Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Os créditos concursais e que, portanto, se submetem à recuperação judicial, são os constituídos anteriormente à data do pedido da recuperação judicial. Os posteriores, constituídos após o pedido de recuperação judicial, são extraconcursais e não se submetem ao juízo universal. Em se tratando de honorários advocatícios, o fato gerador é o trânsito em julgado da sentença que os fixou

Data: 15/04/2021

O que se discute nos autos é a natureza do crédito objeto do cumprimento de sentença, referente aos honorários advocatícios devidos - se concursal ou extraconcursal - bem como a necessidade de submetê-lo ao juízo da recuperação judicial.

Segundo art. 49, caput da Lei 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

Logo, os créditos concursais e que, portanto, se submetem à recuperação judicial, são os constituídos anteriormente à data do pedido da recuperação judicial, que, no caso, foi efetivada em 20.06.2016. Os posteriores, ou seja, constituídos após o pedido de recuperação judicial, são extraconcursais e não se submetem ao juízo da falência.

No caso, verifico que o crédito objeto do cumprimento de sentença foi constituído posteriormente ao pedido de recuperação, vale dizer, em 26/09/2019, data do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais.

Nesse contexto, o que se deve levar em consideração é a data em que o crédito foi constituído (se antes ou depois do pedido de recuperação judicial). Em se tratando de honorários advocatícios, o fato gerador é o trânsito em julgado da sentença que os fixou.

Nessa linha, os seguintes precedentes do STJ:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017). 

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191).

2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio.

3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas.

4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n.11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014.

5. Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial.

6. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015) (destaquei)

No mesmo sentido, a jurisprudência do TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA DEPOIS DE APROVADO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E SEUS EFEITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Está excluído do plano de recuperação judicial e de seus efeitos, consoante o artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, o crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal). Os honorários advocatícios remuneram o advogado por seu trabalho e "nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda" (REsp 1.636.124/AL). O reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de multa exige prova das condutas descritas nos art. 80 e 81, do Código de Processo Civil, quando presente o dolo processual. (Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.044556-9/001, Rel. Des.(a) José Flávio de Almeida, DJE 20/09/2019). 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA DEPOIS DE APROVADO O PLANO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL - NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. CRÉDITOS DERIVADOS DE FATOS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - SUJEIÇÃO AO PLANO DE SOERGUIMENTO DA SOCIEDADE DEVEDORA. Deve ser excluído do plano de recuperação judicial, os créditos constituídos depois de ter a sociedade empresária ingressado com pedido de recuperação judicial, cuidando-se de crédito extraconcursal, a teor do disposto no art. 49, "caput" da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, as execuções não se sujeitam ao plano de recuperação judicial, e devem prosseguir perante o juízo de origem, cabendo ao juízo universal, tão somente exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial, depois de homologados os cálculos do débito e seu trânsito em julgado, com o envio de ofício ou carta precatória. Orienta o STJ que "tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora". (REsp 1.727.771/RS). A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. (REsp 1272697/DF). (Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.056661-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data da publicação: 18/11/2019). 

Quanto aos juros de mora e correção monetária, em se tratando de crédito extraconcursal, tais encargos não encontram limites na data da recuperação judicial, de modo que, também nesse aspecto, não merece prosperar a irresignação recursal.

AI n. 1.0000.21.006968-8/001

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