante, e, por conseguinte, também não implica novação dos créditos, uma vez que o art. 59 da Lei n. 11.101/05 se refere aos "créditos anteriores ao pedido".

Sobre o tema, o STJ decidiu:

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal.5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020)

A propósito, conforme bem salientou o Magistrado singular "em se tratando de crédito posterior, realmente, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o que conduz à rejeição da impugnação".

À luz do exposto, a despeito das alegações da agravante, tem-se que não merece qualquer reparo a decisão agravada.

CONCLUSÃO

Mediante tais considerações, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, ex lege.

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.