Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. O processo de liquidação do patrimônio de afetação da incorporação só é possível após a decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador

Data: 13/04/2021

Como sabido, a Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, determina que seu artigo 31-F que "os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação".

Especificamente sobre o processo de liquidação do patrimônio de afetação, em seu §1º estabelece que:

"§1° Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora."

No caso dos autos, examinando a inicial proposta pela parte recorrente, não vislumbro relevância na fundamentação apresentada.

Diante disso, considerando que o processo de liquidação do patrimônio de afetação da incorporação só é possível após a decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, entendo que não há que se falar em necessidade de suspensão da ação originária, haja vista que no presente caso somente foi deferida a recuperação judicial do incorporador, não havendo que se falar, neste momento, em decretação de falência ou de insolvência civil deste.

Ademais, como alegado pela própria parte agravante, ela não está mais submetida aos ditames da Recuperação Judicial deferida em favor do seu incorporador e de seu consequente Quadro Geral de Credores, sendo, ao menos neste momento, desnecessária a suspensão da ação originária.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DA PARTE RÉ - EMPRESA EXECUTADA EXCLUÍDA DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ECONÔMICO QUE FAZ PARTE - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 6.º DA LEI N.º 11.101/05 - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO DA EXECUTADA - PRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 4.591/64 - CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO - NECESSIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

- A suspensão de execução individual - nos termos do art. 6.º da Lei n.º 11.101/05 - alicerçada nos princípios da universalidade do juízo falimentar e da igualdade entre credores de mesma classe, não se aplica a empresa que, por força de decisão judicial, foi excluída do procedimento de recuperação judicial do grupo econômico que faz parte.

- Ausente qualquer comprovação do alegado estado de insolvência civil da Executada, ou mesmo da ausência de ativos, a ela pertencentes, suficientes pra garantir o crédito exequendo, não há falar-se em necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até a liquidação do patrimônio de afetação, não se aplicando, ao caso, o procedimento previsto na Lei n.º 4.591/64. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.18.000057-2/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 17/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE. Inexistindo indícios de que será realizada a liquidação do patrimônio afetado, procedimento previsto na Lei de Incorporações, não há se falar em suspensão do cumprimento de sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.163881-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/0020, publicação da súmula em 23/04/2020).

AI n. 1.0000.20.598321-6/001


 

 

 

 

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